Procedimento Comum Cível 5013198-14.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2019

Valor da Causa

R$ 253.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ANTONIO MOREIRA VIANA

CPF

Autor

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIELSON LOPES DE SANTANA

OAB/SP 434221·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO NUNES BENVINDO DE SOUSA

CPF·Representa: Autor

TANIA APARECIDA BRANDAO LEITE

OAB/SP 86834·CPF·Representa: Autor

NICHOLAS DIAS DE SOUZA

OAB/SP 431292·CPF·Representa: Autor

NABIL EL BIZRI

OAB/MG 46505·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ANTONIO MOREIRA VIANA

CPF

Autor

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

ALFANDEGA DA RFB DO PORTO DE SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 23:02

Transitado em Julgado em 19/08/2025

15/09/2025, 23:01

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA VIANA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 01:39

Publicado Sentença em 26/06/2025.

26/06/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 15:36

Julgado improcedente o pedido

12/05/2025, 19:36

Julgado procedente em parte o pedido

12/05/2025, 19:36

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:04

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 23:02

Transitado em Julgado em 19/08/2025

15/09/2025, 23:01

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA VIANA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 15:36

Sentença

•12/05/2025, 19:36

17/07/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 01:39

Publicado Sentença em 26/06/2025.

26/06/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 15:36

Julgado improcedente o pedido

12/05/2025, 19:36

Julgado procedente em parte o pedido

12/05/2025, 19:36

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de alegações finais

06/06/2024, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:02

Publicado Sentença em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 09:43

Juntada de Petição de razões finais

08/05/2024, 19:55

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 14:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/04/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:08

Publicado Despacho em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 12:01

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 16:06

Conclusos para despacho

20/10/2023, 16:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/10/2023, 16:07

Conclusos para despacho

07/02/2023, 16:51

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2022, 01:01

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA VIANA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:00

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO MOREIRA VIANA Advogados do(a) AUTOR: DIELSON LOPES DE SANTANA - SP434221, NICHOLAS DIAS DE SOUZA - SP431292 REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MINISTERIO DA FAZENDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: NABIL EL BIZRI - MG46505 D E S P A C H O Cumpra a parte autora a determinação contida no id 42747570, qual seja: informar o(s) nome(s) e cnpj da(s) empresa(s) que utilizaram seu cpf., tendo em vista a manifestação da Junta Comercial de Minas Gerais (id 24802407 e 248024150). Prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. Int. São Paulo, data registrada no sistema pje. gse PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013198-14.2019.4.03.6182 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:54

Conclusos para despacho

14/01/2022, 15:39

Juntada de Petição de procuração/habilitação

22/07/2021, 21:58

Juntada de Petição de impugnação

19/07/2021, 18:55

Publicado Despacho em 30/06/2021.

07/07/2021, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

07/07/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 11:52

Conclusos para despacho

28/06/2021, 11:40

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 11:59

Mandado devolvido cumprido

10/06/2021, 01:55

Juntada de Petição de diligência

10/06/2021, 01:55

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2021 23:59.

29/03/2021, 17:10

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA VIANA em 22/03/2021 23:59.

29/03/2021, 17:10

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 20:14

Juntada de Petição de diligência

07/03/2021, 21:38

Mandado devolvido cumprido

07/03/2021, 21:38

Juntada de Petição de resposta

02/03/2021, 22:44

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 19:36

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2021, 14:15

Publicado Decisão em 01/03/2021.

01/03/2021, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

27/02/2021, 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2021, 15:14

Expedição de Mandado.

26/02/2021, 14:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/02/2021, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2021, 13:45

Expedição de Mandado.

26/02/2021, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/02/2021, 15:31

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 15:15

Conclusos para decisão

14/01/2021, 09:52

Juntada de certidão

13/01/2021, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

24/12/2020, 09:54

Juntada de Petição de outras peças

16/12/2020, 17:37

Publicado Sentença em 07/12/2020.

07/12/2020, 00:47

Publicado Sentença em 07/12/2020.

07/12/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 09:15

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 09:14

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 17:03

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 17:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/12/2020, 17:03

Conclusos para julgamento

27/11/2020, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2020, 17:00

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA VIANA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 04:56

Publicado Decisão em 08/06/2020.

08/06/2020, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2020

06/06/2020, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2020, 18:39

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 11:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/06/2020, 19:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2019, 08:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2019, 10:57

Conclusos para julgamento

24/10/2019, 16:43

Juntada de certidão

24/10/2019, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2019, 20:11

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2019, 02:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/07/2019, 00:10

Publicado Despacho em 24/07/2019.

24/07/2019, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2019, 15:16

Juntada de certidão

22/07/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2019, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2019, 16:13

Conclusos para despacho

19/07/2019, 11:37

Juntada de Petição de contestação

11/07/2019, 16:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/07/2019, 00:08

Publicado Despacho em 05/07/2019.

05/07/2019, 00:08

Juntada de certidão

04/07/2019, 13:19

Juntada de certidão

02/07/2019, 15:48

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 15:42

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2019, 15:41

Expedição de Carta Precatória.

02/07/2019, 15:26

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

01/07/2019, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 17:34

Conclusos para despacho

01/07/2019, 15:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/07/2019, 13:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

01/07/2019, 12:37

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

01/07/2019, 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Distribuição

30/06/2019, 22:39

Decorrido prazo de ANTONIO MOREIRA VIANA em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/05/2019, 00:06

Publicado Decisão em 28/05/2019.

28/05/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 21:46

Declarada incompetência

21/05/2019, 17:02

Conclusos para decisão

12/04/2019, 14:57

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/04/2019, 18:32

Expedição de Certidão

11/04/2019, 12:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/04/2019, 12:54

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/04/2019, 19:07

Distribuído por sorteio

10/04/2019, 19:06

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 17:15

Sentença

•24/05/2024, 09:43

Sentença

•12/04/2024, 14:18

Sentença

•10/04/2024, 14:42

Despacho

•25/10/2023, 12:18

Despacho

•24/10/2023, 16:06

Despacho

•14/01/2022, 17:54

Despacho

•28/06/2021, 17:24

Despacho

•28/06/2021, 11:52

Decisão

•25/02/2021, 15:31

Sentença

•03/12/2020, 09:14

Sentença

•02/12/2020, 17:03

Decisão

•04/06/2020, 11:34

Todos os documentos(22)

Sentença

•24/06/2025, 15:36

Sentença

•12/05/2025, 19:36

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 17:15

Sentença

•24/05/2024, 09:43

Sentença

•12/04/2024, 14:18

Sentença

•10/04/2024, 14:42

Despacho

•25/10/2023, 12:18

Despacho

•24/10/2023, 16:06

Despacho

•14/01/2022, 17:54

Despacho

•28/06/2021, 17:24

Despacho

•28/06/2021, 11:52

Decisão

•25/02/2021, 15:31

Sentença

•03/12/2020, 09:14

Sentença

•02/12/2020, 17:03

Decisão

•04/06/2020, 11:34

Decisão

•03/06/2020, 19:19

Despacho

•19/07/2019, 17:17

Despacho

•19/07/2019, 16:13

Despacho

•02/07/2019, 15:41

Despacho

•01/07/2019, 17:34

Decisão

•23/05/2019, 21:46

Decisão

•21/05/2019, 17:02