Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000129-52.2020.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaSalário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2020

Valor da Causa

R$ 47.275,96

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Bauru

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

WALDEMAR LABS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA

OAB/RS 104277·CPF·Representa: Autor

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS 102917·CPF·Representa: Autor

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS 66044·CPF·Representa: Autor

DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS

OAB/RS 57589·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

WALDEMAR LABS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARILIA//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARILIA

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 18:46

Juntada de certidão

17/10/2023, 18:46

Transitado em Julgado em 16/10/2023

17/10/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2023, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:08

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 15:56

Juntada de Petição de ciência

20/09/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/09/2023, 19:15

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 11:37

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 18:46

Juntada de certidão

17/10/2023, 18:46

Transitado em Julgado em 16/10/2023

17/10/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2023, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:08

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•19/09/2023, 18:01

Sentença Extinção Fiscal

•14/09/2023, 19:15

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 15:56

Juntada de Petição de ciência

20/09/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/09/2023, 19:15

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 11:37

Publicado Despacho em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 19:27

Juntada de certidão

19/08/2023, 19:57

Decorrido prazo de WALDEMAR LABS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:43

Conclusos para despacho

30/06/2023, 15:02

Mandado devolvido cumprido

19/06/2023, 15:58

Juntada de Petição de diligência

19/06/2023, 15:58

Decorrido prazo de WALDEMAR LABS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:55

Publicado Despacho em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 03:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2023, 10:54

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 10:54

Conclusos para despacho

14/03/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 11:33

Publicado Despacho em 01/03/2023.

01/03/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 20:07

Juntada de certidão

27/02/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 10:05

Conclusos para despacho

26/02/2023, 20:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2023, 11:03

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 23:20

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 15:55

Conclusos para despacho

09/01/2023, 15:02

Juntada de certidão

09/01/2023, 15:01

Juntada de certidão

01/12/2022, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2022, 11:08

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2022.

28/11/2022, 20:28

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2022, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 12:31

Juntada de ato ordinatório

24/11/2022, 12:29

Juntada de certidão

24/11/2022, 12:28

Juntada de certidão

27/10/2022, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 11:32

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 15:12

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/09/2022, 14:49

Conclusos para despacho

18/04/2022, 20:18

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2022, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 15:22

Juntada de ato ordinatório

28/03/2022, 15:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/03/2022, 15:17

Conclusos para despacho

24/03/2022, 12:47

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 11:21

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: WALDEMAR LABS Advogados do(a) IMPETRANTE: CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA - RS104277, CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044, DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS - RS57589 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000129-52.2020.4.03.6125 Vistos. Ciência às partes das decisões proferidas na superior instância, bem como do trânsito em julgado. Notifique-se à autoridade impetrada, via sistema, cientificando-a da decisão proferida pelo Tribunal. Aguarde-se por 15 (quinze) dias, se nada requerido, arquive-se o feito. Cópia da presente deliberação servirá de Ofício para notificação da autoridade impetrada. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 17:17

Conclusos para despacho

30/10/2021, 10:59

Recebidos os autos

22/10/2021, 12:15

Juntada de intimação

22/10/2021, 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

19/05/2021, 12:17

Decorrido prazo de WALDEMAR LABS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2021, 15:50

Publicado Sentença em 13/04/2021.

13/04/2021, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 14:42

Concedida a Segurança a WALDEMAR LABS - CPF: 793.332.228-04 (IMPETRANTE)

08/04/2021, 15:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/03/2021, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2021, 16:26

Conclusos para julgamento

01/03/2021, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2021, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 15:06

Juntada de certidão

26/02/2021, 15:03

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2021, 12:00

Publicado Despacho em 28/01/2021.

28/01/2021, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

28/01/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 16:07

Conclusos para despacho

17/09/2020, 00:13

Juntada de certidão

16/09/2020, 17:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/09/2020, 16:03

Recebidos os autos

16/09/2020, 16:03

Juntada de certidão

16/09/2020, 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/09/2020, 16:00

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2020, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 19:32

Declarada incompetência

14/09/2020, 16:21

Conclusos para julgamento

14/09/2020, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 17:42

Conclusos para julgamento

10/09/2020, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 19:10

Juntada de Petição de informações prestadas

09/09/2020, 12:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2020, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 15:33

Conclusos para despacho

27/08/2020, 16:42

Juntada de certidão

27/08/2020, 16:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/08/2020, 16:39

Conclusos para despacho

18/08/2020, 16:32

Juntada de certidão

18/08/2020, 16:31

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

27/05/2020, 19:06

Decorrido prazo de WALDEMAR LABS em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:45

Decorrido prazo de WALDEMAR LABS em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:27

Publicado Despacho em 13/05/2020.

13/05/2020, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 18:52

Conclusos para despacho

06/05/2020, 18:41

Juntada de certidão

06/05/2020, 18:40

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 09:26

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

25/03/2020, 20:42

Juntada de certidão

25/03/2020, 20:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/03/2020, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2020, 15:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/03/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2020, 16:17

Suscitado Conflito de Competência

16/03/2020, 19:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

16/03/2020, 19:21

Conclusos para decisão

16/03/2020, 19:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/03/2020, 16:56

Juntada de certidão

16/03/2020, 16:56

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/03/2020, 16:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/03/2020, 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/03/2020, 16:41

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/03/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 16:25

Declarada incompetência

11/03/2020, 17:50

Conclusos para despacho

05/02/2020, 18:58

Juntada de certidão

05/02/2020, 18:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/02/2020, 18:13

Juntada de certidão

05/02/2020, 18:13

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/02/2020, 16:58

Distribuído por sorteio

05/02/2020, 16:58

Despacho

•31/08/2023, 12:27

Despacho

•23/08/2023, 11:51

Despacho

•22/08/2023, 19:27

Despacho

•25/05/2023, 12:03

Despacho

•25/05/2023, 10:54

Despacho

•27/02/2023, 13:35

Despacho

•27/02/2023, 10:05

Despacho

•09/01/2023, 16:14

Despacho

•09/01/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 12:29

Despacho

•22/09/2022, 13:10

Despacho

•21/09/2022, 15:12

Todos os documentos(37)

Sentença Extinção Fiscal

•19/09/2023, 18:01

Sentença Extinção Fiscal

•14/09/2023, 19:15

Despacho

•31/08/2023, 12:27

Despacho

•23/08/2023, 11:51

Despacho

•22/08/2023, 19:27

Despacho

•25/05/2023, 12:03

Despacho

•25/05/2023, 10:54

Despacho

•27/02/2023, 13:35

Despacho

•27/02/2023, 10:05

Despacho

•09/01/2023, 16:14

Despacho

•09/01/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 12:29

Despacho

•22/09/2022, 13:10

Despacho

•21/09/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 15:22

Despacho

•07/01/2022, 14:38

Despacho

•17/12/2021, 17:17

Decisão

•23/06/2021, 14:07

Decisão

•23/06/2021, 13:35

Sentença

•09/04/2021, 14:42

Sentença

•08/04/2021, 15:03

Despacho

•26/02/2021, 15:06

Despacho

•26/01/2021, 16:14

Despacho

•26/01/2021, 16:07

Decisão

•14/09/2020, 16:21

Despacho

•11/09/2020, 19:23

Despacho

•11/09/2020, 17:42

Despacho

•01/09/2020, 15:33

Despacho

•08/05/2020, 19:07

Despacho

•08/05/2020, 18:52

Despacho

•06/05/2020, 18:40

Decisão

•18/03/2020, 16:17

Decisão

•17/03/2020, 14:25

Decisão

•16/03/2020, 16:25

Decisão

•16/03/2020, 14:55