Apelação / Remessa Necessária 5005819-34.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 69.497,74

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 130163·CPF·Representa: Réu

JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

OAB/SP 155640·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

EURO RP VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

7 VARA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1372

15/04/2026, 17:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

15/04/2026, 17:06

Juntada de certidão

14/04/2026, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/06/2024, 13:36

Juntada de certidão

07/05/2024, 17:03

Juntada de certidão

07/05/2024, 14:01

Conclusos para admissibilidade recursal

06/05/2024, 17:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/05/2024, 14:31

Expedição de Informação

06/05/2024, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2024, 13:33

Recebidos os autos

06/05/2024, 13:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/04/2024, 11:22

Transitado em Julgado em 03/04/2024

25/04/2024, 11:21

Decorrido prazo de EURO RP VEICULOS LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de EURO RP VEICULOS LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:03

Todas as movimentações(108)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1372

15/04/2026, 17:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

15/04/2026, 17:06

Juntada de certidão

14/04/2026, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/06/2024, 13:36

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 17:43

Acórdão

•06/03/2024, 16:07

07/05/2024, 17:03

Juntada de certidão

07/05/2024, 14:01

Conclusos para admissibilidade recursal

06/05/2024, 17:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/05/2024, 14:31

Expedição de Informação

06/05/2024, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2024, 13:33

Recebidos os autos

06/05/2024, 13:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/04/2024, 11:22

Transitado em Julgado em 03/04/2024

25/04/2024, 11:21

Decorrido prazo de EURO RP VEICULOS LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de EURO RP VEICULOS LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:03

Publicado Acórdão em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:07

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

06/03/2024, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/02/2024, 18:18

Juntada de certidão de julgamento

29/02/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/01/2024, 16:31

Conclusos para admissibilidade recursal

28/11/2023, 16:33

Juntada de Petição de contraminuta

28/11/2023, 15:31

Publicado Ato ordinatório em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

07/11/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 10:22

Juntada de ato ordinatório

01/11/2023, 10:20

Juntada de Petição de agravo interno

31/10/2023, 21:28

Decorrido prazo de EURO RP VEICULOS LTDA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 15:21

Publicado Decisão em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 17:03

Recurso Extraordinário não admitido

05/09/2023, 15:07

Recurso especial admitido

05/09/2023, 15:07

Conclusos para admissibilidade recursal

14/12/2022, 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2022, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:05

Publicado Certidão em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 19:44

Juntada de certidão

18/11/2022, 19:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/11/2022, 15:38

Decorrido prazo de EURO RP VEICULOS LTDA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/11/2022, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 17:18

Publicado Acórdão em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/10/2022, 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2022, 21:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2022, 21:27

Juntada de certidão de julgamento

07/10/2022, 21:18

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2022, 16:46

Conclusos com embargos de declaração

25/08/2022, 17:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/08/2022, 11:37

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 17:51

Juntada de ato ordinatório

12/08/2022, 17:50

Decorrido prazo de EURO RP VEICULOS LTDA em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2022, 18:58

Publicado Acórdão em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 13:46

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

08/07/2022, 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/07/2022, 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2022, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2022, 18:29

Juntada de certidão de julgamento

07/07/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/06/2022, 15:24

Conclusos para decisão

01/06/2022, 13:43

Juntada de Petição de contraminuta

31/05/2022, 16:46

Decorrido prazo de EURO RP VEICULOS LTDA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:07

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/05/2022, 16:14

Juntada de ato ordinatório

07/05/2022, 16:12

Juntada de Petição de agravo interno

06/05/2022, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

06/05/2022, 00:21

Publicado Decisão em 20/04/2022.

06/05/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.

18/04/2022, 15:42

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

13/04/2022, 12:20

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

21/03/2022, 16:33

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:55

Recebidos os autos

17/03/2022, 16:07

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2022, 16:07

Distribuído por sorteio

17/03/2022, 16:07

Acórdão

•06/03/2024, 11:48

Ato ordinatório

•01/11/2023, 10:22

Ato ordinatório

•01/11/2023, 10:20

Decisão

•05/09/2023, 17:03

Decisão

•05/09/2023, 15:07

Acórdão

•11/10/2022, 15:21

Acórdão

•10/10/2022, 11:32

Ato ordinatório

•12/08/2022, 17:50

Acórdão

•14/07/2022, 13:46

Acórdão

•08/07/2022, 14:18

Ato ordinatório

•07/05/2022, 16:12

Decisão

•18/04/2022, 15:42

Decisão

•13/04/2022, 12:20

Todos os documentos(21)

Decisão

•14/04/2026, 17:43

Acórdão

•06/03/2024, 16:07

Acórdão

•06/03/2024, 11:48

Ato ordinatório

•01/11/2023, 10:22

Ato ordinatório

•01/11/2023, 10:20

Decisão

•05/09/2023, 17:03

Decisão

•05/09/2023, 15:07

Acórdão

•11/10/2022, 15:21

Acórdão

•10/10/2022, 11:32

Ato ordinatório

•12/08/2022, 17:50

Acórdão

•14/07/2022, 13:46

Acórdão

•08/07/2022, 14:18

Ato ordinatório

•07/05/2022, 16:12

Decisão

•18/04/2022, 15:42

Decisão

•13/04/2022, 12:20

Ato ordinatório

•03/03/2022, 10:33

Ato ordinatório

•14/01/2022, 18:10

Sentença

•22/10/2021, 16:14

Sentença

•22/10/2021, 15:54

Decisão

•25/09/2020, 12:11

Decisão

•28/08/2020, 17:24