Execução Fiscal 0000167-32.2013.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2013

Valor da Causa

R$ 423.964,57

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP 221365·CPF·Representa: Autor

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP 120415·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

VIACAO RIACHO GRANDE LTDA - MASSA FALIDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

VIACAO RIACHO GRANDE LTDA

CNPJ

Reu

VIACAO RIACHO GRANDE LTDA - MASSA FALIDA

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/06/2024, 13:24

Decorrido prazo de VIACAO RIACHO GRANDE LTDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 19:41

Publicado Despacho em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 16:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 17:00

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 17:00

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:59

Conclusos para despacho

26/01/2024, 15:21

Juntada de certidão

26/01/2024, 15:21

Juntada de certidão

07/11/2023, 17:37

Todas as movimentações(123)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/06/2024, 13:24

Decorrido prazo de VIACAO RIACHO GRANDE LTDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 19:41

Publicado Despacho em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Documentos

Despacho de Inspeção

•20/05/2024, 19:41

Despacho

•29/04/2024, 16:17

01/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 16:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 17:00

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 17:00

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:59

Conclusos para despacho

26/01/2024, 15:21

Juntada de certidão

26/01/2024, 15:21

Juntada de certidão

07/11/2023, 17:37

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

27/09/2023, 15:17

Desentranhado o documento

29/05/2023, 13:38

Cancelada a movimentação processual

29/05/2023, 13:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/05/2023, 17:57

Recebidos os autos

02/05/2023, 17:57

Recebido pelo Distribuidor

02/05/2023, 17:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:13

Decorrido prazo de VIACAO RIACHO GRANDE LTDA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:48

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 18:15

Conclusos para despacho

31/03/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2023, 11:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 20:19

Conclusos para despacho

30/08/2022, 13:52

Mandado devolvido sem cumprimento

03/08/2022, 17:11

Juntada de Petição de diligência

03/08/2022, 17:11

Juntada de Petição de outras peças

01/08/2022, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2022, 12:45

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 12:13

Juntada de certidão

13/07/2022, 12:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/06/2022, 21:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:59

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 01:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 23:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VIACAO RIACHO GRANDE LTDA D E S P A C H O Id. 130673882, pg. 128: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000167-32.2013.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Defiro como requerido. Expeça-se mandado de citação junto ao endereço constante nos autos. Restando negativa a diligência, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:32

Conclusos para despacho

01/12/2021, 11:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.18/2021 (2a. Vara) (em Seretaria)

26/11/2021, 11:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2021, 10:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2021, 12:39

Publicado Despacho em 12/11/2021.

12/11/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 01:59

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 16:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/11/2021, 17:03

Recebidos os autos

09/11/2021, 17:03

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2021, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 18:05

Conclusos para despacho

08/11/2021, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2021, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 15:44

Conclusos para despacho

27/10/2021, 14:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/10/2021, 14:44

Juntada de certidão

27/10/2021, 14:44

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

27/10/2021, 14:44

Juntada de Petição de outras peças

13/10/2021, 14:46

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

07/10/2021, 14:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

07/10/2021, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/09/2021, 12:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/08/2021, 12:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/08/2021, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: REQUER PROSSEGUIMENTO FEITO

30/08/2021, 11:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

18/08/2021, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 18/08/2021 PedidoJF: 579-2/2021 Prot: 314210818010931

18/08/2021, 13:15

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 174/2018 (2a. Vara)

08/11/2018, 18:01

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.174/2018 (2a. Vara)

08/11/2018, 17:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/11/2018, 12:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/11/2018, 09:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

30/10/2018, 12:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2018, 13:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

19/03/2018, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/02/2018, 14:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

11/12/2017, 08:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/09/2017, 09:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/09/2017, 06:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2017, 08:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

07/08/2017, 08:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2017, 09:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/05/2017, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/05/2017, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/05/2017, 08:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/04/2017, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

17/04/2017, 13:14

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

04/04/2017, 08:26

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 04/04/2017 PedidoJF: 1059-2/2017 Prot: 314170404074905

04/04/2017, 08:26

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 342/2015 (2a. Vara) Paote: 200334

01/11/2015, 06:38

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.342/2015 (2a. Vara)

26/10/2015, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/10/2015, 11:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/10/2015, 15:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

09/09/2015, 12:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/08/2015, 09:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

04/08/2015, 09:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2015, 07:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

26/05/2015, 09:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/05/2015, 14:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/05/2015, 08:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2015, 08:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

21/05/2015, 08:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

21/05/2015, 08:32

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 21/05/2015 PedidoJF: 554-2/2015 Prot: 214150504000036

21/05/2015, 08:31

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 179/2013: PACOTE: 70000

25/04/2013, 12:29

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.179/2013 (2a. Vara)

24/04/2013, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/04/2013, 09:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/04/2013, 13:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/04/2013, 09:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

22/04/2013, 09:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: AR Complemento Livre:

24/01/2013, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/01/2013, 12:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/01/2013, 12:11

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/01/2013, 14:39

Despacho

•11/04/2023, 18:15

Despacho

•30/01/2023, 20:19

Despacho

•14/01/2022, 18:13

Despacho

•10/11/2021, 16:26

Despacho

•08/11/2021, 18:05

Despacho

•27/10/2021, 15:44