Procedimento Comum Cível 0007799-63.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAMELA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MS 19642·CPF·Representa: Autor

HEBER SEBA QUEIROZ

OAB/MS 9573·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

AQUIDAUANA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIDAUANA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:06

Publicado Despacho em 22/03/2024.

22/03/2024, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 04:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/03/2024, 16:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 968

20/03/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 15:44

Conclusos para despacho

12/07/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2023, 17:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIDAUANA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:01

Publicado Despacho em 16/05/2023.

16/05/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 05:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 15:32

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIDAUANA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:06

Publicado Despacho em 22/03/2024.

22/03/2024, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 04:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

Documentos

Despacho

•20/03/2024, 16:38

Despacho

•20/03/2024, 15:44

20/03/2024, 16:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 968

20/03/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 15:44

Conclusos para despacho

12/07/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2023, 17:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIDAUANA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:01

Publicado Despacho em 16/05/2023.

16/05/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 05:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 15:05

Conclusos para despacho

12/05/2023, 14:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/05/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2022, 08:49

Conclusos para despacho

10/05/2022, 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIDAUANA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIDAUANA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:52

Publicado Manifestação em 21/01/2022.

24/01/2022, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2022

24/01/2022, 09:02

Publicado Manifestação em 21/01/2022.

23/01/2022, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

23/01/2022, 08:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Manifestação - MM JUIZ, A União vem apresentar os documentos que comprovam que o referido Órgão cumpriu à r. decisão Marcelo Mamed Abdalla Advogado da União

04/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/01/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 15:40

Conclusos para despacho

13/12/2021, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2021, 13:00

Juntada de ato ordinatório

29/11/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 11:38

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

16/02/2021, 15:57

Juntada de certidão

16/02/2021, 15:55

Juntada de certidão

12/11/2020, 14:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIDAUANA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:10

Publicado Despacho em 15/09/2020.

15/09/2020, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 19:27

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 19:27

Expedição de Carta precatória.

10/09/2020, 19:26

Juntada de certidão

10/09/2020, 19:24

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

10/09/2020, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 14:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 02:16

Conclusos para despacho

27/02/2020, 14:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIDAUANA em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 03:01

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2020.

07/02/2020, 00:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/02/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 18:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/02/2020, 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 18:35

Juntada de ato ordinatório

04/02/2020, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 21:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.110/2019 (4a. Vara) (em Seretaria)

24/10/2019, 14:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/10/2019, 12:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/10/2019, 12:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2019, 08:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/08/2019, 13:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

02/08/2019, 05:10

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre:

26/07/2019, 13:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

06/11/2018, 09:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

09/10/2018, 13:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMENTA E ACÓRDÃO - Complemento Livre: REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/09/2018, 10:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMENTA E ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre: NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO

25/09/2018, 10:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DEVOLUÇÃO - CP CUMPRIDA - 0001657-25.2018.8.12.0005 Complemento Livre: 201860000022020

28/06/2018, 12:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. N. 201760000059898 Complemento Livre: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA TRF3 - A primeira turma, por unanimidade, deidiu NEGAR provimento ao agravo de instrumento

08/11/2017, 14:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/04/2016, 11:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/03/2016, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/03/2016, 10:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2016, 16:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

26/02/2016, 05:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 592/595

19/11/2015, 07:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/11/2015, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2015.60000051085-1 Complemento Livre: AUTOR - PROCURACAO

20/10/2015, 11:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/11/2014, 14:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2014, 16:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/06/2014, 16:25

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

27/06/2014, 10:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/12/2013, 15:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR-201360000054617 Complemento Livre: APRESENTA REPLICA A CONTESTACAO

18/12/2013, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2013, 16:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/12/2013, 16:00

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

10/12/2013, 07:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

07/12/2013, 09:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/12/2013, 09:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIAO-201360000042800 Complemento Livre: CONTESTACAO

07/10/2013, 11:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIAO-201360000042796 Complemento Livre: JUNTA COPIA DA PETICAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

07/10/2013, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/10/2013, 15:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO MANIFESTACAO

03/10/2013, 12:52

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: m.2078.2013.sd04 Complemento Livre: CUMPRIDO EM: 17 DE SETEMBRO DE 2013

01/10/2013, 11:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO - m.2078.2013.sd04 Complemento Livre: UNIAO

27/08/2013, 11:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/08/2013, 07:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2013, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201360000033853 Complemento Livre: INFORMA INCOMPETENCIA DA PROCURADORIA DA FN

14/08/2013, 11:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201360000033768 Complemento Livre: DA CIENCIA DA DECISAO

14/08/2013, 11:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2013, 15:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/08/2013, 05:42

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: m.1887.2013.sd04 Complemento Livre: CUMPRIDO EM 06/08/2013

08/08/2013, 10:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

08/08/2013, 07:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/08/2013, 16:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: m.1887.2013.sd04 Complemento Livre: CITACAO E INTIMACAO DA UNIAO (FN)

02/08/2013, 16:14

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 4 Número do registro : 257 Folha iniial : 202

02/08/2013, 12:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/08/2013, 08:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

31/07/2013, 12:44

Despacho

•12/05/2023, 15:32

Despacho

•12/05/2023, 15:05

Despacho de Inspeção

•28/04/2023, 21:21

Despacho de Inspeção

•29/05/2022, 08:49

Despacho

•14/12/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 13:00

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 13:00

Despacho

•10/09/2020, 19:27

Despacho

•10/09/2020, 19:04

Decisão

•10/09/2020, 19:04

Decisão

•10/09/2020, 19:04

Despacho

•13/04/2020, 17:01

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 18:35

Todos os documentos(16)

Despacho

•20/03/2024, 16:38

Despacho

•20/03/2024, 15:44

Despacho

•12/05/2023, 15:32

Despacho

•12/05/2023, 15:05

Despacho de Inspeção

•28/04/2023, 21:21

Despacho de Inspeção

•29/05/2022, 08:49

Despacho

•14/12/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 13:00

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 13:00

Despacho

•10/09/2020, 19:27

Despacho

•10/09/2020, 19:04

Decisão

•10/09/2020, 19:04

Decisão

•10/09/2020, 19:04

Despacho

•13/04/2020, 17:01

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 18:35

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 18:34