Procedimento Comum Cível 0000429-07.2003.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImprobidade AdministrativaProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Vara Federal de Tupã com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/07/2026, 14:49

Julgamento em Diligência

03/06/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Mero expediente

06/04/2026, 10:59

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 15:19

Mero expediente

03/10/2025, 15:59

Julgamento em Diligência

02/10/2025, 09:56

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 09:56

Expedida/certificada

26/09/2025, 17:08

Mero expediente

23/09/2025, 16:51

Mero expediente

10/09/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 17:51

Todas as movimentações(290)

Conclusão (para despacho)

10/07/2026, 14:49

Julgamento em Diligência

03/06/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Mero expediente

06/04/2026, 10:59

Documentos

Nenhum documento disponível

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 15:19

Mero expediente

03/10/2025, 15:59

Julgamento em Diligência

02/10/2025, 09:56

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 09:56

Expedida/certificada

26/09/2025, 17:08

Mero expediente

23/09/2025, 16:51

Mero expediente

10/09/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 17:51

Mero expediente

29/08/2025, 17:51

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 18:16

Mero expediente

18/06/2025, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 19:15

Mero expediente

09/06/2025, 19:15

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 13:11

Julgamento em Diligência

09/06/2025, 13:10

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 10:46

Julgamento em Diligência

04/06/2025, 10:39

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 07:00

Mero expediente

20/05/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 15:57

Publicação

16/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 07:00

Expedida/certificada

14/05/2025, 17:35

Outras Decisões

14/05/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Expedida/certificada

30/04/2025, 13:16

Mero expediente

30/04/2025, 13:16

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 14:29

Expedida/certificada

15/04/2025, 15:03

Expedida/certificada

04/04/2025, 17:48

Julgamento em Diligência

04/04/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito

15/07/2024, 16:36

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 08:04

Expedida/certificada

29/05/2024, 14:02

Publicação

28/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Expedida/certificada

24/05/2024, 10:25

Julgamento em Diligência

24/05/2024, 10:20

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 10:11

Mero expediente

31/01/2024, 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito

27/10/2023, 14:39

Conclusão (para decisão)

18/10/2023, 07:24

Expedida/certificada

04/09/2023, 13:03

Mero expediente

04/09/2023, 12:16

Conclusão (para decisão)

23/08/2023, 12:23

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Expedida/certificada

05/06/2023, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Expedida/certificada

29/05/2023, 10:09

Mero expediente

26/05/2023, 14:54

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 07:00

Expedida/certificada

23/02/2023, 19:07

Mero expediente

23/02/2023, 19:07

Conclusão (para despacho)

22/02/2023, 18:55

Mero expediente

25/10/2022, 13:01

Conclusão (para despacho)

20/10/2022, 16:32

Julgamento em Diligência

09/08/2022, 18:33

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 07:00

Expedida/certificada

07/06/2022, 17:53

Mero expediente

07/06/2022, 08:44

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 13:28

Publicação

25/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 07:00

Expedida/certificada

20/04/2022, 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito

18/04/2022, 16:12

Conclusão (para despacho)

25/01/2022, 14:46

Expedida/certificada

10/12/2021, 14:47

Expedida/certificada

01/10/2021, 17:05

Mero expediente

29/09/2021, 21:09

Conclusão (para despacho)

26/07/2021, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2021, 07:00

Expedida/certificada

01/07/2021, 06:49

Mero expediente

30/06/2021, 18:28

Conclusão (para despacho)

23/06/2021, 10:54

Ato ordinatório

27/05/2021, 22:39

Expedida/certificada

17/05/2021, 19:18

Mero expediente

03/05/2021, 19:03

Conclusão (para despacho)

19/03/2021, 10:28

Expedida/certificada

01/03/2021, 16:04

Mero expediente

26/02/2021, 10:59

Conclusão (para despacho)

25/02/2021, 16:06

Ato ordinatório

23/07/2020, 14:03

Ordenação de entrega de autos

04/03/2020, 14:04

Ordenação de entrega de autos

04/03/2020, 14:04

Ordenação de entrega de autos

04/03/2020, 14:04

Ordenação de entrega de autos

04/03/2020, 14:04

Ordenação de entrega de autos

04/03/2020, 14:03

Mero expediente

06/02/2020, 15:34

Conclusão (para despacho)

04/02/2020, 14:33

Remessa (outros motivos)

18/07/2019, 17:26

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

18/07/2019, 17:19

Mero expediente

12/02/2019, 13:24

Conclusão (para despacho)

13/12/2018, 17:45

Petição (Petição (outras))

30/11/2018, 16:06

Recebimento

20/11/2018, 12:12

Entrega em carga/vista

12/11/2018, 15:58

Petição (Petição (outras))

