Execução Fiscal 5015528-18.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Fiscal
Retido na fonte
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
16/08/2018
Valor da Causa
R$ 4.252.387,07
Órgão julgador
1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
DENIS BARROSO ALBERTO
OAB/SP 238615
·
CPF
268.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (23)
Partes do Processo
(23)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de comunicações
30/08/2023, 17:15
Juntada de Petição de comunicações
24/07/2023, 16:47
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
METALURGICA LUCCO LTDA
CNPJ
59.***.***.0001-80
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de METALURGICA LUCCO LTDA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023, 00:08
Autos Suspensos ou Sobrestados
15/05/2023, 15:08
Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023, 17:17
Publicado Despacho em 05/05/2023.
05/05/2023, 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
05/05/2023, 03:07
Autos Suspensos ou Sobrestados
03/05/2023, 15:36
Expedição de Outros documentos.
03/05/2023, 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023, 15:36
Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/03/2023, 17:29
Conclusos para despacho
18/12/2022, 17:51
Juntada de Petição de manifestação
15/11/2022, 13:00
Expedição de Outros documentos.
04/11/2022, 16:03
Mandado devolvido sem cumprimento
04/11/2022, 15:45
Ver todas as movimentações (168)
Todas as movimentações
(168)
Juntada de Petição de comunicações
30/08/2023, 17:15
Juntada de Petição de comunicações
24/07/2023, 16:47
Decorrido prazo de METALURGICA LUCCO LTDA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023, 00:08
Autos Suspensos ou Sobrestados
15/05/2023, 15:08
Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023, 17:17
Publicado Despacho em 05/05/2023.
05/05/2023, 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
05/05/2023, 03:07
Autos Suspensos ou Sobrestados
03/05/2023, 15:36
Expedição de Outros documentos.
03/05/2023, 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023, 15:36
Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/03/2023, 17:29
Conclusos para despacho
18/12/2022, 17:51
Juntada de Petição de manifestação
15/11/2022, 13:00
Expedição de Outros documentos.
04/11/2022, 16:03
Mandado devolvido sem cumprimento
04/11/2022, 15:45
Juntada de Petição de diligência
04/11/2022, 15:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2022, 12:12
Expedição de Mandado.
21/10/2022, 12:10
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
21/10/2022, 01:26
Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022, 11:34
Conclusos para decisão
17/03/2022, 08:22
Juntada de Petição de manifestação
03/03/2022, 20:42
Decorrido prazo de METALURGICA LUCCO LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:29
Publicado Decisão em 21/01/2022.
25/01/2022, 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
25/01/2022, 02:30
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALURGICA LUCCO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 D E C I S Ã O Em face da falta de êxito na venda dos bens penhorados nos autos, através de Hasta Pública, denota-se claramente sua inalienabilidade por falta de interesse comercial, situação esta que a meu ver se enquadra no mesmo estado de coisas literalmente previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, qual seja, de improsperabilidade da tutela executiva. Assim, calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando, ainda, os custos da hasta pública e a necessidade de que tenha eficácia, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015528-18.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a Exequente para indicar bens para substituição da penhora. Intime-se. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.
10/01/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
07/01/2022, 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022, 14:45
Proferida decisão interlocutória
07/01/2022, 12:55
Conclusos para decisão
07/01/2022, 12:52
Juntada de certidão
07/01/2022, 12:47
Juntada de certidão
19/11/2021, 11:14
Juntada de certidão
30/09/2021, 18:34
Juntada de certidão
17/09/2021, 12:40
Juntada de certidão
17/09/2021, 12:39
Decorrido prazo de JUSTIÇA FEDERAL EM SAO PAULO em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021, 00:26
Decorrido prazo de METALURGICA LUCCO LTDA em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021, 01:13
Juntada de Petição de manifestação
22/07/2021, 09:02
Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021, 18:13
Publicado Decisão em 13/07/2021.
13/07/2021, 04:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
13/07/2021, 04:51
Juntada de certidão
09/07/2021, 23:54
Expedição de Outros documentos.
09/07/2021, 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021, 21:44
Proferida decisão interlocutória
08/07/2021, 20:39
Conclusos para decisão
08/07/2021, 18:47
Expedição de Outros documentos.
02/07/2021, 20:45
Juntada de Petição de petição intercorrente
01/07/2021, 14:46
Juntada de certidão
01/07/2021, 11:46
Juntada de certidão
01/07/2021, 10:30
Decorrido prazo de METALURGICA LUCCO LTDA em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021, 00:15
Publicado Decisão em 22/04/2021.
