Execução Fiscal 0005612-71.2017.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0005612-71.2017.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOAO SONEGO TRANSPORTES - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DE PAULA BORGES - SP252157 DECISÃO Considerando a certidão retro, exclua-se, se possível, a fase processual equivocadamente juntada. A executada JOAO SONEGO TRANSPORTES – EIRELI apresentou exceção de pré-executividade em que questiona a liquidez de parte dos débitos executados (Num. 24681528 - Pág. 37/62 e 75/128) para declarar os débitos CDA nº 80415011140-50 (CPRB), 80616173394-87 (COFINS) e 80716055849-00 (PIS), sem os requisito de exigibilidade e certeza no presente momento, ante mácula destes ocorrida pela inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, do PIS, e da COFINS, situação que pode ser declarada de ofício, pois não se trata de apuração do quantum incluído na base de cálculo do PIS, COFINS e CPRB, mas de mera declaração do direito a não inclusão, donde requer, ainda, seja determinado o recálculo do débito pela excepta sem o ICMS na base de cálculo destes tributos. A Fazenda Nacional pediu o não recebimento da exceção uma vez que a questão demanda dilação probatória (41880990). É o relatório. DECIDO: A exceção de pré-executividade só é admitida em hipóteses excepcionais, comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Isso porque, gozando o título de presunção de liquidez e certeza, há que se restringir às defesas alegáveis nessa via, àquelas que se possa conhecer de ofício. No caso, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005612-71.2017.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara trata-se de tributos com fato gerador em 2014 e 2015, com débitos inscritos em 2015 e 2016 e ajuizamento em 21/09/2017. Então, embora já tenha decidido de maneira diversa, fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" no RE 574.706, já modulados os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/17 (ressalvando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento) e prevalecendo o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais (Plenário, 13/05/2021), concluo possível a exceção de pré-executividade. O mesmo não se pode dizer no tocante à CPRB, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 1048 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão e fixou a tese de que “é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". Plenário, Sessão Virtual de 12 a 23/02/2021, estando agendado o julgamento dos embargos de declaração para 11 a 18/06/2021. Assim, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, para fins de reconhecer o excesso de execução na cobrança dos créditos de PIS e COFINS, decorrente da inclusão indevida do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo das contribuições, devendo a Exequente proceder à retificação do título. Sem condenação de honorários em favor da Fazenda Nacional, uma vez que compreendidos no encargo legal. Condeno a União ao pagamento de honorários à executada, que fixo em 10% da diferença entre o débito originário e o produto do recálculo. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de JOAO SONEGO TRANSPORTES - EIRELI em 22/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Publicado Intimação em 28/04/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de JOAO SONEGO TRANSPORTES - EIRELI em 23/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(70)