31/10/2018, 13:53

Recebimento

30/10/2018, 17:39

Entrega em carga/vista

10/10/2018, 15:28

Recebimento

08/10/2018, 18:25

Remessa (outros motivos)

11/09/2018, 12:35

Mero expediente

04/09/2018, 15:55

Conclusão (para despacho)

15/08/2018, 10:54

Petição (Petição (outras))

14/08/2018, 13:35

Recebimento

09/08/2018, 12:50

Entrega em carga/vista

25/07/2018, 15:37

Petição (Petição (outras))

18/07/2018, 09:35

Recebimento

06/07/2018, 10:08

Entrega em carga/vista

15/06/2018, 12:08

Mero expediente

08/06/2018, 12:39

Conclusão (para despacho)

23/03/2018, 17:49

Petição (Petição (outras))

20/03/2018, 15:51

Recebimento

15/03/2018, 15:08

Entrega em carga/vista

21/02/2018, 16:31

Mudança de Classe Processual (Recurso de sentença (JEF); Requisição de tratamento psiquiátrico)

07/02/2018, 17:03

Conclusão (para despacho)

19/12/2017, 16:13

Petição (Petição (outras))

18/12/2017, 17:14

Recebimento

18/12/2017, 17:14

Entrega em carga/vista

06/12/2017, 16:59

Petição (Petição (outras))

23/11/2017, 15:48

Petição (Petição (outras))

06/10/2017, 16:34

Conclusão (para despacho)

07/08/2017, 17:07

Petição (Petição (outras))

04/08/2017, 12:12

Petição (Petição (outras))

14/07/2017, 13:32

Recebimento

13/07/2017, 17:59

Remessa (outros motivos)

30/06/2017, 11:37

Conclusão (para despacho)

18/05/2017, 16:00

Recebimento

18/05/2017, 14:45

Entrega em carga/vista

03/05/2017, 15:43

Mero expediente

18/04/2017, 18:08

Conclusão (para despacho)

24/02/2017, 17:02

Petição (Petição (outras))

20/02/2017, 16:49

Petição (Petição (outras))

17/11/2016, 11:32

Recebimento

29/07/2016, 11:05

Entrega em carga/vista

22/07/2016, 09:36

Mero expediente

19/07/2016, 17:01

Conclusão (para despacho)

17/06/2016, 13:21

Petição (Petição (outras))

16/06/2016, 14:44

Petição (Petição (outras))

16/06/2016, 14:43

Recebimento

15/04/2016, 16:15

Entrega em carga/vista

08/04/2016, 09:37

Recebimento

07/04/2016, 15:36

Remessa (outros motivos)

05/04/2016, 09:30

Mero expediente

29/03/2016, 15:12

Petição (Petição (outras))

21/03/2016, 13:17

Conclusão (para despacho)

21/03/2016, 12:50

Petição (Petição (outras))

15/03/2016, 15:33

Mero expediente

29/02/2016, 18:17

Conclusão (para despacho)

24/02/2016, 17:24

Petição (Petição (outras))

24/02/2016, 14:19

Recebimento

19/02/2016, 11:13

Entrega em carga/vista

11/02/2016, 14:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/02/2016, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2016, 15:12

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/01/2016, 14:05

Mero expediente

10/09/2015, 14:35

Conclusão (para despacho)

31/08/2015, 16:10

Recebimento

31/08/2015, 16:10

Remessa (em grau de recurso)

28/06/2011, 10:10

Trânsito em julgado

14/06/2011, 17:20

Petição (Petição (outras))

14/06/2011, 14:41

Recebimento

14/06/2011, 14:35

Entrega em carga/vista

20/05/2011, 12:36

Conclusão (para despacho)

18/05/2011, 18:33

Petição (Petição (outras))

19/04/2011, 14:03

Recebimento

18/04/2011, 13:56

Entrega em carga/vista

01/04/2011, 09:50

Petição (Petição (outras))

15/03/2011, 18:04

Petição (Petição (outras))

14/03/2011, 12:13

Recebimento

11/03/2011, 15:07

Entrega em carga/vista

11/03/2011, 15:07

Petição (Petição (outras))

10/03/2011, 16:24

Recebimento

04/03/2011, 15:03

Entrega em carga/vista

03/03/2011, 15:03

Publicação

18/02/2011, 15:39

Petição (Petição (outras))

11/02/2011, 11:31

Conclusão (para julgamento)

13/10/2010, 11:57

Petição (Petição (outras))

07/10/2010, 15:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2010, 12:28

Conclusão (para despacho)

01/10/2010, 12:24

Petição (Petição (outras))

01/10/2010, 12:19

Conclusão (para despacho)