22/04/2021, 08:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
21/04/2021, 09:14
Expedição de Outros documentos.
19/04/2021, 09:07
Proferida decisão interlocutória
15/04/2021, 15:21
Juntada de certidão
15/04/2021, 09:23
Conclusos para decisão
24/03/2021, 10:11
Juntada de Petição de manifestação
23/03/2021, 08:26
Juntada de Petição de manifestação
18/03/2021, 14:58
Decorrido prazo de METALURGICA LUCCO LTDA em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021, 16:07
Decorrido prazo de METALURGICA LUCCO LTDA em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021, 15:28
Publicado Decisão em 18/02/2021.
18/02/2021, 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
13/02/2021, 03:07
Expedição de Outros documentos.
11/02/2021, 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2021, 12:22
Juntada de certidão
10/02/2021, 11:30
Decorrido prazo de METALURGICA LUCCO LTDA em 09/02/2021 23:59.
10/02/2021, 10:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
10/02/2021, 04:49
Publicado Decisão em 10/02/2021.
10/02/2021, 04:49
Juntada de certidão
08/02/2021, 19:36
Expedição de Outros documentos.
08/02/2021, 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021, 19:29
Proferida decisão interlocutória
08/02/2021, 18:51
Juntada de Petição de manifestação
02/12/2020, 11:20
Juntada de comunicações
30/11/2020, 11:12
Juntada de Petição de diligência
23/11/2020, 12:16
Mandado devolvido cumprido
23/11/2020, 12:16
Conclusos para decisão
17/11/2020, 17:57
Decorrido prazo de METALURGICA LUCCO LTDA em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020, 00:06
Juntada de Petição de petição intercorrente
12/11/2020, 17:10
Juntada de Petição de documento comprobatório
12/11/2020, 17:10
Juntada de Petição de petição intercorrente
12/11/2020, 17:10
Expedição de Outros documentos.
28/10/2020, 13:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2020, 17:29
Expedição de Mandado.
27/10/2020, 17:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
26/10/2020, 18:07
Juntada de Petição de petição intercorrente
26/10/2020, 18:07
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
22/10/2020, 09:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
22/10/2020, 00:37
Publicado Decisão em 22/10/2020.
22/10/2020, 00:37
Juntada de Petição de manifestação
20/10/2020, 15:12
Expedição de Outros documentos.
19/10/2020, 14:42
Expedição de Outros documentos.
19/10/2020, 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2020, 14:42
Proferida decisão interlocutória
07/10/2020, 22:00
Decorrido prazo de METALURGICA LUCCO LTDA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020, 03:45
Publicado Decisão em 08/09/2020.
08/09/2020, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2020
05/09/2020, 00:19
Conclusos para decisão
04/09/2020, 22:26
Juntada de Petição de manifestação
03/09/2020, 17:34
Expedição de Outros documentos.
03/09/2020, 08:16
Expedição de Outros documentos.
03/09/2020, 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2020, 08:16
Decorrido prazo de METALURGICA LUCCO LTDA em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020, 02:51
Proferida decisão interlocutória
24/08/2020, 16:50
Conclusos para decisão
08/08/2020, 10:19
Publicado Decisão em 05/08/2020.
05/08/2020, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020
05/08/2020, 00:09
Juntada de Petição de manifestação
04/08/2020, 18:17
Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial
31/07/2020, 14:36
Expedição de Outros documentos.
31/07/2020, 14:35
Expedição de Outros documentos.
31/07/2020, 14:35
Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2020, 14:35
Decorrido prazo de METALURGICA LUCCO LTDA em 23/07/2020 23:59:59.
30/07/2020, 01:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/07/2020, 21:53
Conclusos para decisão
02/07/2020, 11:51
Publicado Decisão em 02/07/2020.
02/07/2020, 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2020
02/07/2020, 00:57
Juntada de Petição de manifestação
01/07/2020, 14:53
Expedição de Outros documentos.
29/06/2020, 19:44
Expedição de Outros documentos.
29/06/2020, 19:44
Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2020, 19:44
Proferida decisão interlocutória
22/06/2020, 18:22
Conclusos para decisão
18/06/2020, 19:27
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/06/2020, 16:43
Publicado Decisão em 02/06/2020.
02/06/2020, 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020
02/06/2020, 02:37
Expedição de Outros documentos.
29/05/2020, 10:37
Expedição de Outros documentos.
29/05/2020, 10:37
Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2020, 10:37
Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/05/2020, 19:19
Conclusos para decisão
17/03/2020, 18:49
Juntada de Petição de manifestação
06/03/2020, 15:23
Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2019, 18:51
Proferida decisão interlocutória
18/12/2019, 18:18
Decorrido prazo de METALURGICA LUCCO LTDA em 29/11/2019 23:59:59.
