Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003563-09.2020.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003563-09.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE CASTRO MORENO - SP194812, BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO - SP209839 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003563-09.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro o requerimento da autora formulado através da petição ID 239007026, para que no prazo de 48 (quarenta e oito horas), as rés (União Federal e Caixa Econômica Federal) efetuem o desbloqueio da respectiva certidão de regularidade de FGTS, referentes aos C.N.P.J´s: 53.221.255/0001-40, C.N.P.J nº 33.544.354/0001-56 (CNPJ incorporado conforme doc. 48520381) e C.N.P.J. 53.221.255/0049-95 em relação às nas inscrições em dívida nº FGRJ201904283, FGRJ201903970, FGRJ201700332 e CSRJ 201903971, suspensas conforme decisão ID 39182203, bem como em relação a todos os débitos suspensos no bojo do processo 5003961-53.2020.4.03.6106. Conforme documentação juntada pela autora, há claro descumprimento da liminar concedida, pela terceira vez, de forma que a contumácia da ré enseja novos desdobramentos. Fixo, de plano, multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento pela terceira vez consecutiva, e mais R$5000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento até que a CAIXA traga aos autos o comprovante de regularidade da autora, contados a partir da publicação desta. Considerando, outrossim, que o descumprimento injustificado da decisão judicial soma prejuízos ao ente público, e mais considerando que a CAIXA não interpôs qualquer recurso à referida decisão, evidencia-se a desídia ou o dolo no trato da coisa pública, rendendo ensejo a responsabilização pessoal dos que concorreram para a reiteração da desobediência. Como consectário, e tendo em vista que "prevenir irregularidades e danos e monitoração do cumprimento de penalidades" é atribuição endereçada à Corregedoria da CAIXA, determino o envio de cópia integral deste processo, para o o email [email protected], juntando-se nos autos a resposta obtida. Intimem-se as partes, bem como o Chefe do Setor Jurídico da Caixa, Dr. Antônio José Araújo Martins, encaminhando cópia desta decisão através do e-mail [email protected]. Cumpra-se com urgência. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(42)