28/09/2010, 14:33

Petição (Petição (outras))

28/09/2010, 14:25

Petição (Petição (outras))

28/09/2010, 14:24

Petição (Petição (outras))

28/09/2010, 14:23

Recebimento

16/09/2010, 15:08

Entrega em carga/vista

16/09/2010, 15:08

Recebimento

13/09/2010, 14:15

Entrega em carga/vista

13/09/2010, 14:15

Publicação

10/09/2010, 12:56

Recebimento

13/08/2010, 14:22

Entrega em carga/vista

06/08/2010, 13:42

Recebimento

06/08/2010, 13:41

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Recurso de sentença (JEF))

07/06/2010, 10:49

Remessa (outros motivos)

31/05/2010, 13:05

Petição (Petição (outras))

11/05/2010, 12:30

Conclusão (para julgamento)

16/03/2010, 17:46

Petição (Petição (outras))

17/11/2009, 15:15

Recebimento

05/11/2009, 18:38

Entrega em carga/vista

27/10/2009, 18:38

Recebimento

27/10/2009, 14:39

Entrega em carga/vista

27/10/2009, 14:38

Conclusão (para despacho)

13/10/2009, 13:57

Recebimento

11/09/2009, 13:29

Entrega em carga/vista

10/09/2009, 13:29

Recebimento

08/09/2009, 10:46

Petição (Petição (outras))

08/09/2009, 10:00

Entrega em carga/vista

19/08/2009, 13:37

Recebimento

18/08/2009, 17:04

Entrega em carga/vista

07/08/2009, 16:33

Conclusão (para despacho)

30/07/2009, 18:37

Recebimento

26/05/2009, 18:22

Entrega em carga/vista

13/05/2009, 10:43

Recebimento

27/03/2009, 15:23

Entrega em carga/vista

26/03/2009, 15:23

Recebimento

13/02/2009, 14:08

Entrega em carga/vista

03/02/2009, 10:21

Publicação

30/01/2009, 14:39

Conclusão (para decisão)

09/12/2008, 15:58

Petição (Petição (outras))

03/10/2008, 13:14

Recebimento

12/08/2008, 16:15

Entrega em carga/vista

30/07/2008, 11:09

Recebimento

26/05/2008, 17:57

Entrega em carga/vista

09/05/2008, 11:12

Conclusão (para despacho)

21/01/2008, 14:26

Petição (Petição (outras))

21/05/2007, 14:04

Recebimento

09/05/2007, 11:15

Entrega em carga/vista

19/04/2007, 11:05

Recebimento

07/03/2007, 17:42

Entrega em carga/vista

02/03/2007, 10:39

Recebimento

29/01/2007, 11:14

Entrega em carga/vista

29/01/2007, 10:44

Conclusão (para despacho)

09/01/2007, 12:12

Conclusão (para despacho)

08/01/2007, 17:32

Recebimento

30/11/2006, 15:24

Entrega em carga/vista

28/11/2006, 11:30

Petição (Petição (outras))

19/09/2006, 12:20

Conclusão (para despacho)

15/08/2006, 13:52

Petição (Petição (outras))

03/08/2006, 10:48

Conclusão (para despacho)

29/05/2006, 09:04

Recebimento

03/05/2006, 16:18

Entrega em carga/vista

20/04/2006, 11:06

Publicação

10/04/2006, 10:11

Conclusão (para decisão)

30/03/2006, 14:42

Conclusão (para despacho)

30/01/2006, 16:45

Conclusão (para despacho)

30/01/2006, 13:37

Recebimento

20/01/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

20/01/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/01/2006, 14:41

Recebimento

13/12/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

09/12/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2005, 12:08

Recebimento

13/07/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

08/07/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2005, 14:10

Recebimento

23/06/2005, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/06/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/06/2005, 13:48

Conclusão (para despacho)

24/02/2005, 14:47

Recebimento

14/12/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

14/12/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2004, 13:09

Conclusão (para despacho)

31/08/2004, 13:08

Conclusão (para despacho)

30/07/2004, 12:56

Conclusão (para despacho)

30/04/2004, 11:45

Conclusão (para decisão)

18/03/2004, 10:13

Conclusão (para despacho)

12/03/2004, 14:17

Conclusão (para despacho)

05/12/2003, 10:48

Conclusão (para despacho)

13/10/2003, 14:09

Conclusão (para despacho)

29/08/2003, 13:12

Publicação

19/08/2003, 16:10

Conclusão (para decisão)

01/07/2003, 16:10

Conclusão (para despacho)

04/06/2003, 16:44

Conclusão (para despacho)

20/05/2003, 16:27

Conclusão (para despacho)

25/04/2003, 16:33

Distribuição (sorteio)

23/04/2003, 12:55