Execução Fiscal 0004165-55.2015.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 446.360,50

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

CARLOS LEANDRO MENAO

CPF

Autor

LUIZ APARECIDO GERMANO

CPF

Autor

STILNOX - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO HENRIQUE FIORENTINO FERRARI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

CARLOS LEANDRO MENAO

CPF

Autor

LUIZ APARECIDO GERMANO

CPF

Autor

STILNOX - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

10/05/2026, 10:19

Juntada de Petição de despacho

15/04/2026, 17:10

Recebidos os autos

15/04/2026, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/10/2025, 16:14

Juntada de informação

25/09/2025, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:03

Publicado Despacho em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 14:01

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:13

Juntada de Petição de apelação

31/03/2025, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

13/03/2025, 03:39

Publicado Despacho em 10/03/2025.

13/03/2025, 03:39

Todas as movimentações(112)

Conclusos para despacho

10/05/2026, 10:19

Juntada de Petição de despacho

15/04/2026, 17:10

Recebidos os autos

15/04/2026, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/10/2025, 16:14

Juntada de informação

25/09/2025, 10:54

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 13:25

Decisão

•29/01/2026, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:03

Publicado Despacho em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 14:01

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:13

Juntada de Petição de apelação

31/03/2025, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

13/03/2025, 03:39

Publicado Despacho em 10/03/2025.

13/03/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 19:15

Conclusos para despacho

28/02/2025, 15:14

Decorrido prazo de LUIZ APARECIDO GERMANO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:44

Publicado Sentença em 24/01/2025.

29/01/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

29/01/2025, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2025, 15:33

Declarada decadência ou prescrição

22/01/2025, 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:14

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 13:05

Decorrido prazo de LUIZ APARECIDO GERMANO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:04

Publicado Despacho em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2024, 20:49

Conclusos para despacho

04/10/2024, 18:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/10/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2024, 10:04

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 118/2023 (3a. Vara) Paote: 0084

07/11/2023, 13:22

Conclusos para decisão

15/09/2023, 11:54

Decorrido prazo de LUIZ APARECIDO GERMANO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:09

Publicado Despacho em 22/08/2023.

22/08/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 18:49

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000118/2023

06/06/2023, 15:19

Conclusos para despacho

08/05/2023, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 11:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/03/2023, 11:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

21/03/2023, 12:20

Conclusos para decisão

13/03/2023, 12:28

Decorrido prazo de LUIZ APARECIDO GERMANO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:29

Mandado devolvido cumprido

15/02/2023, 14:15

Juntada de Petição de diligência

15/02/2023, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2023, 17:56

Expedição de Mandado.

13/02/2023, 17:47

Juntada de certidão

13/02/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 18:55

Conclusos para despacho

08/09/2022, 18:07

Decorrido prazo de STILNOX - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:54

Decorrido prazo de CARLOS LEANDRO MENAO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

01/02/2022, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STILNOX - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - ME, CARLOS LEANDRO MENAO A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 71, inciso I, alínea b, da Resolução PRES nº 482/2021 TRF3, fica intimada a parte contrária àquela que procedeu a digitalização para a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos e ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigí-los incontinenti. BAURU, 14 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004165-55.2015.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:15

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 16:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/01/2022, 16:32

Juntada de certidão

07/12/2021, 16:49

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

07/12/2021, 16:49

Juntada de certidão

07/12/2021, 13:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/09/2021, 16:47

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.75/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

31/08/2021, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2021, 11:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/07/2021, 11:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO Complemento Livre: UNIÃO - PROT 202061080002145

20/08/2020, 13:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

20/08/2020, 12:41

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.75/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

05/08/2019, 06:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2019, 12:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/07/2019, 14:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/07/2019, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/06/2019, 09:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/06/2019, 11:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: FAZENDA NACIONAL - REQUER VISTAS DOS AUTOS Complemento Livre: PROT. 201961080006114

11/06/2019, 13:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO Complemento Livre: PROT. 201961080005999

11/06/2019, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/04/2019, 13:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

21/03/2019, 08:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2019, 08:38

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

01/03/2019, 08:38

Recebimento - RECEBIMENTO

01/03/2019, 08:38

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

28/02/2019, 11:56

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

25/02/2019, 12:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/02/2019, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/02/2019, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2019, 09:20

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CONSTATAÇÃO Complemento Livre: 0803.2018.00516

29/06/2018, 10:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CONSTATAÇÃO SF03 Complemento Livre: 0803.2018.00516 EM 23/04/2018 (Guia 2018.0177)

27/04/2018, 09:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/09/2017, 12:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/09/2017, 09:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/02/2017, 10:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: 201761080004048

10/02/2017, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/02/2017, 08:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

30/11/2016, 13:26

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITAÇÃO Complemento Livre: 0803.2016.01799

29/11/2016, 12:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0803.2016.01799 EM 04/10/2016 (Guia 2016.0604)

24/10/2016, 09:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA EXEQUENTE Complemento Livre: PROT 201661080013974

04/05/2016, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2016, 12:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

06/04/2016, 10:21

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: STILNOX INDUST E COM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRI Complemento Livre: CARTA DE CITACAO SF 03

17/03/2016, 08:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CARTA DE CITACAO SF 03 Complemento Livre:

04/03/2016, 06:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/11/2015, 12:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/11/2015, 13:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/2015, 13:21

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/10/2015, 11:31

Despacho

•22/10/2025, 17:15

Despacho

•05/09/2025, 14:01

Despacho

•05/09/2025, 14:01

Despacho

•05/03/2025, 19:15

Despacho

•05/03/2025, 19:15

Sentença

•22/01/2025, 15:33

Sentença

•22/01/2025, 15:33

Despacho

•07/10/2024, 12:32

Despacho

•06/10/2024, 20:49

Despacho

•18/08/2023, 18:49

Despacho

•08/09/2022, 18:55

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 16:53