Execução Fiscal 0003264-16.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0003264-16.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERRAGENS DEMELLOT S/A, SERGIO VLADIMIRSCHI, LEONARDO STERNBERG STARZYNSKI, PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA, METALLO SA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR19886-A, ALEXANDRE BRISO FARACO - PR46106 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR19886-A, ALEXANDRE BRISO FARACO - PR46106 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR19886-A, ALEXANDRE BRISO FARACO - PR46106 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR19886-A, ALEXANDRE BRISO FARACO - PR46106 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ - PR19886-A, CARLOS FREDERICO DE MACEDO - SP144607, MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065, FABIO DINIZ APPENDINO - SP155880, GILBERTO CIPULLO - SP24921 S E N T E N Ç A Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso vertente, não verifico a existência de vício na sentença proferida nestes autos. Saliento que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003264-16.2002.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença nos termos em que proferida. Intime-se.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(51)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de METALLO SA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO VLADIMIRSCHI em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO STERNBERG STARZYNSKI em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERRAGENS DEMELLOT S/A em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Despacho em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(186)

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