Execução Fiscal 0003226-61.2004.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 21.809,82

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS MACHIONI DA SILVA

OAB/SP 139757·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

NARDI LOPES & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2025, 23:03

Juntada de certidão

12/04/2025, 15:51

Transitado em Julgado em 12/04/2025

12/04/2025, 12:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:43

Juntada de certidão

10/03/2025, 14:28

Decorrido prazo de NARDI LOPES & CIA LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:56

Juntada de certidão

23/01/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 02:44

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 19:08

Declarada decadência ou prescrição

13/01/2025, 19:08

Conclusos para julgamento

20/12/2024, 23:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/12/2024, 23:55

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

12/04/2025, 23:03

Juntada de certidão

12/04/2025, 15:51

Transitado em Julgado em 12/04/2025

12/04/2025, 12:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:43

Juntada de certidão

10/03/2025, 14:28

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 19:08

Sentença

•13/01/2025, 19:08

Decorrido prazo de NARDI LOPES & CIA LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:56

Juntada de certidão

23/01/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 02:44

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 19:08

Declarada decadência ou prescrição

13/01/2025, 19:08

Conclusos para julgamento

20/12/2024, 23:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/12/2024, 23:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:14

Conclusos para despacho

08/10/2024, 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/10/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2024, 10:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 174/2023 (3a. Vara) Paote: 0138

06/11/2023, 14:46

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000174/2023

13/06/2023, 14:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/09/2022, 18:04

Decorrido prazo de NARDI LOPES & CIA LTDA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 10:57

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/08/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

20/08/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2022, 16:16

Conclusos para despacho

19/08/2022, 16:41

Decorrido prazo de NARDI LOPES & CIA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

01/02/2022, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NARDI LOPES & CIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RUBENS MACHIONI DA SILVA - SP139757 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 71, inciso I, alínea b, da Resolução PRES nº 482/2021 TRF3, fica intimada a parte contrária àquela que procedeu a digitalização para a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos e ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigí-los incontinenti. BAURU, 14 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003226-61.2004.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:14

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 16:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/01/2022, 16:32

Juntada de certidão

07/12/2021, 16:48

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

07/12/2021, 16:48

Juntada de certidão

07/12/2021, 13:42

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.75/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

31/08/2021, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2021, 11:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/08/2021, 17:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/07/2021, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE - UNIÃO. Complemento Livre: 202061080002812

10/11/2020, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2020, 12:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/10/2020, 10:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/10/2020, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/09/2020, 15:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2019, 15:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO Complemento Livre: UNIÃO - PROT 201961080013271

09/09/2019, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2019, 13:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

22/08/2019, 09:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/08/2019, 09:03

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.35/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

03/05/2019, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2018, 09:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/06/2018, 10:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/04/2018, 13:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/03/2018, 11:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/06/2017, 12:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: 201761080014328

14/06/2017, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: SUSPENSO ATÉ JUNHO/2017 Complemento Livre:

20/04/2017, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/04/2017, 12:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

13/06/2016, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/04/2016, 10:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/04/2016, 07:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/11/2015, 10:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: 201561080040211

29/10/2015, 13:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2015, 11:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

03/08/2015, 07:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: PROT 201561080025394

20/07/2015, 08:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/07/2015, 13:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

22/04/2015, 09:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO 2A VARA CIVIL BAURU/SP Complemento Livre: 201561080010604

30/03/2015, 12:38

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

30/03/2015, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 30/03/2015 PedidoJF: 157-3/2015 Prot: 208150319000018

30/03/2015, 12:22

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 223/2010: PACOTE: 7038

02/06/2010, 15:33

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.223/2010 (3a. Vara)

01/06/2010, 12:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: SOBRESTAMENTO EM SECRETARIA - AGUARD PROVOCACAO Complemento Livre:

23/10/2008, 10:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/10/2008, 10:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2008, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2008, 11:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

17/07/2008, 17:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/07/2008, 17:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/07/2008, 17:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RESTITUICAO AUTOS INSP. GERAL - APOS NOVA VISTA Complemento Livre:

18/06/2008, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/06/2008, 14:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

04/06/2008, 15:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/06/2008, 15:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/06/2008, 15:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDA VISTA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

19/05/2008, 12:56

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 66/2008-SF03 Complemento Livre:

21/02/2008, 10:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA ROSTO AUTOS - 66/2008-SF03 Complemento Livre: DESPACHO FL.66

23/01/2008, 09:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/01/2008, 12:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2008, 12:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICACAO D FALENCIA Complemento Livre:

13/08/2007, 08:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/08/2007, 13:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

03/07/2007, 14:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/07/2007, 14:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/07/2007, 14:30

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: Preatoria n. 90/2005 - SF03

08/05/2007, 13:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/03/2007, 09:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2007, 08:57

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 26/70

07/12/2006, 09:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/11/2006, 10:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/10/2006, 14:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/09/2005, 11:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2005, 11:45

Ato ordinatório - CONCLUSO PARA DESPACHO

17/01/2005, 18:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/01/2005, 08:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/01/2005, 08:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/01/2005, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/11/2004, 22:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/09/2004, 11:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/2004, 11:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/06/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/05/2004, 12:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2004, 12:05

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/04/2004, 13:27

Despacho

•20/08/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 16:53