Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006638-42.2014.4.03.6304 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006638-42.2014.4.03.6304 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA ADRIANA BICUDO PEDROSO - SP263282 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006638-42.2014.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Trata-se de ação proposta por MARIO VIEIRA em face do INSS, em que pretende a aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS foi regularmente citado e em contestação pugnou pela improcedência do pedido. Foi proferida sentença, posteriormente anulada pela Turma Recursal. Proferida decisão para a parte autora indicar os períodos controvertidos e dada a oportunidade de instruir o processo, foram apresentados documentos e cópia do procedimento administrativo. O INSS devidamente intimado, manteve os termos da contestação anteriormente apresentada. Foi produzida prova documental e contábil. É o breve relatório. Decido. De início concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. No mérito. A soma das parcelas vencidas mais 12 (doze) vincendas, na forma do artigo 291, §1º do Novo Código de Processo Civil, não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos., de forma que a causa está no limite de competência deste Juizado em razão do valor da causa. A aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. E constituirá para a mulher a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço. Para o homem, a renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Nos termos do artigo 55, desta mesma lei: “O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. (...)” CTPS A parte autora esclarece a pretensão de reconhecimento dos períodos: - 03/11/1974 a 03/05/1982, vínculo constante da CTPS; - 04/05/1987 a 28/09/1987, conforme anotação da CTPS, diferentemente do que consta no CNIS; - 01/07/2000 a 28/06/2002, conforme anotação da CTPS, diferentemente do que consta no CNIS (ID123858328). Quanto ao primeiro vínculo pretendido, 03/11/1974 a 03/05/1982, com Companhia Usina São João, conforme cópia do PA apresentado, foi realizada exigência administrativa (doc. 23 do ID 123858330) para apresentar cópia autenticada da ficha ou livro de registro de empregados acompanhada de declaração da empresa confirmando o período de trabalho. A ficha de registro e a declaração foram apresentadas. A CTPS em que constou anotação do referido vínculo, no entanto, foi emitida no ano de 1982, data a partir da qual constaram inclusive as anotações de férias. Os documentos não dão apoio a reconhecimento mais extenso que aquele considerado pelo INSS: a partir de 04/05/1982. A ficha de registro de empregados, apesar de informar o início do trabalho no ano de 1974, não é contemporânea - foi expedida em 1982. A declaração da empresa empregadora está sem identificação e procuração da subscritora, de forma a manter esse início de prova insuficiente para comprovação plena do vínculo trabalhista efetivo pelo período pretendido (desde os sete anos de idade). Nesses termos, não reconheço o período de 03/11/1974 a 03/05/1982. Conforme anotação da CTPS, o vínculo com Mobel Mão de Obra Especializada está anotado na fl. 12 da CTPS do autor (ID123858330), de 04/05/1987 a 28/09/1987, inclusive, com a data de opção ao FGTS na mesma data. A anotação posta no Carimbo de admissão em caráter experimental constante da pág. 42 da CTPS vem corroborar o início do vínculo ao indicar data idêntica (04/05/1987), sobrepujando os dados mantidos pelo CNIS (01/06/1987 a 28/09/1987). Assim, referido vínculo deve ser retificado para 04/05/1987 a 28/09/1987. No que concerte ao período de 01/07/2000 a 28/06/2002, a anotação na CTPS dá como empregador Paulo Pierre André Houy. O autor teve cargo de auxiliar de serviços gerais. Constam contribuições individuais e foi homologado pelo INSS (doc. 7 do ID 123858330), de modo a tornar incontroversa a existência do vínculo, apenas com a extensão para duração entre 01/06/2002 e 28/06/2002, conforme o registro da CTPS que se encontra em ordem, sem rasuras ou emendas e em ordem cronológica. Acrescento que, na condição de empregado, o autor é segurado obrigatório, cabendo ao empregador a responsabilidade legal pelos recolhimentos. A presunção de veracidade é juris tantum e só não prevalece se provas em contrário são apresentadas, nos termos do art. 19 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido, o entendimento da Décima Turma do E. TRF da 3ª Região: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO §1º DO ART. 557 DO C.P.C. