Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023013-24.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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SeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2018

Valor da Causa

R$ 2.631,10

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 08:04

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:06

Juntada de certidão

23/05/2023, 20:38

Juntada de certidão

23/05/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2023, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:06

Publicado Despacho em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 08:05

Juntada de certidão

15/05/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 14:37

Juntada de certidão

23/03/2023, 07:40

Conclusos para despacho

23/03/2023, 07:40

Juntada de certidão

23/03/2023, 07:40

Juntada de certidão

23/03/2023, 07:40

Todas as movimentações(195)

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 08:04

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:06

Juntada de certidão

23/05/2023, 20:38

Juntada de certidão

23/05/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•16/05/2023, 08:05

Despacho

•23/03/2023, 14:37

23/05/2023, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:06

Publicado Despacho em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 08:05

Juntada de certidão

15/05/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 14:37

Juntada de certidão

23/03/2023, 07:40

Conclusos para despacho

23/03/2023, 07:40

Juntada de certidão

23/03/2023, 07:40

Juntada de certidão

23/03/2023, 07:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2023, 19:56

Publicado Despacho em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 16:27

Juntada de certidão

10/03/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 15:55

Juntada de certidão

10/03/2023, 08:11

Conclusos para despacho

10/03/2023, 08:11

Juntada de certidão

10/03/2023, 08:11

Juntada de certidão

10/03/2023, 08:10

Processo Desarquivado

10/03/2023, 08:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2023, 14:21

Juntada de certidão

14/02/2023, 10:45

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 10:45

Juntada de certidão

14/02/2023, 10:45

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:18

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:10

Publicado Despacho em 09/12/2022.

10/12/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

10/12/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 17:59

Juntada de certidão

07/12/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 17:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2022, 15:22

Juntada de certidão

16/11/2022, 09:30

Conclusos para despacho

16/11/2022, 09:30

Juntada de certidão

16/11/2022, 09:29

Juntada de certidão

16/11/2022, 09:29

Transitado em Julgado em 11/11/2022

16/11/2022, 09:29

Juntada de certidão

16/11/2022, 09:28

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2022, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:11

Publicado Sentença em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:34

Juntada de certidão

19/09/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 17:34

Juntada de certidão

19/09/2022, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2022, 17:29

Juntada de certidão

19/09/2022, 15:14

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 15:14

Juntada de certidão

19/09/2022, 15:14

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:10

Juntada de certidão

08/09/2022, 14:24

Juntada de certidão

02/09/2022, 16:34

Publicado Despacho em 17/08/2022.

17/08/2022, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 08:05

Juntada de certidão

15/08/2022, 08:05

Juntada de certidão

15/08/2022, 08:05

Juntada de certidão

15/08/2022, 08:04

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

12/08/2022, 11:02

Juntada de ato ordinatório

12/08/2022, 11:02

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 15:49

Juntada de certidão

23/02/2022, 17:19

Juntada de certidão

23/02/2022, 17:19

Juntada de certidão

23/02/2022, 17:18

Juntada de certidão

23/02/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 15:04

Juntada de certidão

23/02/2022, 11:19

Conclusos para despacho

23/02/2022, 11:19

Juntada de certidão

23/02/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O Para a expedição de ofício de transferência eletrônica do valor depositado nos autos (ID 145530475), deverá a sociedade de advogados cumprir o despacho ID 239720095. Int. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023013-24.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:12

Juntada de certidão

15/02/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 14:38

Juntada de certidão

15/02/2022, 13:06

Conclusos para despacho

15/02/2022, 13:06

Juntada de certidão

15/02/2022, 13:06

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:05

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 23:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023013-24.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a Almeida Santos Sociedade de Advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, cópia do contrato social. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da petição ID 160705656. Int. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:45

Juntada de certidão

14/01/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 16:11

Juntada de certidão

14/01/2022, 15:40

Conclusos para despacho

14/01/2022, 15:40

Juntada de certidão

14/01/2022, 15:40

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:09

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2021, 12:46

Publicado Despacho em 10/11/2021.

10/11/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 09:31

Juntada de certidão

08/11/2021, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 15:08

Juntada de certidão

03/11/2021, 17:11

Conclusos para despacho

03/11/2021, 17:11

Juntada de certidão

01/11/2021, 14:00

Juntada de certidão

01/11/2021, 13:59

Juntada de certidão

01/11/2021, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/11/2021, 13:59

Juntada de certidão

20/09/2021, 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/09/2021, 12:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/09/2021, 12:38

Juntada de certidão

20/09/2021, 12:38

Juntada de certidão

20/09/2021, 12:38

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 02:25

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:44

Juntada de certidão

03/09/2021, 16:27

Publicado Despacho em 02/09/2021.

