Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013613-78.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013613-78.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ATLAS COMPONENTES ELETRONICOS EIRELI Advogados do(a) IMPETRANTE: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821, MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A A parte impetrante pretende afastar o recolhimento da Taxa Siscomex majorada pela Portaria MF nº 257/2011 e INRFB nº 1.158/2011, mantendo os valores previstos na Lei nº 9.716/1998, abstendo-se a autoridade impetrada de praticar quaisquer atos tendentes a exigir o pagamento do valor majorado, com a consequente restituição/compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. Alega a parte impetrante que a majoração da referida Taxa por meio de Portaria viola o princípio da legalidade tributária e do não confisco, é desprovida de motivação e foi rejeitada pelos tribunais pátrios. Decisão que determinou a intimação da impetrante para justificar o interesse processual, tendo em vista a publicação da Portaria/ME 4131 de 14/04/2021, que revogou a Portaria/MF 357/2011, ora questionada na presente ação (ID 54801405). A impetrante apresentou petição (ID 56083197). O pedido de liminar foi deferido (ID 56219523). A União requereu seu ingresso no feito e informou que deixaria de interpor recurso nos termos da Portaria PGFN nº. 502/2016. No entanto, efetuou ponderações quanto à atualização da Taxa SISCOMEX pelos índices oficiais de correção monetária (ID 57226954). A autoridade impetrada, Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, prestou informações, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva quanto aos limites para cumprimento de eventual pedido de restituição/compensação (ID 57786575). O Parquet manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 58562497). Convertido o julgamento em diligência para que a impetrante se manifestasse sobre a preliminar na autoridade, em 10 (dez) dias e, se o caso, procedesse à emenda da inicial (ID 111360682). A impetrante apresentou emenda à inicial para incluir no polo passivo o Delegado da DERAT (ID 123304845). Deferida a inclusão da autoridade e determinada a requisição de informações (ID 135210444). Informações prestadas pela autoridade da DERAT (ID 150127920). Ciência do MPF (ID 170201373). É o essencial. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela autoridade impetrada da Delegacia da Alfândega. Firme é o entendimento jurisprudencial no sentido de não se exigir do impetrante o conhecimento minucioso da estrutura de organização e funcionamento do órgão ao qual está vinculado a autoridade impetrada, bastando, para o preenchimento das condições e requisitos de regularidade do mandado de segurança, indicar a provável autoridade responsável pela prática do ato inquinado como coator. Assim, suficiente a indicação do Delegado da Receita Federal para figurar no polo passivo do mandamus, pois as subdivisões administrativas e funcionais, oriundas de atos normativos infralegais da Receita Federal, não podem servir de obstáculo ao regular exercício do direito de ação pelo contribuinte. Ressalto, ademais, que apesar da alegada ilegitimidade passiva, a autoridade impetrada, Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, defendeu a constitucionalidade da cobrança da Taxa Siscomex nos termos majorados. Finalmente, persiste o interesse processual da impetrante, mesmo diante da publicação da Portaria/ME 4131 de 14/04/2021, que revogou a Portaria/MF 357/2011, haja vista o pleito de repetição/compensação do indébito pago no período de vigência da normatização anterior. Examino o mérito. Insurge-se a parte impetrante contra a majoração, por meio de Portaria, da Taxa Siscomex, inicialmente prevista na Lei nº 9.716/1998. A Taxa Siscomex foi instituída pela Lei nº 9.716/98, na razão de R$ 30,00 por declaração de importação e R$ 10,00 para cada adição de mercadoria à declaração de importação. Seu objetivo é o custeio das operações do sistema integrado de comércio exterior – Siscomex, sendo administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A taxa em comento pode ter seus valores reajustados, anualmente, mediante ato do ministro de Estado da Fazenda, conforme variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex, conforme contido no §2°, do artigo 3°, da Lei nº 9.716/98. Com base no mencionado dispositivo, através da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/11, houve o reajuste da taxa em 500%, aumentando o valor do preço de cada declaração de importação de R$ 30,00 para