Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000743-82.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2018

Valor da Causa

R$ 27.180,92

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Araçatuba

Partes do Processo

VENTUCCI DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RICARDO MOURAO ALVES PEREIRA

OAB/SP 315039·CPF·Representa: Autor

IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP 142811·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

VENTUCCI DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2022, 16:17

Transitado em Julgado em 28/09/2022

11/10/2022, 16:17

Decorrido prazo de VENTUCCI DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2022, 10:38

Publicado Sentença em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2022, 15:17

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 13:20

Juntada de Petição de informações prestadas

20/07/2022, 15:05

Juntada de certidão

07/07/2022, 15:59

Juntada de certidão

07/07/2022, 15:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/06/2022, 15:51

Todas as movimentações(163)

Arquivado Definitivamente

11/10/2022, 16:17

Transitado em Julgado em 28/09/2022

11/10/2022, 16:17

Decorrido prazo de VENTUCCI DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Sentença

•08/08/2022, 15:17

Despacho

•17/05/2022, 15:35

16/08/2022, 10:38

Publicado Sentença em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2022, 15:17

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 13:20

Juntada de Petição de informações prestadas

20/07/2022, 15:05

Juntada de certidão

07/07/2022, 15:59

Juntada de certidão

07/07/2022, 15:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/06/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 15:35

Conclusos para despacho

20/04/2022, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 14:35

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/03/2022, 10:41

Conclusos para despacho

11/03/2022, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 16:04

Decorrido prazo de VENTUCCI DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:06

Decorrido prazo de IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:59

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VENTUCCI DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA, IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO MOURAO ALVES PEREIRA - SP315039, IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA - SP142811 Advogado do(a) EXEQUENTE: IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA - SP142811 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Documentos ids 91229356, 91229361 e 91229362: Ciência à exequente da informação quanto a devolução do ofício transferência, uma vez que os valores já foram resgatados. Petição id 40426826: Intimem-se, novamente, a exequentes Ventucci Distribuidores de Bebidas Ltda e Ivone Brito de Oliveira Pereira, ora executadas, para pagar(em) o débito apontado devidamente atualizado, ou, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista à União/Fazenda Nacional pelo prazo de 10 dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000743-82.2018.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, data da assinatura eletrônica.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 13:37

Conclusos para despacho

29/11/2021, 17:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/11/2021, 17:40

Juntada de certidão

29/11/2021, 17:40

Conclusos para despacho

29/11/2021, 17:13

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

29/11/2021, 15:36

Juntada de certidão

30/08/2021, 10:33

Juntada de ato ordinatório

25/08/2021, 14:39

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/08/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 13:23

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/08/2021, 13:09

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/08/2021, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 15:32

Conclusos para despacho

23/08/2021, 18:09

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

18/08/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 16:11

Juntada de ato ordinatório

17/08/2021, 16:10

Decorrido prazo de IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:35

Decorrido prazo de VENTUCCI DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:35

Publicado Despacho em 11/05/2021.

11/05/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/05/2021, 18:59

Conclusos para despacho

07/05/2021, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2020, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 15:38

Conclusos para despacho

21/10/2020, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 17:12

Decorrido prazo de VENTUCCI DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 04:34

Decorrido prazo de IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:27

Publicado Despacho em 15/07/2020.

15/07/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 02:21

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 18:53

Conclusos para despacho

25/06/2020, 09:20

Decorrido prazo de IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:14

Juntada de Petição de procuração

09/06/2020, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2020, 07:30

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2020.

29/05/2020, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 02:45

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2020, 12:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/05/2020, 12:32

Juntada de ato ordinatório

07/05/2020, 11:34

Conclusos para despacho

06/05/2020, 15:03

Decorrido prazo de IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 04:58

Decorrido prazo de VENTUCCI DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 04:58

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2020, 14:58

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2020.

09/03/2020, 00:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 10:47

Expedição de Comunicação via sistema.

05/03/2020, 10:47

Juntada de ato ordinatório

05/03/2020, 10:45

Decorrido prazo de VENTUCCI DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 15:15

Decorrido prazo de IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 15:15

Decorrido prazo de IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2019, 08:14

Publicado Decisão em 08/10/2019.

08/10/2019, 02:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/10/2019, 02:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 20:43

Decorrido prazo de IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA em 03/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 20:43

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 16:34

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.