02/09/2021, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 03:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 16:53

Juntada de certidão

31/08/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 16:25

Juntada de certidão

31/08/2021, 11:05

Conclusos para despacho

31/08/2021, 11:05

Juntada de certidão

31/08/2021, 11:05

Juntada de certidão

31/08/2021, 11:04

Juntada de certidão

27/08/2021, 10:46

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2021, 14:19

Publicado Despacho em 12/08/2021.

12/08/2021, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 09:09

Juntada de certidão

08/08/2021, 10:48

Juntada de certidão

30/06/2021, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 14:58

Juntada de certidão

29/06/2021, 12:30

Conclusos para despacho

29/06/2021, 12:30

Juntada de certidão

29/06/2021, 12:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 18:40

Juntada de certidão

09/06/2021, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 15:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/06/2021, 09:36

Juntada de certidão

08/06/2021, 09:34

Conclusos para despacho

08/06/2021, 09:34

Juntada de certidão

08/06/2021, 09:34

Juntada de certidão

08/06/2021, 09:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/06/2021, 09:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/06/2021, 09:18

Juntada de certidão

12/04/2021, 17:37

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

12/04/2021, 17:37

Juntada de certidão

12/04/2021, 17:37

Juntada de certidão

12/04/2021, 17:37

Juntada de certidão

12/04/2021, 17:36

Juntada de certidão

12/04/2021, 17:36

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 16/03/2021 23:59.

28/03/2021, 22:16

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 22/03/2021 23:59.

28/03/2021, 19:42

Publicado Despacho em 23/02/2021.

24/02/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

24/02/2021, 03:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2021, 17:41

Juntada de certidão

19/02/2021, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 14:57

Juntada de certidão

19/02/2021, 08:30

Conclusos para despacho

19/02/2021, 08:30

Juntada de certidão

19/02/2021, 08:30

Juntada de intimação de pauta

18/02/2021, 10:06

Recebidos os autos

18/02/2021, 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/05/2019, 14:35

Juntada de Certidão

10/05/2019, 14:35

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 12/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 21:14

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 08/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 21:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2019, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2019, 12:19

Publicado Intimação em 01/04/2019.

01/04/2019, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/03/2019, 01:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 12:40

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 12:40

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2019, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 15:34

Conclusos para despacho

25/03/2019, 14:55

Expedição de Certidão

12/09/2018, 12:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/09/2018, 12:51

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/09/2018, 09:51

Distribuído por dependência

12/09/2018, 09:50

Juntada de Petição de petição inicial

12/09/2018, 09:50

Despacho

•10/03/2023, 16:27

Despacho

•10/03/2023, 15:55

Despacho

•07/12/2022, 17:59

Despacho

•07/12/2022, 17:43

Sentença

•19/09/2022, 17:29

Despacho

•15/08/2022, 08:05

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 11:02

Despacho

•23/02/2022, 15:04

Despacho

•15/02/2022, 15:12

Despacho

•15/02/2022, 14:38

Despacho

•14/01/2022, 17:45

Despacho

•14/01/2022, 16:11

Despacho

•08/11/2021, 09:31

Todos os documentos(31)

Despacho

•16/05/2023, 08:05

Despacho

•23/03/2023, 14:37

Despacho

•10/03/2023, 16:27

Despacho

•10/03/2023, 15:55

Despacho

•07/12/2022, 17:59

Despacho

•07/12/2022, 17:43

Sentença

•19/09/2022, 17:29

Despacho

•15/08/2022, 08:05

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 11:02

Despacho

•23/02/2022, 15:04

Despacho

•15/02/2022, 15:12

Despacho

•15/02/2022, 14:38

Despacho

•14/01/2022, 17:45

Despacho

•14/01/2022, 16:11

Despacho

•08/11/2021, 09:31

Despacho

•04/11/2021, 15:08

Despacho

•31/08/2021, 16:53

Despacho

•31/08/2021, 16:25

Despacho

•09/08/2021, 09:09

Despacho

•29/06/2021, 14:58

Despacho

•09/06/2021, 18:40

Despacho

•08/06/2021, 15:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/06/2021, 09:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/06/2021, 09:18

Despacho

•19/02/2021, 17:41

Despacho

•19/02/2021, 14:57

Petição Intercorrente

•18/01/2021, 11:43

Acórdão

•12/11/2020, 15:52

Acórdão

•11/11/2020, 13:44

Certidão

•10/05/2019, 14:35

Despacho

•25/03/2019, 15:34