Execução Fiscal 0048528-17.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0048528-17.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: ASSOCIACAO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO FERNANDO AMADELLI - SP215892, FABIO ALEXANDRE CHERNIAUSKAS - SP171890, RICARDO BOCCHINO FERRARI - SP130678, PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES - SP130676 TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ANGELA SALINA GASPERONI, MARCIO ALEXANDRE SALINA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS - SP224238 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CARLINE MACIEL TOLEDO - SP314758 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS - SP224238 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CARLINE MACIEL TOLEDO - SP314758 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Exequente requereu a inclusão do(s) executado(s) no Sistema SERASAJUD mediante ordem emanada por esse Juízo. 2. A matéria relativa à aplicabilidade do Sistema SERASAJUD às execuções fiscais foi afetada pelo e. Superior Tribunal de Justiça – STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 1026), cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 3. Isso posto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048528-17.2006.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo DEFIRO o(s) pedido(s) formulado(s) pela parte Exequente e determino a inclusão do(s) executado(s) no Sistema SERASAJUD. 4. Cumprida a determinação acima, e conforme previsão contida no artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, com redação dada pela Portaria PGFN nº 520, de 29 de maio de 2019, SUSPENDO o curso do processo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. 5. Caberá à parte Exequente pleitear o retorno dos autos quando tiver alguma diligência útil ao andamento da execução fiscal, observando-se que estão em tramitação os Embargos de Terceiro nº 5014910-68.2021.4.03.6182. Intime(m)-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANS em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS em 16/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(244)

legal