Execução Fiscal 5004652-41.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 310.060,80

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP 184674·CPF·Representa: Réu

DENISE DE CASSIA ZILIO

OAB/SP 90949·CPF·Representa: Réu

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP 29120·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

WILLIAM DIB

Terceiro

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:14

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:09

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 13:44

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 20:03

Publicado Despacho em 09/11/2023.

09/11/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 18:18

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:43

Juntada de certidão

27/10/2023, 18:28

Juntada de certidão

27/10/2023, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:54

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 18:25

Todas as movimentações(194)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:14

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:09

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 13:44

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Documentos

Despacho

•07/11/2023, 18:18

Despacho

•17/10/2023, 18:25

09/11/2023, 20:03

Publicado Despacho em 09/11/2023.

09/11/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 18:18

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:43

Juntada de certidão

27/10/2023, 18:28

Juntada de certidão

27/10/2023, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:54

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 18:25

Conclusos para despacho

17/10/2023, 14:57

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:56

Decorrido prazo de VIA S.A. em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:05

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 16:20

Conclusos para despacho

28/08/2023, 18:04

Processo Desarquivado

28/08/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2023, 15:50

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 12:58

Decorrido prazo de VIA S.A. em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:09

Publicado Despacho em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 11:55

Conclusos para despacho

25/07/2023, 18:05

Juntada de Petição de informações prestadas

24/07/2023, 12:53

Decorrido prazo de VIA S.A. em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 20:26

Publicado Despacho em 20/06/2023.

20/06/2023, 20:26

Juntada de certidão

19/06/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 15:16

Conclusos para despacho

16/06/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2023, 16:59

Juntada de certidão

22/03/2023, 16:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/03/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2023, 17:58

Publicado Despacho em 27/02/2023.

28/02/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

26/02/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 16:54

Conclusos para despacho

23/02/2023, 16:09

Transitado em Julgado em 06/09/2022

25/10/2022, 17:49

Juntada de certidão

28/09/2022, 13:25

Decorrido prazo de VIA S.A. em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 14:13

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:03

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 18:28

Conclusos para despacho

19/08/2022, 17:45

Decorrido prazo de VIA S.A. em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 09:31

Publicado Sentença em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2022, 16:02

Conclusos para julgamento

22/06/2022, 09:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 14:10

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2022, 18:13

Conclusos para despacho

20/05/2022, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2022, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:15

Publicado Despacho em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 18:14

Conclusos para despacho

10/05/2022, 17:22

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2022, 14:14

Decorrido prazo de VIA S.A. em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:16

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 20:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 14:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 17:34

Conclusos para despacho

15/02/2022, 09:46

Decorrido prazo de VIA S.A. em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de VIA S.A. em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:27

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 01:23

Decorrido prazo de VIA S.A. em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:11

Juntada de certidão

26/01/2022, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: VIA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS - SP184674 D E S P A C H O Diante do valor atualizado da dívida apresentado pelo exequente, determino a transferência do saldo remanescente de R$ 38,14 mais o valor referente às custas judiciais R$ 1.915,38, valor total R$ 1.953,52. Proceda-se à transferência do valor mantido no Banco do Brasil, desbloquendo-se o remanescente. Os documentos apresentados pela executada já constavam da petição ID 184674979. A executada deve regularizar a sua representação processual, conforme determinação ID 238972389. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004652-41.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. SANTO ANDRé, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:07

Conclusos para despacho

20/01/2022, 12:09

Juntada de Petição de outros documentos

19/01/2022, 18:04

Juntada de certidão

14/01/2022, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: VIA S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS - SP184674 D E S P A C H O Petição ID 184674979: por ora, a executada deve regularizar a sua representação processual, juntando substabelecimento em nome de ambas as advogadas indicadas para recebimento das intimações e assinado por um dos procuradores constituídos no documento juntado no ID 184675263, ou, juntar nova procuração. Diante do valor da dívida juntada no ID 181908396, determino a transferência da quantia de R$ 2.362,05 para conta judicial. Verifico que não houve o recolhimento das custas judiciais devidas, no valor de R$ 1.915,38 (conforme tabela I, anexo I, da RESOLUÇÃO PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017 DO TRF DA 3ª REGIÃO). Assim, mantenho o bloqueio da quantia de R$ 2.000,00, bloqueados no Banco do Brasil, referente às custas judiciais e eventual saldo remanescente da dívida, visto que o valor apresentado pelo exequente foi atualizado para o mês de dezembro. Providencie, a secretaria, à transferência da quantia de R$ 2.362,05, bloqueados na Caixa Econômica Federal, para a conta judicial. Providencie, ainda, o desbloqueio dos demais valores constritos no Banco Bradesco (R$ 2.362,05), Banco do Brasil (362,05), Banco Safra (R$ 2.362,05), Itaú Unibanco S.A (R$ 2.362,05). O exequente deverá apresentar, com urgência, o saldo atualizado da dívida para o mês de janeiro. Intimem-se. SANTO ANDRé, 7 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004652-41.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

10/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 14:45

Conclusos para despacho

07/01/2022, 12:35

Decorrido prazo de VIA S.A. em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:23

Juntada de Petição de outras peças

14/12/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 14:55

Publicado Despacho em 09/12/2021.

