Cumprimento de sentença 0003297-77.2011.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de sentença 0003297-77.2011.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003297-77.2011.4.03.6121 SUCESSOR: SUELI DO CARMO MESQUITA, JOSE BENEDITO MESQUITA, MARIA CRISTINA MESQUITA CHAVES Advogado do(a) SUCESSOR: EDGAR FRANCO PERES GONCALVES - SP295836 Advogado do(a) SUCESSOR: EDGAR FRANCO PERES GONCALVES - SP295836 Advogado do(a) SUCESSOR: EDGAR FRANCO PERES GONCALVES - SP295836 SUCESSOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) SUCESSOR: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A D E C I S Ã O Trata-se de liquidação de título judicial que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigidos, além das custas judiciais e dos honorários de sucumbência. Intimada, nos termos do art. 523, do CPC, a CEF disponibilizou o depósito judicial no valor total de R$ 3.873,54 (id 77176697). O exequente apresentou os cálculos atualizados exigindo o valor de R$ 4.769,11 (id 83412522), indicando haver uma diferença de R$ 895,57. Instada à impugnação, nos termos do art. 525, do CPC, a CEF permaneceu inerte. Mantida a controvérsia entre as partes, foram os autos encaminhados ao Setor de Cálculos Judiciais para conferência dos cálculos apresentados e definir acerca da diferença dos valores suscitada pela exequente. A Contadoria Judicial realizou a conferência das contas de liquidação apresentadas e elaborou uma terceira conta no valor restante de R$ 996,51 (id 187216907). Intimados sobre as informações do Setor de Cálculos, a CEF quedou-se inerte e a exequente concordou com a contadoria. Decido. Descabe qualquer impugnação, nesta fase, quanto aos critérios existentes na sentença exequenda. Assim, os cálculos se restringem à aplicação e respectiva atualização dos parâmetros definidos no título executivo judicial, corretamente apurados pelo contador do juízo. No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o juiz valer-se do auxílio do contador do juízo, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o juízo, nos termos preconizados pelo art. 139, do CPC. Neste sentido tem sido a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DECISUM. EXCESSO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. 1. A sentença deverá ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver disposto, compreendendo-se, todavia, como expresso o que virtualmente nela se contenha (art. 743, III, do CPC). 2. Tendo os embargos à execução natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo, a ausência de cálculo ou mesmo de precisão destes, não afeta a liquidez do débito. 3. Cabe ao juiz socorrer-se de profissional habilitado, inclusive, o contador do juízo para definir os cálculos. Art. 139 do CPC. 4.Remessa oficial improvida.” (REO n.º 99.05.158147-2-PE, Relator Juiz Petrucio Ferreira, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, decisão unanime, DJ de 23.04.99, pág. 555). Com razão a exequente. Consoante informações da Contadoria Judicial (id 187216594), constatou-se que tanto o credor como o devedor cometeram alguns equívocos nos cálculos de liquidação, restando-os prejudicados razão qual elaborou terceiro cálculo sem as deficiências apontadas, em relação ao qual as partes se manifestaram. Assim sendo, adoto as informações da Contadoria como razão de decidir e julgo corretos os cálculos (id 187216907), permanecendo um remanescente do débito exequendo no valor de R$ 996,51, posicionado para agosto de 2021. Desta forma, intime-se a CEF para realizar o pagamento da diferença, no prazo de 15 dias, atualizada. Condeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante apurado pela Contadoria Judicial, nos termos do "caput" artigo 86 do CPC, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Defiro a expedição de ofício de transferência eletrônica dos valores existentes nas contas judiciais da agência 4106, nº 86400627-4 e nº 86400629-0. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/10/2022

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUELI DO CARMO MESQUITA em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO MESQUITA em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MESQUITA CHAVES em 21/10/2022 23:59.

Publicado Sentença em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(33)