30/11/2019, 00:55
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
08/11/2019, 00:16
Publicado Decisão em 06/11/2019.
08/11/2019, 00:15
Conclusos para decisão
06/11/2019, 11:14
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/11/2019, 15:27
Expedição de Outros documentos.
30/10/2019, 16:05
Expedição de Outros documentos.
30/10/2019, 16:05
Expedição de Comunicação via sistema.
30/10/2019, 16:05
Juntada de certidão
30/10/2019, 16:04
Juntada de certidão
21/10/2019, 17:11
Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2019, 15:46
Decorrido prazo de METALURGICA LUCCO LTDA em 30/07/2019 23:59:59.
31/07/2019, 00:42
Conclusos para decisão
12/07/2019, 19:16
Juntada de Petição de manifestação
08/07/2019, 15:13
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
05/07/2019, 00:06
Publicado Decisão em 05/07/2019.
05/07/2019, 00:06
Expedição de Outros documentos.
02/07/2019, 15:05
Expedição de Outros documentos.
02/07/2019, 15:05
Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2019, 15:05
Proferida decisão interlocutória
25/06/2019, 14:08
Juntada de Petição de certidão
18/03/2019, 13:20
Conclusos para decisão
05/03/2019, 15:31
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/02/2019, 18:03
Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2019, 19:06
Proferida decisão interlocutória
04/02/2019, 17:02
Conclusos para decisão
19/11/2018, 14:24
Juntada de Petição de procuração/habilitação
14/11/2018, 11:51
Expedição de Carta de citação.
26/10/2018, 11:36
Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018, 18:05
Conclusos para despacho
19/10/2018, 11:45
Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
11/09/2018, 14:21
Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição
16/08/2018, 17:02
Distribuído por sorteio
16/08/2018, 17:02
Documentos
Comunicações
•
24/07/2023, 15:14
Despacho
•
03/05/2023, 15:36
Despacho
•
28/03/2023, 17:29
Decisão
•
16/06/2022, 11:34
Decisão
•
07/01/2022, 14:45
Decisão
•
07/01/2022, 14:14
Decisão
•
09/07/2021, 23:54
Decisão
•
09/07/2021, 21:44
Decisão
•
08/07/2021, 20:39
Documento Comprobatório
•
01/07/2021, 14:46
Decisão
•
19/05/2021, 14:52
Decisão
•
19/04/2021, 09:07
Decisão
•
15/04/2021, 15:21
Decisão
•
11/02/2021, 12:22
Decisão
•
08/02/2021, 19:29
Ver todos os documentos (37)
Todos os documentos
(37)
Comunicações
•
24/07/2023, 15:14
Despacho
•
03/05/2023, 15:36
Despacho
•
28/03/2023, 17:29
Decisão
•
16/06/2022, 11:34
Decisão
•
07/01/2022, 14:45
Decisão
•
07/01/2022, 14:14
Decisão
•
09/07/2021, 23:54
Decisão
•
09/07/2021, 21:44
Decisão
•
08/07/2021, 20:39
Documento Comprobatório
•
01/07/2021, 14:46
Decisão
•
19/05/2021, 14:52
Decisão
•
19/04/2021, 09:07
Decisão
•
15/04/2021, 15:21
Decisão
•
11/02/2021, 12:22
Decisão
•
08/02/2021, 19:29
Decisão
•
08/02/2021, 18:51
Comunicações
•
30/11/2020, 11:12
Decisão
•
19/10/2020, 14:42
Decisão
•
07/10/2020, 22:00
Decisão
•
03/09/2020, 08:16
Decisão
•
24/08/2020, 16:50
Decisão
•
31/07/2020, 14:35
Decisão
•
22/07/2020, 21:53
Documentos Diversos
•
01/07/2020, 14:53
Decisão
•
29/06/2020, 19:44
Decisão
•
22/06/2020, 18:22
Decisão
•
29/05/2020, 10:37
Decisão
•
25/05/2020, 19:19
Decisão
•
18/12/2019, 18:51
Decisão
•
18/12/2019, 18:45
Decisão
•
30/10/2019, 16:05
Decisão
•
17/10/2019, 15:00
Decisão
•
02/07/2019, 15:05
Decisão
•
25/06/2019, 14:08
Decisão
•
04/02/2019, 19:06
Decisão
•
04/02/2019, 17:02
Despacho
•
22/10/2018, 18:05