Execução Fiscal 5015843-75.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5015843-75.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. Houve determinação para a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte Executada por meio do SISBAJUD. A diligência resultou positiva e no valor da totalidade do débito em cobro, ocorrendo a conversão da indisponibilidade em penhora. Intimada a se manifestar sobre a perfectibilidade da garantia do Juízo na data de proposição dos embargos, a parte Exequente apenas requereu a conversão dos valores penhorados em renda. A parte Executada apresentou o recurso de agravo de instrumento contra a decisão id. 76952377. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015843-75.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo INDEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente, eis que a análise da conversão em renda dos valores penhorados deverá ocorrer após o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal nº 5016953-12.2020.4.03.6182. 3. Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. 4. O(s) bem(ns) constrito(s)/ofertado(s) é(são) suficiente(s) para garantir a execução fiscal, porque a constrição de ativos financeiros deu-se por meio do Sistema SISBAJUD, na integralidade da dívida na época do bloqueio, com transferência para conta remunerada. 5. Isso posto, com fundamento legal nos artigos 9° e 16, §1°, ambos da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil – CPC, DECLARO a perfeição da garantia do Juízo e SUSPENDO o curso do presente executivo fiscal. 6. Traslade(m)-se cópia(s) desta decisão e do(s) documento(s) id. 91502792 aos Embargos à Execução Fiscal de nº 5016953-12.2020.4.03.6182. 7. Proceda a Secretaria ao arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 07/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(20)