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Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2004

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

HELIO OVALLE DA FONTE

CPF

Autor

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Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Expedição de Informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(45)