Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003916-55.2020.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003916-55.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUILHERME MARTINS COSTA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA APARECIDA DOS SANTOS - SP378828, ADRIANA PINHEIRO SALOMAO DE SOUSA - SP247998, THAYNA GAVA BORGES - SP391406 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Objetivando a declaração da sentença foram, tempestivamente, interpostos estes embargos, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil/2015 (id. 76953859). Afirma a parte autora, em síntese, que a sentença incorreu em omissão em relação a alguns dos pedidos veiculados na inicial. A parte contrária se manifestou (id. 123720973). DECIDO. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. De fato, ainda que doutrina e jurisprudência venham reconhecendo, em caráter excepcional, a possibilidade de emprestar efeitos modificativos ou infringentes ao presente recurso, os embargos não se prestam para simplesmente adequar o julgado ao entendimento do embargante, nem para propiciar o reexame de questões que devem ser submetidas ao crivo de órgãos jurisdicionais de outras instâncias. No caso dos autos, a questão ventilada nos embargos está rigorosamente vinculada ao reexame das provas acostadas, insurgência em face da sucumbência fixada e, enfim, representa inconformismo com o dispositivo do julgado. Formula a parte autora, ora embargante, inclusive, novo requerimento para que “(...) seja determinada a realização da perícia indireta”. Com efeito, nessa espécie de recurso não há campo para se revisar entendimento acerca do conjunto probatório ou reavaliar as teses trazidas pelas partes. A fundamentação e o dispositivo da sentença proferida se integram de maneira a não deixar lacunas e nem dúvidas no julgamento do litígio. De toda forma, a impugnação da parte embargante não está centrada em verdadeira omissão, obscuridade e contradição sanável por meio de embargos de declaração, devendo ser manifestada por meio do recurso cabível, dirigido à instância superior. Nesse passo, “(...) não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (STF – RMS n. 26.259-AgR-ED/PR - Min. CELSO DE MELLO - DJ 05/06/2009). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003916-55.2020.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, NEGANDO-LHES, contudo, PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. SANTOS, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GUILHERME MARTINS COSTA em 28/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(41)