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - O agravo regimental interposto deve ser recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal. II - O autor apresentou Certificado de Alistamento Militar (1975), constituindo tal documento início de prova material de atividade rural. III - Trouxe, ainda, carteira profissional, na qual constam diversos contratos, no meio rural, entre os anos de 1974 a 1991, confirmando o histórico profissional do autor como rurícola, constituindo tal documento prova plena com relação aos contratos ali anotados e início de prova material de seu histórico campesino. IV - Por outro lado, as testemunhas ouvidas afirmaram que conhecem o autor desde 1975 e 1980, e que ele trabalhou na fazenda de propriedade da Sra. Regina, na lavoura de café. V - Dessa forma, não há possibilidade do reconhecimento do trabalho do autor no meio rural, no período de 20.01.1969 a 01.05.1974, até a véspera do primeiro registro em CTPS, tendo em vista que a prova testemunhal produzida nos autos, comprova tão-somente o labor rural a partir de 1975, ano em que o autor contava com 18 anos de idade. VI - Quanto aos períodos registrados em CTPS do requerente constituem prova material plena a demonstrar que ele efetivamente manteve vínculo empregatício, devendo ser reconhecidos para todos os fins, inclusive para efeito de carência, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus compete ao empregador. Destaco, ainda, que as anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, a qual não deve ser afastada pelo simples fato de não estarem reproduzidas no CNIS. VII - Quanto aos períodos de 01.06.1974 a 15.06.1976, 13.11.1976 a 30.06.1987 e de 01.07.1987 a 17.06.1991, não computados pelo INSS, verifica-se que foram perfeitamente anotados em CTPS, estando em ordem cronológica, sem emenda e rasura, não havendo irregularidade alguma para sua exclusão. VIII - Mantidos os termos da decisão agravada que não considerou como atividades especiais os períodos de 01.10.2004 a 30.11.2004 e de 06.02.2006 a 18.03.2008, laborado como servente de pedreiro e servente, em construtora, para o qual se exige prova técnica de efetiva exposição a agentes nocivos, não bastando a apresentação de CTPS para este fins. IX - Computando-se os períodos rurais em CTPS, somados aos vínculos constantes na CTPS e apontados no CNIS-anexo, totaliza o autor 23 anos, 11 meses e 02 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 33 anos e 21 dias de tempo de serviço até 02.05.2012, cumprindo o pedágio previsto na E.C. nº20/98, conforme planilha inserida à decisão. X - O autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma proporcional, com valor calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. XI - O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da data da citação (24.05.2012), quando o réu tomou ciência da pretensão do autor e quando já haviam sido preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. XII - Mantidos os critérios de cálculo de correção monetária e dos juros de mora. XIII - Agravo da autora improvido (art.557, §1º do C.P.C)". (AC 0027793-74.2014.4.03.9999/SP, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento, Décima Turma, julgado em 20.01.2015, e-DJF3 Judicial 1 de 28.01.2015) Os recolhimentos que apresentam marcadores de pendência no CNIS derivados dos vínculos empregatícios analisados devem ser considerados para fins previdenciários, já que pendências sobre suficiência ou contemporaneidade de recolhimentos são insuficientes para a desconsideração dos períodos de trabalho, pois a obrigação de proceder aos recolhimentos é do EMPREGADOR. Ademais, o CNIS não é prova exclusiva da realização ou falta de recolhimentos previdenciários, principalmente no que tange a períodos mais remotos. Além disso, não pode ser a parte autora prejudicada por omissão ou inconsistências de recolhimentos do empregador, pois a este foi atribuída a obrigação legal contributiva em nome do segurado empregado, ou pela desídia do Poder Público, pois o artigo 33 da Lei 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941 de 2009, dispõe que é da competência da Receita Federal do Brasil o poder de fiscalização da empregadora: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (...)” Desconsidero, por consequência, o parecer contábil já existente nos autos, por estar dissonante dos parâmetros do presente julgamento. Contagem do tempo. Na ocasião do requerimento do benefício NB 42/167676310-1, houve indeferimento com apuração do tempo de 27 anos, 05 meses e 15 dias (fl. 33 do ID 123858330 até 05/2014. Os períodos de tempo urbano ora reconhecidos, de 04/05/1987 a 31/05/1987 (Mobel Mão de Obra Especializada) e de 01/06/2002 a 28/06/2002, acrescentam ao autor menos de 2 meses, que, somados ao tempo já reconhecido pelo INSS, não garantem ao autor o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria desde a DER, antes da EC 103/2019, como requerido na inicial. Assim, não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição na data em que requereu administrativamente o benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação do tempo comum do autor de 04/05/1987 a 31/05/1987 (Mobel Mão de Obra Especializada) e de 01/06/2002 a 28/06/2002. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.C. JUNDIAí, 11 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO VIEIRA em 01/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(24)