Procedimento Comum Cível 0000874-08.2016.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000874-08.2016.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LURDES SANTOS BRAGA Advogado do(a) AUTOR: TCHELID LUIZA DE ABREU - SP318210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000874-08.2016.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DE LOURDES SANTOS BRAGA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pede a declaração de inexigibilidade de valores descontados de seu benefício. Aduz a autora, em síntese, que sem que tenha recebido qualquer notificação, foi surpreendida por desconto, pela autarquia previdenciária, do valor equivalente a 30% de seu benefício pensão por morte NB 93/086038451-9 a partir de 31/07/2005, para ressarcimento de valor supostamente devido pela autora no importe de R$ 544.361,88 (quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos). Sustenta que eventuais valores recebidos a maior foram recebidos de boa-fé, além de tratar-se de verba alimentícia, razão pela qual devem ser declarados inexigíveis, com consequente determinação de devolução dos valores já descontados de seu benefício, além de indenização por danos morais. Diante dos fatos expostos, requer a parte autora a concessão de tutela antecipada, para imediata suspensão da cobrança e, ao final, que o feito seja julgado procedente para declarar a inexistência de débito junto ao INSS e cessar definitivamente os descontos em seu benefício, além da condenação da autarquia no pagamento de dano material e dano moral (fls. 3/37 do ID 118060980). O pedido de tutela de urgência foi deferido para o fim de determinar a a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados do autor por meio de descontos em seu benefício previdenciário descritos como “débito com o INSS” (fls. 49/51 do ID118060980). Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pelo decreto de improcedência da ação ao argumento de que os descontos efetuados no benefício da autora são legítimos (fls. 60/68 do ID118060980). Não juntou documentos. O feito foi saneado, ocasião em que delimitada a controvérsia e determinada a juntada do processo administrativo que culminou com a revisão administrativa no benefício da autora (fls. 69/70 do ID 118060980). Foi realizada audiência de instrução, ocasião em que tomado o depoimento da autora e determinada novamente expedição de ofício ao INSS para juntada do processo administrativo (fls. 100/101 do ID 118060980 e ID 118063849). Foi anexada aos autos pelo INSS documentação referente à revisão do benefício indicando que as diferenças cobradas da parte autora decorreram de alteração da renda mensal do benefício por execução provisória de sentença posteriormente reformada (fls. 122/184 do ID 118060980). A parte autora apresentou manifestação (fls. 188/192). O feito foi suspenso em razão da afetação do Tema/Repetitivo 979 e a determinação do C. Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.381.734/RN), de suspensão nacional de todos os processos pendentes sobre o tema (fl. 194 do ID 118060980) e, após julgamento, o feito foi reativado. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a penúria da parte. De início, observo que existe expressa previsão legal que autoriza o INSS a buscar o ressarcimento de valores pagos a mais ou indevidamente, a título de benefício previdenciário, conforme previsto no artigo 115 da Lei nº 8.213/91, abaixo transcrito, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento de benefício além do devido; III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003) Ocorre que o STJ, ao julgar o REsp. 1381734-RN, Tema Repetitivo 979, firmou tese no sentido de que “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) Pois bem. O Ofício anexado a estes autos pelo INSS para justificar a cobrança perpetrada pela parte autora indica expressamente que os débitos cobrados da parte autora decorreram de determinação judicial em sede de execução provisória de sentença no processo 396/94 que tramitou na 1ª Vara Cível de Araras-SP, que determinou a revisão do benefício da parte autora com consequente aumento de sua RMI e RMA que, contudo, foi posteriormente reformada. Por tal razão, foi gerado débito em desfavor da parte autora referente aos valores recebidos a maior em decorrência da sentença judicial reformada no período de 09/1996 a 08/2005 (fl. 122 do ID 118060980). Analisando as alegações e documentos juntados aos autos, não há indícios, portanto, de má-fé da parte autora no recebimento dos valores que lhe são cobrados do INSS, vez que foram recebidos em decorrência de execução provisória de sentença, ainda que posteriormente reformada. Portanto, os valores cobrados pelo INSS devem ser declarados inexigíveis. Passo ao exame do pedido de indenização por dano moral. Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Trata-se de dano que resulta da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação a vítima. A proteção contra o dano moral vem consagrada na Constituição Federal. Vejamos: Artigo 5º -... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; A responsabilidade do Poder Púbico pela prática de danos morais decorre da mera comprovação do dano e do nexo causal, uma vez que especificamente em relação a esse ponto vigora, já se viu, a teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no artigo 37, § 6º da CF. No caso dos autos, contudo, estes requisitos não restaram demonstrados. Com efeito, embora a parte autora tenha sido cobrada por complementos negativos que, ao final, foram considerados indevidos, a autarquia, o realizar a revisão do benefício, agiu em exercício regular de direito, o que no campo da Administração Pública representa o dever funcional de atuar com impessoalidade e moralidade, inclusive, em estrito cumprimento do dever legal. Ademais, penso que o erário público somente pode suportar condenações por dano moral quando presente teratologia, isto é, quando anormal o dano, invulgar, sob pena de a sociedade ser penalizada, via erário público, por equívocos inerentes à burocracia estatal. Portanto, a improcedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, ratifico a antecipação da tutela e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: declarar a inexigibilidade do débito decorrente do recebimento da renda mensal revisada no período de 09/1996 a 08/2005; Condenar o INSS a restituir os valores descontados a titulo de complemento negativo no benefício de pensão por morte NB 93/086.038.451-9, desde os descontos indevidos, com correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. iii. Julgo improcedente o pedido de reparação de danos morais. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista a média complexidade desta e os termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário, porquanto a União é vencida em valor ilíquido (Súmula 490 do STJ). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Lins-SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinado digitalmente

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES SANTOS BRAGA em 22/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

Publicado Despacho em 15/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES SANTOS BRAGA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(99)