Apelação / Remessa Necessária 5004062-81.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/SP 318817·CPF·Representa: Réu

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP 248721·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE OSASCO/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:35

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:35

Juntada de Petição de ciência

22/04/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 16:02

Juntada de ato ordinatório

22/04/2026, 16:00

Juntada de Petição de agravo interno

22/04/2026, 15:48

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

22/04/2026, 15:46

Juntada de Petição de agravo interno

22/04/2026, 15:45

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/04/2026, 15:43

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:28

Juntada de Petição de ciência

25/03/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 14:11

Todas as movimentações(55)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:35

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:35

Juntada de Petição de ciência

22/04/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 16:00

Decisão

•25/03/2026, 14:11

22/04/2026, 16:02

Juntada de ato ordinatório

22/04/2026, 16:00

Juntada de Petição de agravo interno

22/04/2026, 15:48

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

22/04/2026, 15:46

Juntada de Petição de agravo interno

22/04/2026, 15:45

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/04/2026, 15:43

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:28

Juntada de Petição de ciência

25/03/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 14:11

Negado seguimento a Recurso

25/03/2026, 13:35

Recurso Extraordinário não admitido

25/03/2026, 13:35

Recurso Especial não admitido

25/03/2026, 13:35

Conclusos para admissibilidade recursal

24/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 16:53

Juntada de certidão

26/01/2026, 16:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/01/2026, 15:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/01/2026, 15:36

Juntada de Petição de recurso especial

23/01/2026, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 17:53

Juntada de Petição de ciência

09/12/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:26

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 11:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e Subseção Judiciária de Osasco/SP - 1ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

29/11/2025, 03:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2025, 16:36

Juntada de certidão de julgamento

28/11/2025, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2025, 08:22

Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:42

Expedição de Intimação de Pauta.

15/10/2025, 18:26

Expedição de Intimação de Pauta.

15/10/2025, 18:26

Expedição de Intimação de Pauta.

15/10/2025, 18:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/10/2025, 18:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/10/2025, 12:39

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 12:39

Juntada de certidão

10/10/2025, 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/10/2025, 14:21

Recebido pelo Distribuidor

07/10/2025, 14:16

Declarada incompetência

07/10/2025, 14:11

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 17:05

Juntada de Petição de parecer

13/12/2023, 17:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/12/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 15:41

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

30/11/2023, 15:38

Recebidos os autos

29/11/2023, 17:41

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2023, 17:41

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 17:40

Decisão

•25/03/2026, 13:35

Acórdão

•01/12/2025, 11:47

Acórdão

•28/11/2025, 18:13

Decisão

•07/10/2025, 14:11

Ato ordinatório

•11/10/2023, 18:59

Sentença

•12/09/2023, 18:43

Sentença

•21/08/2023, 10:44

Decisão

•26/07/2023, 17:21

Decisão

•25/07/2023, 18:29

Sentença

•01/06/2023, 19:12

Sentença

•28/04/2023, 18:01

Despacho

•01/02/2022, 18:54

Despacho

•14/01/2022, 17:41

Todos os documentos(17)

Ato ordinatório

•22/04/2026, 16:00

Decisão

•25/03/2026, 14:11

Decisão

•25/03/2026, 13:35

Acórdão

•01/12/2025, 11:47

Acórdão

•28/11/2025, 18:13

Decisão

•07/10/2025, 14:11

Ato ordinatório

•11/10/2023, 18:59

Sentença

•12/09/2023, 18:43

Sentença

•21/08/2023, 10:44

Decisão

•26/07/2023, 17:21

Decisão

•25/07/2023, 18:29

Sentença

•01/06/2023, 19:12

Sentença

•28/04/2023, 18:01

Despacho

•01/02/2022, 18:54

Despacho

•14/01/2022, 17:41

Despacho

•12/01/2022, 16:18

Despacho

•31/07/2021, 22:57