Procedimento Comum Cível 5002477-11.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2018

Valor da Causa

R$ 62.302,54

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 01ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 22 - Des.fed. Inês Virgínia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 19:40

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/12/2024, 19:39

Juntada de certidão

17/12/2024, 19:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:07

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 15:00

Conclusos para despacho

10/08/2024, 16:49

Transitado em Julgado em 14/05/2024

31/07/2024, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 12:51

Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:05

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 19:40

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/12/2024, 19:39

Juntada de certidão

17/12/2024, 19:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES em 04/09/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•12/08/2024, 15:00

Despacho de Inspeção

•14/05/2024, 12:51

05/09/2024, 00:07

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 15:00

Conclusos para despacho

10/08/2024, 16:49

Transitado em Julgado em 14/05/2024

31/07/2024, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 12:51

Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:06

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2024, 11:02

Conclusos para julgamento

17/03/2024, 12:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

26/01/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2024.

26/01/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 12:14

Juntada de ato ordinatório

23/01/2024, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2024, 12:13

Juntada de certidão

23/01/2024, 12:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/06/2022, 14:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:19

Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:09

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 15:51

Conclusos para despacho

30/05/2022, 11:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/05/2022, 11:59

Juntada de certidão

30/05/2022, 11:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/04/2022, 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2022, 14:33

Juntada de certidão

25/04/2022, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 19:30

Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:18

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 15:17

Conclusos para despacho

14/03/2022, 14:33

Juntada de certidão

14/03/2022, 14:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:13

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE LUIZ LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA DALCIN DUARTE - SP327297, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da expressa concordância do INSS em relação aos cálculos elaborados pelo exequente, manifestada no Id 242950574, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002477-11.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André intime-se a parte autora para que informe a existência de eventuais despesas dedutíveis, nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017 alterada pela Resolução CJF nº 670/2020, bem como para que providencie a juntada aos autos de seu comprovante de situação cadastral do CPF e o de seu advogado, com as respectivas datas de nascimento. Com as providências supra, requisite-se a importância apurada no Id 240452243 em conformidade com a Resolução acima mencionada. Intimem-se. SANTO ANDRé, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 12:22

Conclusos para despacho

16/02/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:14

Publicado Decisão em 21/01/2022.

02/02/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 00:51

Conclusos para despacho

24/01/2022, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE LUIZ LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA DALCIN DUARTE - SP327297, SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 170886979 - Os honorários advocatícios já foram fixados na sentença do ID 19378954, não alterada nesse ponto pelo acórdão transitado em julgado (ID 70063393). Cumpra-se a decisão do ID 98274695. Int. SANTO ANDRé, 15 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002477-11.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 18:08

Proferida decisão interlocutória

15/12/2021, 19:33

Conclusos para decisão

15/12/2021, 15:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/12/2021, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2021, 15:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/12/2021, 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/12/2021, 15:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/12/2021, 15:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/12/2021, 15:18

Conclusos para despacho

03/12/2021, 15:14

Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:37

Publicado Despacho em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 14:59

Conclusos para despacho

08/09/2021, 14:40

Recebidos os autos

12/08/2021, 08:48

Juntada de intimação de pauta

12/08/2021, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/01/2020, 10:26

Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 04:18

Publicado Despacho em 02/12/2019.

02/12/2019, 00:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/11/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 18:05

Conclusos para despacho

30/09/2019, 16:24

Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 02:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/08/2019, 10:14

Expedição de Informação

27/08/2019, 10:13

Juntada de Petição de apelação

22/08/2019, 18:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/08/2019, 00:12

Publicado Sentença em 15/08/2019.

15/08/2019, 00:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

12/08/2019, 16:14

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 16:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2019, 16:13

Julgado procedente o pedido

12/07/2019, 17:47

Conclusos para julgamento

12/07/2019, 16:07

Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 00:37

Publicado Despacho em 20/05/2019.

20/05/2019, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/05/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2019, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 14:07

Conclusos para despacho

20/03/2019, 17:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/03/2019, 12:36

Conclusos para despacho

15/02/2019, 16:29

Juntada de Petição de réplica

13/02/2019, 17:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2019 23:59:59.

02/02/2019, 00:22

Publicado Despacho em 24/01/2019.

24/01/2019, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/01/2019, 22:37

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 17:52

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2019, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 14:11

Conclusos para despacho

10/12/2018, 10:31

Juntada de certidão

10/12/2018, 10:31

Decorrido prazo de JORGE LUIZ LOPES em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 06:23

Juntada de Petição de contestação

30/10/2018, 10:03

Publicado Despacho em 18/10/2018.

18/10/2018, 00:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/10/2018, 00:47

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2018, 11:18

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 11:17

Conclusos para despacho

04/10/2018, 14:50

Juntada de certidão

04/10/2018, 14:48

Juntada de Petição de custas

02/10/2018, 12:45

Publicado Decisão em 11/09/2018.

11/09/2018, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/09/2018, 19:24

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2018, 15:25

Conclusos para decisão

28/08/2018, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2018, 14:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2018, 00:41

Publicado Despacho em 01/08/2018.

01/08/2018, 00:41

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2018, 15:20

Conclusos para despacho

20/07/2018, 15:00

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 15:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/07/2018, 15:11

Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

18/07/2018, 15:10

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/07/2018, 21:46

Distribuído por sorteio

16/07/2018, 21:46

Sentença

•18/03/2024, 17:34

Sentença

•18/03/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 12:13

Despacho

•30/05/2022, 17:13

Despacho

•30/05/2022, 15:51

Despacho

•14/03/2022, 18:07

Despacho

•14/03/2022, 15:17

Despacho

•16/02/2022, 12:23

Despacho

•16/02/2022, 12:22

Despacho

•10/02/2022, 15:44

Decisão

•14/01/2022, 18:08

Decisão

•15/12/2021, 19:33

Todos os documentos(40)

Despacho

•12/08/2024, 15:00

Despacho de Inspeção

•14/05/2024, 12:51

Sentença

•18/03/2024, 17:34

Sentença

•18/03/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 12:13

Despacho

•30/05/2022, 17:13

Despacho

•30/05/2022, 15:51

Despacho

•14/03/2022, 18:07

Despacho

•14/03/2022, 15:17

Despacho

•16/02/2022, 12:23

Despacho

•16/02/2022, 12:22

Despacho

•10/02/2022, 15:44

Decisão

•14/01/2022, 18:08

Decisão

•15/12/2021, 19:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/12/2021, 13:42

Despacho

•07/10/2021, 14:29

Despacho

•08/09/2021, 14:59

Decisão

•11/06/2021, 08:57

Decisão

•11/06/2021, 00:13

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 16:20

Acórdão

•26/01/2021, 07:11

Acórdão

•18/12/2020, 14:03

Acórdão

•04/06/2020, 09:45

Acórdão

•25/05/2020, 19:08

Despacho

•28/11/2019, 10:11

Despacho

•21/10/2019, 18:05

Sentença

•12/08/2019, 16:13

Sentença

•12/07/2019, 17:47

Despacho

•13/05/2019, 16:17

Despacho

•12/04/2019, 14:07

Despacho

•18/02/2019, 15:43

Despacho

•21/01/2019, 17:52

Despacho

•10/12/2018, 14:11

Despacho

•16/10/2018, 11:17

Despacho

•04/10/2018, 17:32

Decisão

•06/09/2018, 09:04

Decisão

•28/08/2018, 15:25

Despacho

•30/07/2018, 13:49

Despacho

•20/07/2018, 15:20