Procedimento Comum Cível 5000950-75.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000950-75.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARTHA REGINA RICARDO Advogado do(a) AUTOR: ROSIMEIRE DOS REIS SOUZA SILVA - SP155275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000950-75.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARTHA REGINA RICARDO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento do direito à pensão por morte, com o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos. Alega a autora, em síntese, que era companheira do Sr. Marcelo de Souza Santos. Assim, em razão de seu falecimento em 2.4.2014, teria direito à pensão morte. No entanto, o pedido (DER 22.2.2016) foi negado pelo INSS (processo administrativo NB 178.169.759-8), por falta de qualidade de dependente. A tutela antecipada foi indeferida por intermédia da decisão de Id. 15213169. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, sustentando que a autora não foi declarante do óbito e não consta na certidão de óbito a existência de união estável. Foi realizada audiência de instrução, em que foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas três testemunhas. Ato contínuo, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, saliento que o benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para se obter a implementação de pensão por morte, mister o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) evento morte; (ii) dependência econômica do requerente e (iii) qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, o evento morte foi demonstrado por certidão de óbito anexada aos autos (fl. 12 do Id. 14990068). A qualidade de segurado do “de cujus” também restou comprovada. Em consulta ao CNIS, verifica-se que ao tempo do óbito o segurado estava em gozo de auxílio-doença e mantinha vínculo empregatício. No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Consoante dispositivo acima transcrito, depreende-se que, sendo a pessoa beneficiária cônjuge ou companheiro e filho menor de 21 (vinte e um) anos, a dependência econômica é presumida. Em seu depoimento pessoal, a autora narrou que manteve união estável de 2005 até o falecimento do Sr. Marcelo. Disse que mantiveram endereço na COHAB de Carapicuíba e que o imóvel era de propriedade do pai do falecido. Disse que não realizou a internação do falecido. Relatou que não mantinha boa relação com o sogro, que foi o declarante do atestado de óbito. Informou, ainda, que pouco antes de falecer o Sr. Marcelo passou a abusar de drogas e álcool. Perguntada sobre as atividades laborais do “de cujus”, a autora não soube descrever a última função e disse que trabalhava para uma multinacional. O Sr. David é sobrinho da Sra. Martha e foi ouvido como informante. Disse que conheceu o Sr. Marcelo e que este era marido dela. Disse que moraram, inicialmente, na casa da Sra. Martha e, posteriormente, na casa do Sr. Marcelo na COHAB. Disse que nunca ficou sabendo do envolvimento do falecido com drogas. O Sr. Ronaldo foi ouvido como testemunha. Disse que conheceu o Sr. Marcelo, que este não era casado. Afirmou inicialmente que este morava com o pai dele. Depois, relatou que este morava com a Sra. Martha. Informou, ainda, que a Sra. Martha sempre morou em Quitaúna, Osasco, e que o Sr. Marcelo morou neste endereço até seu falecimento. Após ser confrontado sobre a contradição de seu depoimento, disse que trabalha e não tem muito contato com a autora. A testemunha Sra. Edna disse que o Sr. Marcelo morava em Carapicuíba e depois eles passaram a morar juntos. Informou que, inicialmente, moraram em Quitaúna e depois passaram a residir em Carapicuíba. Não demonstrou proximidade ao casal e relatou que não frequentava a casa. Os depoimentos não foram coesos, as testemunhas não demonstraram conhecimento do casal e o Sr. Ronaldo, inclusive, relatou que a autora sempre residiu em Quitaúna - Osasco e que o réu faleceu naquele endereço, quando na versão da autora e da Sra. Edna, ao final, ela residiria em Carapicuíba. O atestado de óbito também afirma que o endereço do “de cujus” era na COHAB II em Carapicuíba. As testemunhas não sabiam a causa do falecimento do Sr. Marcelo. Neste ponto, é de se destacar que a morte de uma pessoa jovem (36 anos), usualmente, faz com que pessoas próximas busquem informações acerca do ocorrido. Destaco, ainda, que o sobrinho da autora, que deveria ter maior familiaridade com a situação do casal, desconhecia que o “de cujus” estava envolvido com drogas e também não sabia a causa de seu falecimento. Chama a atenção a autora ter sido intimada a apresentar os documentos pessoais do falecido no processo administrativo e não estar na posse destes, como costuma acontecer com a única convivente na residência do falecido. Igualmente, é de se destacar que indagada sobre as atividades profissionais do falecido, a autora além de não saber a última função, não tenha relatado a situação descrita no CNIS de que o “de cujus” estava afastado há 9 (nove) meses, recebendo auxílio-doença, ao tempo do falecimento. Deve-se considerar também que na certidão de óbito a autora não constou como companheira do “de cujus”. Muito embora a autora demonstre que conviveu com o Sr. Marcelo e mantiveram endereço comum, as provas não evidenciaram que esta relação perdurou até o falecimento deste. Não há nos autos também prova da dependência econômica da autora em relação ao falecido. II. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da causa. A condenação da autora fica suspensa em decorrência concessão da justiça gratuita. Sem custas, em razão do deferimento da justiça gratuita a parte autora. O INSS é isento do pagamento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OSASCO, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(220)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTHA REGINA RICARDO em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de MARTHA REGINA RICARDO em 14/09/2023 23:59.

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