Procedimento Comum Cível 5012565-55.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2019

Valor da Causa

R$ 853.877,91

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

BRIDA LUBRIFICANTES LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAYSSA TANACHE DE FREITAS

OAB/SP 436936·CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR TEIXEIRA GALVAO

OAB/SP 335370·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

BRIDA LUBRIFICANTES LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/03/2024, 15:55

Decorrido prazo de BRIDA LUBRIFICANTES LTDA. em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2024, 21:58

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 17:00

Juntada de ato ordinatório

26/01/2024, 15:21

Juntada de Petição de apelação

05/12/2023, 22:14

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

11/11/2023, 20:01

Publicado Sentença em 10/11/2023.

11/11/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2023, 16:25

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/03/2024, 15:55

Decorrido prazo de BRIDA LUBRIFICANTES LTDA. em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2024, 21:58

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Documentos

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 15:21

Sentença

•08/11/2023, 18:35

30/01/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 17:00

Juntada de ato ordinatório

26/01/2024, 15:21

Juntada de Petição de apelação

05/12/2023, 22:14

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

11/11/2023, 20:01

Publicado Sentença em 10/11/2023.

11/11/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 18:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 15:05

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 21:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2022, 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:09

Publicado Sentença em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 17:07

Julgado procedente em parte o pedido

04/11/2022, 14:57

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 19:31

Publicado Sentença em 21/01/2022.

02/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRIDA LUBRIFICANTES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: RAYSSA TANACHE DE FREITAS - SP436936, JOAO VICTOR TEIXEIRA GALVAO - SP335370 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Manifeste-se a autora acerca do contido no doc. 08 fl. 12, id 19435010, fl. 12, que dá conta de não destaque de Nota fiscal, bem como aponte os documentos que comprovam ICMS destacado e ICMS não destacado, bem como informe, comprovando, se sujeita-se ao regime monofásico, no prazo de 15 dias. Após, vista à parte contrária. Por fim, tornem os autos conclusos. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012565-55.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:54

Proferida decisão interlocutória

14/01/2022, 17:14

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 17:53

Conclusos para despacho

01/08/2021, 07:28

Decorrido prazo de BRIDA LUBRIFICANTES LTDA. em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 08:35

Publicado Decisão em 18/05/2021.

18/05/2021, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

18/05/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 13:09

Embargos de Declaração Acolhidos

13/05/2021, 16:53

Conclusos para decisão

12/05/2021, 19:52

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 14:11

Conclusos para despacho

17/04/2021, 19:55

Decorrido prazo de BRIDA LUBRIFICANTES LTDA. em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2021, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

02/02/2021, 03:36

Publicado Decisão em 02/02/2021.

02/02/2021, 03:36

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2021, 15:25

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

27/01/2021, 15:22

Conclusos para decisão

08/01/2021, 20:07

Juntada de certidão

20/08/2020, 21:35

Decorrido prazo de BRIDA LUBRIFICANTES LTDA. em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 01:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2019, 23:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2019, 00:25

Publicado Intimação em 14/11/2019.

14/11/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2019, 16:56

Conclusos para despacho

18/10/2019, 15:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/10/2019, 12:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/10/2019, 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Distribuição

17/10/2019, 19:33

Declarada incompetência

17/10/2019, 18:47

Juntada de certidão

17/10/2019, 17:09

Conclusos para julgamento

17/10/2019, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2019, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2019, 18:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 01:20

Publicado Intimação em 14/10/2019.

16/10/2019, 01:20

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.

10/10/2019, 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2019, 20:24

Juntada de certidão

09/10/2019, 20:24

Proferida decisão interlocutória

09/10/2019, 14:50

Conclusos para decisão

08/10/2019, 19:22

Decorrido prazo de BRIDA LUBRIFICANTES LTDA. em 03/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 01:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2019, 22:05

Publicado Decisão em 12/09/2019.

14/09/2019, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2019, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2019, 18:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 17:09

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2019, 17:09

Juntada de certidão

09/09/2019, 17:09

Proferida decisão interlocutória

09/09/2019, 15:26

Conclusos para decisão

09/09/2019, 12:54

Juntada de certidão

09/09/2019, 12:54

Juntada de certidão

09/09/2019, 12:54

Decorrido prazo de BRIDA LUBRIFICANTES LTDA. em 05/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 06:29

Juntada de certidão

28/08/2019, 13:54

Juntada de Petição de contestação

28/08/2019, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2019, 12:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/08/2019, 00:07

Publicado Intimação em 13/08/2019.

13/08/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 15:41

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2019, 15:40

Proferida decisão interlocutória

08/08/2019, 14:57

Conclusos para decisão

07/08/2019, 09:22

Decorrido prazo de BRIDA LUBRIFICANTES LTDA. em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2019, 17:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/07/2019, 00:03

Publicado Intimação em 30/07/2019.

30/07/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.

25/07/2019, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 14:25

Conclusos para despacho

25/07/2019, 10:26

Juntada de certidão

25/07/2019, 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2019, 19:53

Publicado Intimação em 22/07/2019.

22/07/2019, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/07/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 11:21

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.

18/07/2019, 11:21

Proferida decisão interlocutória

17/07/2019, 16:27

Conclusos para decisão

16/07/2019, 11:04

Juntada de Certidão

16/07/2019, 11:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/07/2019, 09:44

Expedição de Certidão

16/07/2019, 09:44

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/07/2019, 20:42

Distribuído por sorteio

15/07/2019, 20:42

Sentença

•31/10/2023, 16:25

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 15:05

Sentença

•04/11/2022, 17:07

Sentença

•04/11/2022, 14:57

Sentença

•14/01/2022, 17:54

Sentença

•14/01/2022, 17:14

Despacho

•21/09/2021, 17:53

Decisão

•14/05/2021, 13:09

Decisão

•13/05/2021, 16:53

Despacho

•19/04/2021, 14:11

Decisão

•29/01/2021, 15:25

Decisão

•27/01/2021, 15:22

Despacho

•18/10/2019, 17:49

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 15:21

Sentença

•08/11/2023, 18:35

Sentença

•31/10/2023, 16:25

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 15:05

Sentença

•04/11/2022, 17:07

Sentença

•04/11/2022, 14:57

Sentença

•14/01/2022, 17:54

Sentença

•14/01/2022, 17:14

Despacho

•21/09/2021, 17:53

Decisão

•14/05/2021, 13:09

Decisão

•13/05/2021, 16:53

Despacho

•19/04/2021, 14:11

Decisão

•29/01/2021, 15:25

Decisão

•27/01/2021, 15:22

Despacho

•18/10/2019, 17:49

Decisão

•17/10/2019, 18:47

Outros Documentos

•17/10/2019, 17:09

Decisão

•09/10/2019, 14:50

Decisão

•09/09/2019, 17:09

Decisão

•09/09/2019, 15:26

Decisão

•08/08/2019, 14:57

Despacho

•25/07/2019, 14:25

Decisão

•17/07/2019, 16:27