Embargos à Execução Fiscal 0000385-59.2019.4.03.6111 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000385-59.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORCADAS PARTICIPACOES S/A. Advogados do(a) AUTOR: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080, TIAGO APARECIDO DA SILVA - SP280842 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A Autos n. 0000385-59.2019.4.03.6111 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000385-59.2019.4.03.6111 Vistos. I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos à execução promovidos por ORCADAS PARTICIPACOES S/A em desfavor da FAZENDA NACIONAL, em razão da execução fiscal promovida sob o número 0003305-11.2016.4.03.6111, em que sustenta a nulidade do título em razão da ausência de lançamento; bem assim, a invalidade de adoção da taxa SELIC. Pede sucessivamente a diminuição da multa fixada, a compreendê-la confiscatória. Os embargos foram recebidos, após emenda da inicial, sem o efeito suspensivo. Em impugnação, rebateu a Fazenda Nacional o argumento de nulidade dos títulos executivos e, no mérito, propugnou pela validade da taxa SELIC e da multa. Pede, em suma, a improcedência dos embargos. Réplica do embargante (id. 171811830). Sem provas a produzir, os autos vieram à conclusão. II – FUNDAMENTAÇÃO: Julgo a lide no estado em que se encontra, não havendo razão para a produção de perícias ou de provas em audiência. Observando os títulos executivos apresentados nas cópias dos autos de execução fiscal, fornecidas juntamente com a petição de embargos, saliento que os processos administrativos referidos dizem com valores constituídos por declaração do próprio contribuinte, como se nota no campo “forma de constituição do crédito”. Gozando, assim, a certidão de dívida de presunção de certeza e de liquidez (art. 3º da Lei 6.830.80), não há porque discordar dessa informação. Com efeito, em se tratando de tributos sem lançamento ou vulgarmente chamados de “lançamento por homologação”, a legislação não impõe como forma de constituição do crédito tributário qualquer proceder administrativo. Como dispõe o caput do artigo 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Estabelece, na forma do artigo 150 do CTN, o encargo ao próprio contribuinte de efetuar a quantificação do tributo devido. Se esse valor devido não é pago no vencimento, não há razão para que o fisco proceda ao lançamento, sendo lícita a exigência do valor declarado pelo contribuinte e não pago na data aprazada. Neste ponto, é a Súmula 436 do C. STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) Logo, inexiste nulidade. A multa de mora fixada nos títulos, por não ser confundível com o tributo, não está abrangida pela vedação ao efeito confiscatório do artigo 150, inciso IV, da CF. Frise-se que a multa, de 20%, é fixada em lei (art. 61 da Lei 9.430.96), observando-se esse limite (de 20%) na forma do parágrafo segundo do mesmo artigo. Sobre o assunto, a Suprema Corte, em repercussão geral, já definiu que a multa de 20% não possui caráter confiscatório. EMENTA: TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem. TAXA SELIC. Aplicação para fins tributários. MULTA. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a questão relativa à inclusão do valor do ICMS em sua própria base de cálculo, ao emprego da taxa SELIC para fins tributários e à avaliação da natureza confiscatória de multa moratória. (RE 582461 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-06 PP-01160) E, no mérito, assim se decidiu (g.n.): 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582461, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) Por fim, a taxa SELIC (fixada pela Lei nº 9.250/95, art. 39, parágrafo 4º), conforme pacífica jurisprudência, não possui qualquer invalidade, ainda que seu percentual opere juros superiores ao mencionado 1%. O CTN fixa os juros de 1% na ausência de disposição específica, abrindo a possibilidade de a lei estabelecer outros patamares e fórmulas diferentes de cálculo (g.n.): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Em sendo assim, havendo disciplina legal quanto ao uso da taxa SELIC no âmbito tributário, aplica-se. A única ressalva é a impossibilidade de cumular a aludida taxa com correção monetária, no mesmo período, pois a sua sistemática contempla juros e correção. Assim, a taxa é fundada em lei – observando, portanto, o princípio da legalidade – e tem seu valor fixado de forma independente e autônoma aos interesses públicos secundários da fazenda, tendo em conta o seu importante impacto nas políticas públicas da economia do país. É aplicada tanto para o crédito quanto para o indébito tributário, de modo que há respeito, no tocante às obrigações tributárias, ao princípio da igualdade. Neste mesmo sentido, é o entendimento da Egrégia Corte Regional: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SELIC. