Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005810-85.2019.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005810-85.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CERAMICA POR DO SOL LIMITADA - EPP Advogado do(a) AUTOR: JOSE JORGE THEMER - SP94253 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CERÂMICA POR DO SOL LTDA. opôs embargos de declaração em face da sentença, alegando a ocorrência de vícios no dispositivo da sentença, vez que propôs ação pelo rito ordinário e não mandado de segurança. Oportunizado o contraditório à parte ré, a mesma concordou com o alegado pela embargante quanto ao rito da ação. Vieram os autos conclusos. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005810-85.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Recebo os embargos, posto que tempestivos. Consoante art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Tem razão o embargante. Assim, a parte dispositiva da sentença deve ser substituída pela seguinte: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a exclusão do ICMS, incidente nas vendas de bens e mercadorias realizadas, destacado da nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, nas Leis 9.718/98, 10.833/03 e 10.637/02, inclusive com as alterações promovidas pela Lei 12.973/2014, assegurando a declaração de nulidade dos lançamentos efetuados e a restituição ou a compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a este título, limitado ao período de cinco anos anterior ao ajuizamento desta ação e/ou eventuais contribuições futuras no decorrer da ação, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Fica facultada a Secretaria da Receita Federal do Brasil a verificação da exatidão dos valores compensados. Custas ex lege. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% da condenação, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento. Não é caso de reexame necessário, a teor do que dispõe o artigo 496, §4º, inciso II do CPC. Intimem-se.” Do exposto, dou provimento aos embargos de declaração nos termos da fundamentação exposta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retifique-se. PIRACICABA, 12 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CERAMICA POR DO SOL LIMITADA - EPP em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(45)