Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001552-80.2020.4.03.6304 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001552-80.2020.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DE FREITAS MARQUES Advogados do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909, MAIRA CAMANHES DE OLIVEIRA - SP300424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001552-80.2020.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA DE FREITAS MARQUES em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado o período em que teria laborado na condição de rurícola, como segurado especial, com a conseqüente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS foi regularmente citado e em contestação pugnou pela improcedência do pedido. Foi produzida prova documental, testemunhal e pericial. É o breve relatório. Decido. De início concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. No mérito. A soma das parcelas vencidas mais 12 (doze) vincendas, na forma do artigo 291, §1º do Novo Código de Processo Civil, não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos, ou seja, está no limite de competência deste Juizado em razão do valor da causa. A aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” Possível que o tempo de trabalho rural exercido como segurado especial, sem contribuições previdenciárias, seja computado para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. No entanto, referido período não pode ser computado para fins de carência da aposentadoria, nos termos do art. 55, §2º da lei 8.213/91. Necessário que a carência seja cumprida por períodos contributivos. DO PERÍODO DE TRABALHO RURAL Pretende a parte autora o reconhecimento da atividade rural desempenhada como segurado especial para que, somado ao tempo de contribuição comum, lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. O trabalhador rural segurado especial, assim definido no art. 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 11.718/2008, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária, de seringueiro ou extrativista vegetal, e faça dessas atividades o principal meio de vida; pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e por fim cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Entendo que a prestação de serviço rural por menor a partir de 12 anos, como segurado especial em regime de economia familiar, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Inclusive esse é o posicionamento do TNU, Súmula 5, de 25/09/2003. Embora conste do artigo 106 da Lei n.º 8.213, de 1991, um rol dos documentos que fazem a comprovação do exercício da atividade rural, deve-se reconhecer que esse rol é meramente exemplificativo. É necessária a apresentação de documentos indicativos da atividade laborativa como segurado especial pelo requerente, mesmo que indiretamente, porém, contemporâneos à época do período que pretende ver reconhecido. Ademais, o início de prova documental deve vir acompanhado de prova testemunhal. A Jurisprudência pátria firmou entendimento, consolidado na Súmula n.º 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” No caso em tela, a parte autora requer o reconhecimento da atividade rural no período de 22/09/1972 a 31/05/1977, de 01/10/1980 a 08/08/1990 e de 18/10/1990 a 31/10/2001 e junta documentos visando comprovar sua atividade rural, dentre os quais ressalto: Certidão casamento da autora de 1981 em que seu cônjuge, Gilberto Marques, está qualificado como LAVRADOR; Contrato de Parceria Agrícola de 1990 entre o marido e JOSE OSVALDO FOGA; Contratos de Parceria Agrícola entre 1992 e 1995 entre o marido e Luiz Hatanaka; Contrato de Parceria Agrícola de 1996 entre o marido e JOSE WAGNER LOURENZON; Contrato de Parceria Agrícola de 1999 entre o marido e FABIO OLIVA DE SOUZA PARAISO. Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho rural a escassez documental, necessário que sejam contemporâneos à época pretendida. A autora prestou depoimento pessoal e foram ouvidas duas testemunhas na audiência realizada em 04/08/2021. A autora narrou de forma firme e segura que iniciou seu trabalho campesino em ainda no início da adolescência em Três Pontas/MG, com seus pais e irmãos, no corte de cana, mediante pagamento quinzenal pela diária, como boia-fria, passou a Boituva, onde trabalhou na propriedade do Sr Fábio, chamada Água Branca, nas lavouras de laranja e limão, com pagamentos mensais, por aproximadamente 03 anos, mudando-se para Itupeva/SP, onde foi meeira de hortaliças (em especial alface) na Fazenda Grande, durante 05 anos, e na Fazenda São Pedro até seu casamento. A partir de então, passou a acompanhar o marido, também lavrador, como meeira de tomate nas propriedades dos senhores José Foga, Luiz Batateiro, Wagner Lourenzon e Fábio Oliva, em regime de economia familiar. Retirava o sustento familiar do trabalho campesino, em regime de parceria agrícola, sobrevivendo exclusivamente do trabalho rural em economia familiar até 2001. As testemunhas Milton José de Souza e Claudemar Flausino da Silva, vizinhos da autora em Itupeva, confirmaram que seu labor com sua família nas lavouras de tomate e hortaliças, foi sua fonte de sobrevivência até 2001. Considerando o início de prova documental produzida, aliada à prova testemunhal, reconheço o exercício de trabalho rural, durante