Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003314-84.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003314-84.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON APARECIDO PIRES Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954, ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-B REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogados do(a) REU: CAMILA GALDINO DE ANDRADE - SP323897, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003314-84.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por EDSON APARECIDO PIRES contra INSS, União Federal e CPTM, por meio da qual objetiva revisão de benefício previdenciário. Inicial instruída com documentos. Feito ajuizado na Justiça do Trabalho. Citados, os réus apresentaram contestação. Houve declínio de competência e determinação de remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Paulo. Nesta 6ª Vara Previdenciária foram ratificados os atos praticados na Justiça Trabalhista. Deferida a gratuidade da justiça. Após regular processamento, sobreveio pedido de desistência protocolado pela parte autora (id 104985010). Intimados os réus, apenas a CPTM se manifestou e não se opôs à desistência formulada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora informou expressamente que não tem mais interesse no presente feito e requereu a desistência da ação. Considerando que a procuração (id 47618884 - pág. 28) confere ao patrono do autor poderes para desistir, entendo que deve ser homologada a desistência manifestada nestes autos, motivo pelo qual a extinção sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do CPC/2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(250)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON APARECIDO PIRES em 17/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Publicado Despacho em 05/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(67)