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. MULTA MORATÓRIA. NÃO CONFISCATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Diferentemente do quanto alega à apelante, a aplicação da taxa SELIC não contém qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. Isto porque aquela taxa, apesar de ser alterada por ato do Poder Executivo, sua disposição como índice de correção em matéria tributária está disposta na Lei nº 9.250/95, sendo certo que o texto constitucional não delimita que a alíquota da taxa de correção deva estar disposta na lei, mas que apenas seja delimitado o índice a ser utilizado. Ademais, a taxa SELIC é índice oficial tanto para a correção do crédito tributário, quanto para o indébito, respeitando-se, desta forma, o princípio da isonomia. Assim, não há qualquer afronta à segurança jurídica ou delegação de competência, haja vista que os parâmetros determinados para a utilização da taxa SELIC encontram-se dispostos na legislação de regência. Quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção dos créditos tributários, a C. Suprema Corte e o C. Superior Tribunal de Justiça e este E. Tribunal, já se pronunciaram sobre a constitucionalidade e legalidade na sua aplicação (precedentes do STF, STJ e deste Tribunal). 2. Quanto à infringência do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, esta também não ocorre. Destarte, o referido dispositivo não impede que a legislação ordinária adote outro índice de correção, apenas delimita que, caso não haja estipulação de índice para os juros de mora, este deve ser de 1% (um por cento) ao mês. Ocorre que no presente caso, conforme já delineado, existe disposição expressa para a aplicação da taxa SELIC. Cumpre destacar que o aludido dispositivo não comporta a interpretação de que os juros ali dispostos são o patamar máximo. Por outro lado, abre as portas para a legislação ordinária estipular outro índice de juros de mora. Assim, verifica-se que não há afronta da legislação ordinária em detrimento do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. Ressalte-se que não há remuneração do capital através da taxa SELIC, pois se o contribuinte não recolheu o tributo no prazo legal, disto resultando a mora, com base na qual são cobrados juros, não a título de punição, mas de indenização. Ademais, não há mácula na correção monetária sobre a totalidade do débito exequendo, haja vista que tal correção apenas recompõe o capital não recolhido aos cofres públicos. Logo, havendo legislação específica dispondo de modo diverso, afasta-se a incidência da taxa de 1% ao mês, prevista no art. 161, § 1º do CTN, aplicando-se à dívida a taxa SELIC. 3. No que se refere à cumulação dos juros com a multa de mora, também não há falar em anatocismo, na medida em que os juros têm por finalidade compensar a perda decorrente do pagamento do tributo em atraso, ao passo que a multa visa punir o contribuinte pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária. 4. Com relação à multa moratória fixada em 20% (vinte por cento) do valor do tributo, o Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do RE nº 582.461/SP, em sede de repercussão geral, estabeleceu que a sua imposição não possui natureza confiscatória. Ademais, a incidência da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. A cobrança deste acréscimo regularmente previsto em lei não caracteriza confisco (precedentes deste Tribunal). Desta forma, não há qualquer irregularidade na aplicação da multa moratória no patamar de 20% (vinte por cento). 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000468-78.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 22/11/2021) Portanto, ante todo o exposto, improcedem os embargos. III – DISPOSITIVO: Com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, mantendo-se íntegra a execução. Sem custas nos embargos. Honorários indevidos, pois considero suficiente a aplicação do encargo legal tal como mencionado nas certidões do id. 118661078. Oportunamente, traslade cópia desta sentença aos autos executivos, neles prosseguindo. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

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Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ORCADAS PARTICIPACOES S/A. em 01/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Apensado ao processo 0003305-11.2016.4.03.6111

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Publicado Despacho em 11/05/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)