Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005938-43.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005938-43.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO AUCINO BARBOSA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ADILSON APARECIDO VILLANO - SP157737-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005938-43.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ora embargante, em relação à decisão proferida em 06/10/2021, em ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos especiais. O embargante aduz, em síntese, que o julgado apresenta omissão, uma vez que não se pronunciou a respeito da não incidência do fator previdenciário, tendo em vista que contava, na data do requerimento administrativo, com pontos suficientes para a concessão do benefício pelo critério de pontos. Requer o acolhimento dos presentes embargos para o fim de sanar a omissão/contradição apontada e para efeitos de prequestionamento. Intimado, o embargado deixou de se manifestar. É o relatório. DECIDO. Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias mencionadas. Parcialmente assiste razão assiste à embargante. Com efeito, segundo o art. 29-C da Lei 8.213/91, em seu §2°, I, incluído pela Lei 13.183/2015: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; V - 31 de dezembro de 2026. (...) § 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.” Na data do requerimento administrativo, formulado em 12/08/2019, observo que o autor, ora embargante, possuía pouco mais de 96 pontos, somados o tempo de serviço/contribuição e a idade, pelo que faz jus à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição sem a incidência do fator previdenciário, como aliás constou do bojo da r. sentença: “Conforme planilha de contagem de tempo de serviço do Autor anexa, somando os períodos incontroversos já reconhecidos na seara administrativa aos períodos especiais reconhecidos e convertidos em comum nesta demanda, verifica-se que na data do requerimento administrativo em 12-08-2019, o autor contava com 45 (quarenta e cinco) anos e 05 (cinco) meses de trabalho e 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, totalizando 96,95 (noventa e seis vírgula noventa e cinco) pontos suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência de fator previdenciário.” Assim, onde se lê: “Somando-se os períodos sujeitos à conversão de especial para comum aos incontroversos, existentes na CTPS e no documento “Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição”, verifica-se que na data do requerimento administrativo, formulado em 12/08/2019, o autor contava com mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição. O período em que trabalhou registrado é suficiente para lhe garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. Portanto, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição em sua forma integral, devendo ser mantida a tutela antecipada.” Leia-se: “Somando-se os períodos sujeitos à conversão de especial para comum aos incontroversos, existentes na CTPS e no documento ‘Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição’, verifica-se que na data do requerimento administrativo, formulado em 12/08/2019, observo que o autor possuía pouco mais de 96 pontos, somados o tempo de serviço/contribuição e a idade. O período em que trabalhou registrado é suficiente para lhe garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. Portanto, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, impondo-se a manutenção da r. sentença e da tutela antecipada.” Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 9 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUCINO BARBOSA DE SOUZA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO AUCINO BARBOSA DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(33)