Execução de Título Extrajudicial 5000321-89.2018.4.03.6113 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000321-89.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: JOSE ROBERTO SILVA Nome: JOSE ROBERTO SILVA Endereço: RUA ABILIO COUTINHO, 610, SAO JOAQUIM, FRANCA - SP - CEP: 14406-355 DESPACHO 1. executados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE. 1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso especial provido..EMEN: (RESP 201800416775, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/04/2018..DTPB:.) Caso haja a juntada de informações fiscais determino o sigilo dos documentos acostados visando resguardar o interesse das partes envolvidas no processo, conforme artigos 198, do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Anote-se a restrição. 3. Ao cabo das diligências, FRANCA / EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 5000321-89.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o pedido do exequente de consulta de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. Em caso de consulta positiva, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado ou carta precatória para penhora, avaliação e depósito. Para melhor aproveitamento dos atos processuais, deverá a serventia valer-se dos meios eletrônicos disponíveis para busca de informações não sigilosas e para transmissão de ordens judiciais (Renajud, Webservice, Arisp, etc). 2. Caso seja sem êxito a pesquisa no sistema Renajud, defiro a consulta de bens pelo sistema INFOJUD, trazendo-se aos autos as informações concernentes às três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Tal entendimento encontra lastro na posição adotada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, após a edição da Lei nº 11.382/2006, tornou-se desnecessário o prévio esgotamento das diligências tendentes à localização de bens do devedor para o deferimento do pedido de bloqueio pelo sistema BACENJUD, bem como que a referida posição firmada para o BACENJUD deve ser aplicada ao RENAJUD e ao INFOJUD, reconhecendo-se que estes são meios disponibilizados aos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito. Cumpra-se e intime-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(162)

legal

Todos os documentos(28)