Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027190-68.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2008

Valor da Causa

R$ 32.340,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR CROCE

OAB/SP 109787·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 10:24

Juntada de certidão

13/10/2022, 10:24

Transitado em Julgado em 11/10/2022

13/10/2022, 10:22

Decorrido prazo de INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:03

Publicado Sentença em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2022, 16:33

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 13:40

Decorrido prazo de INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:13

Publicado Despacho em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:13

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 10:24

Juntada de certidão

13/10/2022, 10:24

Transitado em Julgado em 11/10/2022

13/10/2022, 10:22

Decorrido prazo de INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Documentos

Sentença

•16/09/2022, 16:33

Despacho

•03/08/2022, 17:24

20/09/2022, 00:03

Publicado Sentença em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2022, 16:33

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 13:40

Decorrido prazo de INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:13

Publicado Despacho em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 17:24

Conclusos para despacho

03/08/2022, 17:09

Juntada de certidão

03/08/2022, 17:06

Decorrido prazo de INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2022, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:08

Publicado Despacho em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 18:37

Conclusos para despacho

07/07/2022, 08:46

Decorrido prazo de INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:51

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 08:19

Expedido alvará de levantamento

03/06/2022, 16:41

Juntada de ato ordinatório

03/06/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 16:24

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 18:44

Conclusos para despacho

14/02/2022, 16:43

Decorrido prazo de INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 23:03

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 23:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR CROCE - SP109787 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Por se tratar de transferência de valores pertencentes ao(s) autor(es), o Ofício de Transferência deverá ser expedido para crédito, diretamente, na conta do titular do direito, devendo o ilustre Advogado indicar os dados bancários do beneficiário (banco, agência, conta e CPF ou CNPJ), no prazo de 15 (quinze) dias. Int-se. São Paulo, 14 de janeiro de 2022. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027190-68.2008.4.03.6100

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 16:11

Conclusos para despacho

14/01/2022, 15:33

Decorrido prazo de INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 10:17

Publicado Despacho em 10/11/2021.

10/11/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 00:13

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

09/11/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 15:08

Conclusos para despacho

03/11/2021, 14:14

Juntada de certidão

01/11/2021, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/11/2021, 12:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/09/2021, 14:16

Decorrido prazo de INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 03:08

Publicado Despacho em 08/09/2021.

08/09/2021, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 04:38

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 17:23

Conclusos para despacho

02/09/2021, 11:31

Juntada de certidão

02/09/2021, 11:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/09/2021, 11:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/08/2021, 08:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/08/2021, 08:32

Decorrido prazo de INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:45

Publicado Despacho em 12/08/2021.

13/08/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 10:04

Juntada de certidão

10/08/2021, 10:03

Juntada de certidão

05/08/2021, 11:31

Decorrido prazo de INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:40

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 14:07

Conclusos para despacho

29/07/2021, 10:24

Juntada de certidão

29/07/2021, 10:24

Publicado Despacho em 22/07/2021.

23/07/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

23/07/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 16:11

Conclusos para despacho

20/07/2021, 12:59

Juntada de certidão

20/07/2021, 12:58

Decorrido prazo de INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 02:21

Publicado Despacho em 05/07/2021.

09/07/2021, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

09/07/2021, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2021, 14:56

Decorrido prazo de INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 18:38

Juntada de certidão

01/07/2021, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 17:11

Conclusos para despacho

01/07/2021, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 09:55

Publicado Despacho em 24/06/2021.

27/06/2021, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

27/06/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 11:08

Juntada de certidão

22/06/2021, 11:08

Decorrido prazo de INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 16:07

Conclusos para despacho

01/06/2021, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 18:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/05/2021, 14:57

Conclusos para despacho

25/05/2021, 14:53

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

20/05/2021, 11:32

Publicado Intimação em 19/05/2021.

19/05/2021, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 12:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/05/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 14:09

Conclusos para despacho

13/05/2021, 08:04

Juntada de petição inicial

12/05/2021, 14:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.21/2021 (22a. Vara)

19/01/2021, 10:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/01/2021, 09:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/09/2019, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 26/2010 (22a. Vara)

24/02/2010, 11:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/02/2010, 12:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA 1 HORA

01/02/2010, 12:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 296/297

18/01/2010, 09:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/12/2009, 11:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/12/2009, 14:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000287053 Complemento Livre: RECURSO DE APELACAO

27/11/2009, 11:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2009, 14:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA A PFN Complemento Livre: DRAS. IVY NHOLA REIS E ISABELA NASCIMENTO

25/09/2009, 08:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/09/2009, 08:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 4968/4978

08/09/2009, 09:23

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA Complemento Livre:

03/09/2009, 08:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

03/09/2009, 08:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/05/2009, 15:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre: 2009060011100

23/04/2009, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2009, 12:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/02/2009, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/02/2009, 11:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/02/2009, 11:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 596/597

26/02/2009, 08:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/02/2009, 16:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/02/2009, 15:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: 2009000033241

11/02/2009, 15:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/02/2009, 16:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA A PFN Complemento Livre: DRA. IVY

30/01/2009, 08:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/01/2009, 08:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CPIA DE AGRAVO DE INSTR. 2009.03.00.000220-4 Complemento Livre: 2009000003422

27/01/2009, 09:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/01/2009, 09:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA COM PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: DRA. IVY

19/12/2008, 09:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/12/2008, 09:15

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

19/12/2008, 09:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO UF Complemento Livre: 3276/2008

05/12/2008, 16:03

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 3 Número do registro : 354 Folha iniial : 290

04/12/2008, 15:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/11/2008, 14:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA COM DR.JONAS GALDINO Complemento Livre: OAB.203673 ADITAMENTO

07/11/2008, 15:49

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/11/2008, 15:51

Despacho

•08/07/2022, 12:29

Despacho

•07/07/2022, 18:37

Despacho

•07/06/2022, 08:19

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 16:41

Despacho

•14/02/2022, 18:44

Despacho

•14/01/2022, 17:45

Despacho

•14/01/2022, 16:11

Despacho

•08/11/2021, 09:30

Despacho

•04/11/2021, 15:08

Despacho

•02/09/2021, 18:59

Despacho

•02/09/2021, 17:23

Despacho

•10/08/2021, 10:04

Despacho

•29/07/2021, 14:07

Todos os documentos(29)

Sentença

•16/09/2022, 16:33

Despacho

•03/08/2022, 17:24

Despacho

•08/07/2022, 12:29

Despacho

•07/07/2022, 18:37

Despacho

•07/06/2022, 08:19

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 16:41

Despacho

•14/02/2022, 18:44

Despacho

•14/01/2022, 17:45

Despacho

•14/01/2022, 16:11

Despacho

•08/11/2021, 09:30

Despacho

•04/11/2021, 15:08

Despacho

•02/09/2021, 18:59

Despacho

•02/09/2021, 17:23

Despacho

•10/08/2021, 10:04

Despacho

•29/07/2021, 14:07

Despacho

•20/07/2021, 17:41

Despacho

•20/07/2021, 16:11

Despacho

•01/07/2021, 18:38

Despacho

•01/07/2021, 17:11

Despacho

•22/06/2021, 11:08

Despacho

•01/06/2021, 16:07

Despacho

•31/05/2021, 10:40

Despacho

•31/05/2021, 10:40

Despacho

•25/05/2021, 18:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/05/2021, 21:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/05/2021, 21:12

Despacho

•13/05/2021, 14:09

Acórdão

•01/12/2020, 11:30

Acórdão

•26/11/2020, 16:11