Apelação / Remessa Necessária 5004614-04.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF RIBEIRAO PRETO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL BALANIN

OAB/SP 220957·CPF·Representa: Réu

VINICIUS JUCA ALVES

OAB/SP 206993·CPF·Representa: Réu

MARIANA QUINTANILHA DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF RIBEIRAO PRETO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TATE & LYLE BRASIL S.A

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL S A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/03/2022, 01:23

Transitado em Julgado em 07/03/2022

08/03/2022, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 19:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 14:05

Prejudicado o recurso

03/03/2022, 21:29

Conclusos para admissibilidade recursal

18/02/2022, 07:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/02/2022, 13:33

Decorrido prazo de TATE & LYLE BRASIL S.A. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:40

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:40

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:20

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/03/2022, 01:23

Transitado em Julgado em 07/03/2022

08/03/2022, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 19:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•03/03/2022, 21:29

ACÓRDÃO

•14/01/2022, 18:20

04/03/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 14:05

Prejudicado o recurso

03/03/2022, 21:29

Conclusos para admissibilidade recursal

18/02/2022, 07:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/02/2022, 13:33

Decorrido prazo de TATE & LYLE BRASIL S.A. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:40

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:40

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 18:20

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

11/01/2022, 17:11

Sentença confirmada em parte

11/01/2022, 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

20/07/2021, 15:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

07/07/2021, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 01:28

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2021, 01:27

Decorrido prazo de TATE & LYLE BRASIL S.A. em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2021.

10/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

10/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 08:37

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

07/06/2021, 17:42

Juntada de certidão

03/03/2021, 15:24

Juntada de Petição de resposta

02/03/2021, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 12:16

Juntada de ato ordinatório

24/02/2021, 12:14

Juntada de Petição de agravo interno

22/02/2021, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2021, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

28/01/2021, 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2021.

28/01/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 23:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

26/01/2021, 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/12/2020, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 00:03

Publicado Intimação em 02/12/2020.

02/12/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 17:56

Juntada de ato ordinatório

27/11/2020, 17:54

Juntada de certidão

27/11/2020, 17:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/10/2020, 10:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/10/2020, 23:42

Decorrido prazo de TATE & LYLE BRASIL S.A. em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2020, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 00:08

Publicado Acórdão em 09/09/2020.

09/09/2020, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2020, 19:12

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 14:56

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

03/09/2020, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado

21/08/2020, 14:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:07

Decorrido prazo de TATE & LYLE BRASIL S.A. em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:07

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 12:18

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:05

Incluído em pauta para 19/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

10/07/2020, 14:05

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/06/2020, 15:10

Juntada de Petição de parecer

22/06/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 15:47

Juntada de certidão

03/06/2020, 15:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/06/2020, 15:46

Recebidos os autos

25/05/2020, 18:11

Distribuído por sorteio

25/05/2020, 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

25/05/2020, 18:11

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:16

DECISÃO

•07/06/2021, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 12:14

DECISÃO

•26/01/2021, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2020, 17:54

ACÓRDÃO

•03/09/2020, 14:56

ACÓRDÃO

•27/08/2020, 15:11

DESPACHO

•10/03/2020, 16:17

DESPACHO

•10/03/2020, 16:14

DESPACHO

•05/03/2020, 14:45

SENTENÇA

•04/11/2019, 16:40

SENTENÇA

•10/10/2019, 18:13

DESPACHO

•06/09/2019, 14:13

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•03/03/2022, 21:29

ACÓRDÃO

•14/01/2022, 18:20

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:16

DECISÃO

•07/06/2021, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 12:14

DECISÃO

•26/01/2021, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2020, 17:54

ACÓRDÃO

•03/09/2020, 14:56

ACÓRDÃO

•27/08/2020, 15:11

DESPACHO

•10/03/2020, 16:17

DESPACHO

•10/03/2020, 16:14

DESPACHO

•05/03/2020, 14:45

SENTENÇA

•04/11/2019, 16:40

SENTENÇA

•10/10/2019, 18:13

DESPACHO

•06/09/2019, 14:13

DECISÃO

•22/07/2019, 15:51