Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004536-56.2015.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004536-56.2015.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVO ANTONIO FINARDE Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA RIBEIRO DO COUTO ROSA MIRON - SP264893, RODRIGO ALVES MIRON - SP200503 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO SERGIO TOGNOLO - SP119411-B D E S P A C H O Id 169865987 – O(a) patrono(a) solicita transferência eletrônica (TED) dos valores depositados nos autos (id. 241108373) a título de honorários sucumbenciais. Considerando as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias em razão das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004536-56.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofícios de Transferência Eletrônica ao BANCO DO BRASIL - PAB 3ª Região/JEF-SP para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), conforme abaixo: em favor de RODRIGO ALVES MIRON, CPF 195.002.878-03, referente a honorários sucumbenciais, a importância de R$ 66.508,20 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 2200127196214 (iniciada em 25/01/2022), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 241108373); Dados bancários do patrono para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco do Brasil - 001; Agência 5964-1; conta 2784-7, titular RODRIGO ALVES MIRON, OAB/SP 200.503 e CPF 195.002.878-03. Cópia do(s) referido(s) Ofício(s) para Transferência Eletrônica de Valores deverá(ão) ser encaminhada(s) ao PAB 3ª Região/JEF-SP ([email protected]), para o devido cumprimento. Após, o PAB 3ª Região/JEF-SP deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/05/2022

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de IVO ANTONIO FINARDE em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de IVO ANTONIO FINARDE em 10/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

Publicado Sentença em 04/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IVO ANTONIO FINARDE em 17/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(25)