Procedimento Comum Cível 5000397-96.2017.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000397-96.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: REPUME REPUXACAO E METALURGICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752, EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - SP174081, RAPHAELA CALANDRA FRANCISCHINI - SP376864 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000397-96.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento proposta por REPUME REPUXAÇÃO E METALURGIA LTDA. em face da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional destinado a afastar a exigência de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Regularmente processado o feito, foi julgado procedente o pedido inicial. A União interpôs recurso de apelação, à qual foi dado parcial provimento no ponto atinente aos parâmetros para a compensação tributária. Ainda, União interpôs recurso extraordinário, sendo determinado o sobrestamento do feito. Posteriormente, a União afirmou o desinteresse recursal, motivo pelo qual foi homologada a desistência. O trânsito em julgado foi certificado em Id 142102516. A demandante peticionou em Id 149346927, comunicando a adoção de providências no âmbito administrativo para habilitação dos créditos tributários objeto da presente demanda e esclarecendo que não promoverá a execução do título judicial no que se refere à repetição do indébito tributário. De outra parte, esclareceu que oportunamente apresentará cálculos para o cumprimento de sentença no tocante à verba sucumbencial. Intimada a respeito, a União pronunciou-se em Id 240368901. É o relatório. Decido. Nos termos do que disciplina a Instrução Normativa RFB n. 2.055, de 06/12/2021, que revogou a IN n. 1.717, de 17/07/2017, para as hipóteses em que o crédito tributário estiver amparado em título judicial, tem-se que a habilitação do respectivo crédito deve ser obtida mediante pedido formalizado em processo administrativo instruído com “cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste” (art. 102, §1º, III). Não se pode compreender que a desistência da execução da verba condenatória principal abranja os demais consectários, neles incluídos as custas e os honorários de advogado, pelo que a verba condenatória a esse título é devida à parte vencedora, sobretudo se considerando os termos e fundamentos do Estatuto da Advocacia (Lei federal nº. 8.906, de 1994), e inteligência do artigo 85, “caput”, do Código de Processo Civil. Insta assinalar, no ponto, que a Instrução Normativa acima mencionada refere à assunção das custas e honorários advocatícios atinentes ao processo de execução, que não se confundem com as despesas sucumbenciais relativas ao processo de conhecimento. Portanto, deve a execução prosseguir no que concerne à referida condenação em ressarcimento das custas e pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento, sem qualquer prejuízo à parte para os fins pretendidos (habilitação de crédito para a compensação administrativa). Diante do pleito formulado pela parte demandante, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, a desistência da execução e pronuncio a extinção com fundamento no art. 775 c.c. art. 485, VIII, ambos do CPC/2015, sem prejuízo de ulterior execução das verbas sucumbenciais (custas e honorários). Após observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

16/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REPUME REPUXACAO E METALURGICA LTDA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(32)