R$ 185,00 e aumentou de R$ 10,00 para R$ 29,50 cada adição de mercadorias à declaração de importação. Ainda que existam motivos para aumentar o valor da referida Taxa, dado o notório incremento da atividade fiscalizatória em termos de comércio exterior e tráfego aduaneiro, a majoração de tributo por ato infralegal é vedada pela legalidade tributária. A Lei nº 9.716/98, no seu artigo 3º, § 2º, permite ao Ministro da Fazenda estabelecer reajustes da taxa, mas não fixa balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. Por esta razão, a majoração de alíquotas trazida pela Portaria nº 257/2011 afronta o princípio da legalidade. Ademais, o Supremo Tribunal Federal mantém firme entendimento quanto à inconstitucionalidade da referida majoração por ato normativo infralegal. Nesse sentido: Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para permitir o processamento do recurso extraordinário. (RE 959274 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017). O E. Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária, assinalando que "diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal." (RE 1.095.001 AgR/SC, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 06/03/2018, Dje 28/05/2018). Destarte, pacificada a inconstitucionalidade da forma como modificado o quantum exigido, imprescindível o reconhecimento do direito da parte impetrante em proceder ao recolhimento do tributo na forma originariamente prevista, inclusive no que tange à compensação/restituição administrativa da diferença indevidamente paga. Nesse ponto, é importante consignar que o pedido da União, para que seja reconhecida a utilização de índice que reflita a correção monetária acumulada no período (desde a criação da taxa até o efetivo recolhimento pela impetrante), para determinação do quantum devido por ocasião da restituição, não pode ser acolhido. Isso porque muito embora os julgados por ela mencionados reconheçam que não há impedimento ao Poder Executivo para que atualize os valores previamente fixados na Lei nº. 9.716/1998, de acordo com os índices oficiais, não se tem notícia, e nem mesmo a própria União indica, qual seria o ato normativo editado para esse fim que teria definido o respectivo índice. Inclusive, a União “sugere” em sua manifestação a aplicação do IPCA para a correção monetária do período entre a criação da lei e o efetivo recolhimento da taxa pelo contribuinte, sem que, de fato, tenha sido adotada alguma medida nesse sentido pelo Poder Executivo para a atualização dos valores da Taxa SISCOMEX. Dessa forma, inexistente ato normativo válido que tenha realizado a correção monetária (mediante a definição do índice a ser aplicado), nos moldes indicados pela jurisprudência do STF, isto é, limitada aos índices oficiais, não se pode determinar que a impetrante somente obtenha a restituição da diferença do período pleiteado tendo como parâmetro sugerido a correção pelo IPCA. Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, extinguindo a ação com análise do mérito, CONFIRMO a liminar, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e CONCEDO a segurança pleiteada para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento da Taxa SISCOMEX de acordo com a majoração promovida pelos atos infralegais publicados, submetendo-a, por conseguinte, ao recolhimento pelos valores previstos em lei, atualmente no artigo 3º da Lei nº 9.716/1998, abstendo-se as autoridades impetradas de praticarem qualquer ato punitivo nesses termos. RECONHEÇO o direito da parte impetrante em compensar os valores recolhidos em excesso, observado o prazo quinquenal contado do ajuizamento da presente ação, cujo valor deverá ser corrigido pelo mesmo critério e índice aplicável à correção dos créditos tributários da União Federal, atualmente a SELIC. A compensação tributária, no entanto, ficará condicionada ao trânsito em julgado e será realizada exclusivamente na via administrativa. No que concerne à restituição, fica assegurado o direito à parte impetrante, relativamente aos tributos recolhidos desde o ajuizamento da ação até a efetiva implementação da ordem concessiva, mediante a expedição de precatório, conforme definido no Tema 831 do STF. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas pela União Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao TRF da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013613-78.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO) em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATLAS COMPONENTES ELETRONICOS EIRELI em 28/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(23)