os períodos de 22/09/1972 a 31/05/1977, de 01/10/1980 a 08/08/1990 e de 18/10/1990 a 31/10/2001 como trabalhadora rural segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da lei 8.213/91. É desnecessário o recolhimento de contribuições previdenciárias e suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural para fins de aposentadoria (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). Com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213/91, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." Portanto, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010 e o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por estendê-lo até 31/12/2020. CTPS Os vínculos urbanos como empregada (segurada obrigatória) estão regularmente registrados na Carteira de Trabalho e foram regularmente reconhecidos e computados pelo INSS na contagem de tempo de contribuição do PA. A autora narrou de forma segura em seu depoimento pessoal seu trabalho como empregada do Restaurante Cabana e do Supermercado JVA, no cargo de saladeira. De fato, os registros de contratos empregatícios com RUBEM RIBEIRO DE MORAES de 01/06/1977 a 30/09/1980, SERVIR SERVICOS RURAIS S C LTDA de 24/09/1982 a 31/12/1982, AGROPECUARIA VALE DO CAPIVARA LTDA de 09/08/1990 a 17/10/1990, TRANSALEX CARGAS LTDA de 01/11/2001 a 31/10/2002, EXPRESSO ALIANCA - MUDANCAS, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA de 01/11/2002 a 08/03/2004, CABANA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI de 08/04/2009 a 30/06/2009 e de 02/08/2009 a 01/08/2011, e com SUPERMERCADO E RESTAURANTE JVA EIRELI de 12/01/2012 a 15/03/2019 estão regularmente anotados e lançados na Carteira de Trabalho em ordem cronológica e sem rasuras, inclusive com anotações de alterações salariais, férias e opção ao FGTS que se sucederam temporalmente, de forma que se aplica a Súmula 75 da TNU, pois na condição de empregada, é segurada obrigatória, cabendo ao empregador a responsabilidade legal pelos recolhimentos. A presunção de veracidade é juris tantum e só não prevalece se provas em contrário são apresentadas, nos termos do art. 19 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido, o entendimento da Décima Turma do E. TRF da 3ª Região: AC 0027793-74.2014.4.03.9999/SP, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento, Décima Turma, julgado em 20.01.2015, e-DJF3 Judicial 1 de 28.01.2015. Eventuais recolhimentos que apresentem marcadores de pendência no CNIS derivados dos vínculos desses empregatícios devem ser considerados para fins previdenciários, já que pendências sobre suficiência ou contemporaneidade de recolhimentos são insuficientes para a desconsideração dos períodos de trabalho, pois a obrigação de proceder aos recolhimentos é do EMPREGADOR. Além disso, não pode ser a parte autora prejudicada por omissão ou inconsistências de recolhimentos do empregador, pois a este foi atribuída a obrigação legal contributiva em nome do segurado empregado, ou pela desídia do Poder Público, pois o artigo 33 da Lei 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941 de 2009, dispõe que é da competência da Receita Federal do Brasil o poder de fiscalização da empregadora: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (...)” A Contadoria Judicial deste Juizado procedeu à somatória do tempo de serviço/contribuição, incluindo o período em que gozou do AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (Benefício 6256252954/31) de 25/10/2018 04/02/2019 (pois intervalado com recolhimentos previdenciários decorrentes do vínculo com SUPERMERCADO E RESTAURANTE JVA EIRELI. Até a data da DER, em 15/03/2019 e foram apurados 39 anos, 1 meses e 25 dias, o suficiente para a concessão da aposentadoria integral. Fixo DIB na DER uma vez que restou demonstrado que a autora apresentou a documentação referente à atividade rural quando requereu administrativamente o benefício. Nos termos do art. 29-C da lei 8.213/91, a soma do tempo de contribuição à idade da parte autora totaliza mais de 95/85 pontos, o que possibilita o cálculo da renda mensal sem a aplicação do fator previdenciário. São cabíveis descontos de valores recebidos a título de outros benefícios previdenciários e assistenciais não acumuláveis, inclusive auxílio emergencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS à CONCESSÃO do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em percentual correspondente a 100% do valor do salário-de-benefício, com renda mensal na competência de 06/2021, no valor de R$ 1.454,34, consoante cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado, que passa a fazer parte integrante desta sentença. DIB aos 15/03/2019. CONDENO, outrossim, o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 15/03/2019 até 30/06/2021, no valor de R$ 647,43, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores recebidos a título dos NBs: 31 / 628.541.523-8, 631.628.841-0 e 633.975.270-9, consoante cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, a ser expedido em valor sujeito a descontos de benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio doença/invalidez e auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.C.#> JUNDIAí, 10 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE FREITAS MARQUES em 03/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)