Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029552-51.2010.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029552-51.2010.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELENA MOTA Advogado do(a) AUTOR: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O O título judicial em execução condenou a União a pagar para a parte autora as parcelas não prescritas referentes aos juros de mora incidentes sobre as quantias devidas em função da URV, com compensação dos valores que foram pagos administrativamente por este mesmo motivo. Nos documentos apresentados em 21/07/2021 (ids 171899915 e 171899916), a União comprova já ter efetuado o pagamento de parte do montante devido. Considerando que o julgado anteviu a possibilidade de recebimento administrativo da quantia, determinando, por isso, a compensação de valores, e que a ré demonstrou que houve o pagamento parcial após a expedição da certidão que instruiu a petição inicial, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029552-51.2010.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo indefiro o quanto requerido pela parte autora. Quanto à divergência de valores, oportuno esclarecer que o Tribunal de Contas da União (TCU), em decorrência de monitoramento determinado pelos acórdãos nº 1.485/2012-TCU-Plenário, nº 117/2013, de 30/01/2013 e nº 2.306/2013, de 28/08/2013, determinou o recálculo de certos passivos de pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho - TRT, dentre eles as diferenças de URV. Assim, os TRT’s têm efetuado tal recálculo com índices de correção monetária e juros de mora definidos pelo TCU e não os originariamente utilizados. Tal procedimento, com o fito de preservar o erário, não afeta o fundo do direito reconhecido na esfera administrativa, o qual serviu de base para a condenação imposta nestes autos, e não configura desrespeito à coisa julgada, mas mera readequação aritmética, cuja discussão de parâmetros não foi objeto desta ação. Pelo exposto, rejeito a impugnação da parte autora. Pelo exposto, ante a inexistência de valores a pagar, remetam-se os autos ao Setor de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento somente quanto à verba sucumbencial. Intimem-se. SÃO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(23)