Execução Fiscal 0007612-90.2011.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 38.325,06

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

INTERCOM-PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACAO EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 18:51

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 17:00

Juntada de certidão

28/01/2025, 17:00

Juntada de certidão

28/01/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2025, 15:53

Declarada decadência ou prescrição

23/01/2025, 15:53

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/01/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2025, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:14

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 118/2023 (3a. Vara) Paote: 0084

07/11/2023, 13:22

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000118/2023

06/06/2023, 15:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/03/2023, 12:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/03/2023, 12:01

Todas as movimentações(108)

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 18:51

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 17:00

Juntada de certidão

28/01/2025, 17:00

Juntada de certidão

28/01/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:53

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 15:53

Sentença

•23/01/2025, 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2025, 15:53

Declarada decadência ou prescrição

23/01/2025, 15:53

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/01/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2025, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:14

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 118/2023 (3a. Vara) Paote: 0084

07/11/2023, 13:22

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000118/2023

06/06/2023, 15:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/03/2023, 12:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/03/2023, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 13:15

Decorrido prazo de INTERCOM-PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:53

Juntada de certidão

17/03/2023, 18:23

Juntada de Petição de diligência

06/03/2023, 11:16

Mandado devolvido cumprido

06/03/2023, 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2023, 18:56

Expedição de Mandado.

13/02/2023, 15:04

Juntada de certidão

13/02/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 18:36

Conclusos para despacho

19/08/2022, 15:54

Decorrido prazo de INTERCOM-PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACAO EIRELI - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

01/02/2022, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCOM-PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACAO EIRELI - EPP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 71, inciso I, alínea b, da Resolução PRES nº 482/2021 TRF3, fica intimada a parte contrária àquela que procedeu a digitalização para a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos e ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigí-los incontinenti. BAURU, 14 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007612-90.2011.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:15

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 16:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/01/2022, 16:32

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

07/12/2021, 16:48

Juntada de certidão

07/12/2021, 16:48

Juntada de certidão

07/12/2021, 14:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/09/2021, 17:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.75/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

31/08/2021, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2021, 11:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/07/2021, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2020, 12:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/10/2020, 10:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/10/2020, 14:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/10/2020, 14:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2019, 09:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO Complemento Livre: PROT. 201961080016206

03/12/2019, 08:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/10/2019, 12:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

23/10/2019, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMAIL CIRETRAN JAÚ Complemento Livre: OFÍCIO 17 - LEILÃO 19/2019 - PROT 201961080013785

26/09/2019, 11:28

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/09/2019, 11:27

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.121/2018 (3a. Vara) (em Seretaria)

16/08/2018, 08:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2018, 09:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/06/2018, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/06/2018, 12:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/06/2018, 13:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2018, 13:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE Complemento Livre: 201861080004474

13/06/2018, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2018, 12:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/02/2018, 11:38

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/02/2018, 09:08

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.183/2017 (3a. Vara) (em Seretaria)

01/12/2017, 10:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: SUSPENSO ATÉ FEVEREIRO/2018 Complemento Livre:

15/03/2017, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2017, 11:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

22/02/2017, 08:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/02/2017, 09:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/02/2017, 12:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2016, 11:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: 201661080021187

04/07/2016, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/07/2016, 13:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

13/06/2016, 13:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: 201561080040239

04/11/2015, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2015, 11:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

31/07/2015, 10:24

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CONSTATACAO E REAVALIACAO Complemento Livre: MANDADO 0803.2015.00401

18/06/2015, 09:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MANDADO EXPEDIDO EM ANDAMENTO Complemento Livre:

22/05/2015, 08:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO Complemento Livre: 0803.2015.00401 (Guia 2015.0143)

06/04/2015, 08:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/01/2015, 11:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/01/2015, 11:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/01/2015, 15:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO FN Complemento Livre: 201461080030482

21/07/2014, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/07/2014, 11:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

23/06/2014, 08:28

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre:

26/03/2014, 10:44

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA Complemento Livre: N. 640/2013 SF03

21/01/2014, 13:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre:

22/10/2013, 10:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/09/2013, 10:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2013, 11:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2013, 13:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: 201361080026015

18/06/2013, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2013, 12:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

21/05/2013, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RESULTADO BACENJUD NEGATIVO Complemento Livre: RESULTADO RENAJUD POSITIVO (FLS. 47)

01/04/2013, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/10/2012, 07:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/09/2012, 12:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/05/2012, 11:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA EXEQUENTE Complemento Livre: 201261080015272

28/04/2012, 06:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/04/2012, 10:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

22/03/2012, 08:47

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO, PENHORA E AVALIACAO Complemento Livre: N. 46/2012 - SF03

05/03/2012, 08:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

18/01/2012, 10:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO UNIAO Complemento Livre: 201261080000012

17/01/2012, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/01/2012, 12:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

13/12/2011, 11:19

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: INTERCOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Complemento Livre: RJ 156704706BR

26/10/2011, 10:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

14/10/2011, 12:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/10/2011, 15:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2011, 15:01

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/10/2011, 12:10

Despacho

•19/08/2022, 18:36

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 17:08

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 16:54