Cumprimento de sentença 5009047-51.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 33.141,53

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP 91473·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO CURY

OAB/SP 122855·CPF·Representa: Autor

SWAMI STELLO LEITE

OAB/SP 328036·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCOS ROBERTO TEIXEIRA

OAB/SP 251075·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PANIFICADORA BAGUETE DE OURO DE RIBEIRAO PRETO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP 91473·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO CURY

OAB/SP 122855·CPF·Representa: Autor

SWAMI STELLO LEITE

OAB/SP 328036·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCOS ROBERTO TEIXEIRA

OAB/SP 251075·CPF·Representa: Autor

JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

OAB/SP 299650·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/05/2026, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 16:12

Conclusos para despacho

11/05/2026, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 18:37

Conclusos para despacho

04/05/2026, 16:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/05/2026, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2026, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 12:55

Todas as movimentações(165)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/05/2026, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 16:12

Conclusos para despacho

11/05/2026, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 16:12

Despacho

•11/05/2026, 16:12

11/05/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 18:37

Conclusos para despacho

04/05/2026, 16:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/05/2026, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2026, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 12:55

Conclusos para despacho

21/06/2024, 14:27

Decorrido prazo de PANIFICADORA BAGUETE DE OURO DE RIBEIRAO PRETO LTDA - ME em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2024, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:14

Publicado Despacho em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 23:46

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 18:36

Conclusos para despacho

18/04/2024, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2024, 16:22

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

11/04/2024, 14:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/01/2024, 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/01/2024, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/12/2023, 19:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/12/2023, 14:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/04/2023, 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/04/2023, 17:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/04/2023, 16:19

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 16:19

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:43

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 18:17

Conclusos para despacho

15/03/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 15:11

Conclusos para despacho

17/10/2022, 13:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:22

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 18:38

Conclusos para despacho

25/08/2022, 14:25

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

18/08/2022, 09:35

Publicado Intimação em 17/08/2022.

18/08/2022, 09:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 19:01

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 21:03

Conclusos para despacho

27/07/2022, 12:43

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:07

Publicado Intimação em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 16:26

Conclusos para despacho

01/07/2022, 16:14

Juntada de certidão

01/07/2022, 16:13

Juntada de certidão

14/06/2022, 16:16

Decorrido prazo de PANIFICADORA BAGUETE DE OURO DE RIBEIRAO PRETO LTDA - ME em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 16:44

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 19:21

Conclusos para despacho

14/02/2022, 16:15

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:05

Decorrido prazo de PANIFICADORA BAGUETE DE OURO DE RIBEIRAO PRETO LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 15:50

Publicado Intimação em 21/01/2022.

02/02/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 00:42

Publicado Intimação em 21/01/2022.

02/02/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473, CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 REU: PANIFICADORA BAGUETE DE OURO DE RIBEIRAO PRETO LTDA - ME Advogado do(a) REU: JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR - SP299650 D E S P A C H O Requeiram as partes o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5009047-51.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473, CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 REU: PANIFICADORA BAGUETE DE OURO DE RIBEIRAO PRETO LTDA - ME Advogado do(a) REU: JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR - SP299650 D E S P A C H O Requeiram as partes o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5009047-51.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 17:23

Conclusos para despacho

05/11/2021, 18:25

Juntada de certidão

05/11/2021, 18:24

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:12

Decorrido prazo de PANIFICADORA BAGUETE DE OURO DE RIBEIRAO PRETO LTDA - ME em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:12

Publicado Sentença em 07/10/2021.

07/10/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 14:42

Julgado improcedente o pedido

05/10/2021, 12:13

Conclusos para julgamento

28/09/2021, 14:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:15

Decorrido prazo de PANIFICADORA BAGUETE DE OURO DE RIBEIRAO PRETO LTDA - ME em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:15

Publicado Intimação em 20/09/2021.

20/09/2021, 01:58

Publicado Intimação em 20/09/2021.

20/09/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 01:54

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 13:41

Conclusos para despacho

31/08/2021, 14:25

Decorrido prazo de PANIFICADORA BAGUETE DE OURO DE RIBEIRAO PRETO LTDA - ME em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:00

Publicado Intimação em 06/08/2021.

07/08/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 16:04

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/08/2021, 16:03

Conclusos para despacho

23/07/2021, 10:48

Decorrido prazo de PANIFICADORA BAGUETE DE OURO DE RIBEIRAO PRETO LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:31

Publicado Intimação em 30/06/2021.