10/12/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:38

Publicado Despacho em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 17:01

Conclusos para despacho

07/12/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 11:58

Juntada de certidão

07/12/2021, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 15:50

Conclusos para despacho

15/10/2021, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2021, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 18:58

Conclusos para despacho

20/09/2021, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2021, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 19:01

Juntada de certidão

26/08/2021, 16:28

Juntada de certidão

24/08/2021, 12:06

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:53

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 14:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/05/2021, 12:25

Publicado Despacho em 06/05/2021.

06/05/2021, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 18:31

Conclusos para despacho

04/05/2021, 18:25

Juntada de certidão

04/05/2021, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2021, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2021, 13:34

Conclusos para despacho

30/11/2020, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2020, 11:50

Juntada de certidão

27/11/2020, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 15:54

Conclusos para despacho

17/11/2020, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2020, 15:41

Juntada de certidão

12/11/2020, 10:38

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 00:03

Publicado Despacho em 26/10/2020.

27/10/2020, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 00:48

Publicado Despacho em 22/10/2020.

22/10/2020, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 15:55

Conclusos para despacho

21/10/2020, 14:41

Juntada de certidão

21/10/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 16:24

Juntada de certidão

19/10/2020, 16:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/10/2020, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 16:33

Conclusos para despacho

16/10/2020, 16:12

Juntada de certidão

16/10/2020, 16:11

Juntada de certidão

09/10/2020, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 16:16

Conclusos para despacho

08/10/2020, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2020, 15:31

Publicado Despacho em 16/09/2020.

16/09/2020, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 07:51

Juntada de certidão

11/09/2020, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 17:23

Conclusos para despacho

11/09/2020, 13:19

Juntada de certidão

11/09/2020, 13:16

Juntada de certidão

11/09/2020, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 17:18

Conclusos para despacho

24/03/2020, 08:02

Decorrido prazo de ANVISA - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2020, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 13:09

Conclusos para despacho

31/01/2020, 13:09

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 25/10/2019 23:59:59.

28/11/2019, 16:22

Juntada de Petição de certidão

28/11/2019, 16:21

Expedição de Carta de citação.

16/10/2019, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2019, 15:19

Conclusos para despacho

24/09/2019, 17:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/09/2019, 16:02

Juntada de certidão

10/09/2019, 16:02

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/09/2019, 11:36

Distribuído por sorteio

10/09/2019, 11:36

Despacho

•29/08/2023, 16:20

Despacho

•26/07/2023, 11:55

Despacho

•16/06/2023, 15:16

Despacho

•23/02/2023, 16:54

Despacho

•19/08/2022, 18:28

Sentença

•19/07/2022, 14:18

Sentença

•07/07/2022, 16:02

Despacho

•13/06/2022, 14:10

Despacho

•11/05/2022, 18:29

Despacho

•10/05/2022, 18:14

Despacho

•24/03/2022, 14:13

Despacho

•20/01/2022, 14:07

Despacho

•07/01/2022, 14:45

Todos os documentos(37)

Despacho

•07/11/2023, 18:18

Despacho

•17/10/2023, 18:25

Despacho

•29/08/2023, 16:20

Despacho

•26/07/2023, 11:55

Despacho

•16/06/2023, 15:16

Despacho

•23/02/2023, 16:54

Despacho

•19/08/2022, 18:28

Sentença

•19/07/2022, 14:18

Sentença

•07/07/2022, 16:02

Despacho

•13/06/2022, 14:10

Despacho

•11/05/2022, 18:29

Despacho

•10/05/2022, 18:14

Despacho

•24/03/2022, 14:13

Despacho

•20/01/2022, 14:07

Despacho

•07/01/2022, 14:45

Despacho

•07/12/2021, 17:01

Despacho

•07/12/2021, 11:57

Despacho

•03/12/2021, 16:48

Despacho

•30/09/2021, 18:58

Despacho

•10/09/2021, 19:01

Despacho de Inspeção

•19/05/2021, 14:26

Despacho

•04/05/2021, 18:31

Sentença

•04/05/2021, 18:22

Despacho

•29/04/2021, 14:42

Despacho

•17/11/2020, 17:50

Despacho

•17/11/2020, 15:54

Despacho

•21/10/2020, 15:55

Despacho

•21/10/2020, 14:28

Despacho

•19/10/2020, 16:24

Despacho

•16/10/2020, 16:33

Despacho

•08/10/2020, 16:16

Despacho

•14/09/2020, 07:51

Despacho

•11/09/2020, 17:23

Despacho

•29/05/2020, 17:18

Despacho

•31/01/2020, 16:52

Despacho

•31/01/2020, 14:01

Despacho

•15/10/2019, 15:54