03/10/2019, 16:34

Embargos de Declaração Acolhidos

03/10/2019, 15:59

Decorrido prazo de VENTUCCI DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA em 26/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 07:42

Conclusos para decisão

30/09/2019, 17:39

Decorrido prazo de VENTUCCI DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA em 26/09/2019 23:59:59.

30/09/2019, 07:33

Decorrido prazo de IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA em 26/09/2019 23:59:59.

30/09/2019, 07:33

Juntada de Petição de outras peças

26/09/2019, 12:52

Publicado Despacho em 19/09/2019.

19/09/2019, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/09/2019, 13:51

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 14:31

Conclusos para despacho

13/09/2019, 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/09/2019, 09:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/09/2019, 00:13

Publicado Decisão em 05/09/2019.

05/09/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2019, 16:40

Juntada de ato ordinatório

02/09/2019, 16:40

Decorrido prazo de VENTUCCI DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 09:40

Proferida decisão interlocutória

14/08/2019, 14:20

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 15:30

Conclusos para decisão

09/08/2019, 15:30

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 15:30

Juntada de Petição de outras peças

06/08/2019, 15:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/08/2019, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2019.

02/08/2019, 00:04

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 14:35

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 14:35

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 14:35

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 14:35

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 14:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2019, 23:30

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2019, 13:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/05/2019, 00:20

Publicado Despacho em 16/05/2019.

16/05/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 18:25

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 18:25

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2019, 18:25

Juntada de informação

13/05/2019, 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

13/05/2019, 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

03/09/2018, 18:16

Decorrido prazo de IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA em 08/08/2018 23:59:59.

09/08/2018, 03:35

Decorrido prazo de VENTUCCI DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA em 08/08/2018 23:59:59.

09/08/2018, 03:35

Publicado Despacho em 25/07/2018.

25/07/2018, 00:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/07/2018, 00:29

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2018, 17:52

Conclusos para despacho

20/07/2018, 14:33

Juntada de Petição de impugnação

19/07/2018, 18:29

Decorrido prazo de IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRA em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 05:19

Decorrido prazo de VENTUCCI DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 05:19

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2018, 13:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/06/2018, 00:27

Publicado Despacho em 14/06/2018.

14/06/2018, 00:27

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2018, 14:12

Conclusos para despacho

26/04/2018, 13:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/04/2018, 18:56

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/04/2018, 18:35

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 18:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/04/2018, 18:25

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/04/2018, 09:44

Distribuído por dependência

13/04/2018, 09:44

Despacho

•24/03/2022, 18:09

Despacho

•21/03/2022, 14:35

Despacho

•03/03/2022, 16:04

Despacho

•14/01/2022, 18:10

Despacho

•06/12/2021, 13:37

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 14:39

Despacho

•24/08/2021, 15:32

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 16:11

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 16:10

Despacho

•07/05/2021, 19:00

Despacho

•01/12/2020, 17:41

Despacho

•10/11/2020, 15:38

Despacho

•08/10/2020, 17:12

Todos os documentos(40)

Sentença

•08/08/2022, 15:17

Despacho

•17/05/2022, 15:35

Despacho

•24/03/2022, 18:09

Despacho

•21/03/2022, 14:35

Despacho

•03/03/2022, 16:04

Despacho

•14/01/2022, 18:10

Despacho

•06/12/2021, 13:37

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 14:39

Despacho

•24/08/2021, 15:32

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 16:11

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 16:10

Despacho

•07/05/2021, 19:00

Despacho

•01/12/2020, 17:41

Despacho

•10/11/2020, 15:38

Despacho

•08/10/2020, 17:12

Despacho

•13/07/2020, 12:17

Despacho

•07/07/2020, 18:53

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 12:33

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 10:47

Ato Ordinatório

•05/03/2020, 10:45

Decisão

•03/10/2019, 16:34

Decisão

•03/10/2019, 15:59

Despacho

•16/09/2019, 18:14

Despacho

•13/09/2019, 14:31

Decisão

•02/09/2019, 16:40

Decisão

•14/08/2019, 14:20

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 14:35

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 14:35

Despacho

•13/05/2019, 18:25

Despacho

•23/07/2018, 12:34

Despacho

•20/07/2018, 17:52

Despacho

•12/06/2018, 13:52

Despacho

•11/06/2018, 14:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/04/2018, 09:44

Outros Documentos

•13/04/2018, 09:44

Outros Documentos

•13/04/2018, 09:44

Outros Documentos

•13/04/2018, 09:44

Outros Documentos

•13/04/2018, 09:44

Outros Documentos

•13/04/2018, 09:44