04/07/2021, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

04/07/2021, 20:41

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:58

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 02:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2021, 17:02

Publicado Despacho em 31/05/2021.

01/06/2021, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 22:45

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 17:52

Juntada de Petição de informações prestadas

25/05/2021, 17:37

Publicado Despacho em 18/05/2021.

18/05/2021, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

18/05/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 01:57

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 11:00

Conclusos para julgamento

11/05/2021, 01:55

Recebidos os autos da Conciliação

14/04/2021, 16:30

Juntada de ato ordinatório

14/04/2021, 16:30

Juntada de certidão

14/04/2021, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2021, 20:21

Juntada de certidão

13/04/2021, 18:02

Decorrido prazo de PANIFICADORA BAGUETE DE OURO DE RIBEIRAO PRETO LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:47

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:47

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 14/04/2021 15:00 CECON - Ribeirão Preto.

09/04/2021, 10:29

Audiência CONCILIAÇÃO cancelada para 14/04/2021 15:00 CECON - Ribeirão Preto.

09/04/2021, 10:28

Remetidos os autos à Conciliação

09/04/2021, 00:46

Publicado Despacho em 05/04/2021.

07/04/2021, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 17:05

Juntada de Petição de informações prestadas

31/03/2021, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2021, 11:12

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 14/04/2021 15:00 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto.

30/03/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 18:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/03/2021, 18:54

Conclusos para julgamento

17/03/2021, 03:13

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 12:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

17/02/2021, 15:16

Publicado Intimação em 08/02/2021.

08/02/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

06/02/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 11:29

Conclusos para despacho

28/10/2020, 17:00

Decorrido prazo de PANIFICADORA BAGUETE DE OURO DE RIBEIRAO PRETO LTDA - ME em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 09:58

Mandado devolvido cumprido

14/09/2020, 13:12

Juntada de Petição de diligência

14/09/2020, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 07:18

Juntada de Petição de substabelecimento

16/04/2020, 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2020, 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2020, 16:45

Expedição de Mandado.

11/02/2020, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 19:53

Conclusos para despacho

10/12/2019, 19:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/12/2019, 18:28

Juntada de certidão

10/12/2019, 18:28

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/12/2019, 16:02

Distribuído por sorteio

09/12/2019, 16:02

Despacho

•04/05/2026, 18:37

Despacho

•04/05/2026, 18:37

Despacho

•10/04/2026, 19:51

Despacho

•10/04/2026, 19:51

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 12:55

Despacho

•08/05/2024, 23:46

Despacho

•06/05/2024, 18:36

Despacho

•15/03/2023, 18:17

Despacho

•17/11/2022, 15:11

Despacho

•20/09/2022, 14:29

Despacho

•19/09/2022, 18:38

Despacho

•10/08/2022, 21:03

Despacho

•01/07/2022, 16:26

Todos os documentos(31)

Despacho

•11/05/2026, 16:12

Despacho

•11/05/2026, 16:12

Despacho

•04/05/2026, 18:37

Despacho

•04/05/2026, 18:37

Despacho

•10/04/2026, 19:51

Despacho

•10/04/2026, 19:51

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 12:55

Despacho

•08/05/2024, 23:46

Despacho

•06/05/2024, 18:36

Despacho

•15/03/2023, 18:17

Despacho

•17/11/2022, 15:11

Despacho

•20/09/2022, 14:29

Despacho

•19/09/2022, 18:38

Despacho

•10/08/2022, 21:03

Despacho

•01/07/2022, 16:26

Despacho de Inspeção

•03/05/2022, 16:44

Despacho

•29/03/2022, 19:21

Petição Intercorrente

•07/02/2022, 15:50

Despacho

•14/01/2022, 17:23

Sentença

•05/10/2021, 14:42

Sentença

•05/10/2021, 12:13

Despacho

•16/09/2021, 13:41

Despacho

•27/05/2021, 17:52

Despacho

•14/05/2021, 01:56

Despacho

•12/05/2021, 11:00

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 16:30

Despacho

•30/03/2021, 18:33

Despacho

•29/03/2021, 18:54

Despacho

•02/02/2021, 11:29

Despacho de Inspeção

•13/05/2020, 07:18

Despacho

•11/12/2019, 08:23