Embargos à Execução 5033233-76.2021.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5033233-76.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: PEDRO LUIZ MARCILIO Advogado do(a) EMBARGANTE: REGIANE BONFIGLIO - SP384625 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5033233-76.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução, aforada por PEDRO LUIZ MARCILIO, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela, com vistas a obter provimento jurisdicional determine a suspensão do andamento da execução, bem como requer, liminarmente, que se determine que a empresa coexecutada WINNERS COMUNICAÇÃO Ltda proceda à “alteração dos sócios da empresa nos cadastros junto às concessionárias de serviços públicos, tais como, de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto, e demais instituições públicas e privadas que possua relacionamento ou qualquer negócio jurídico”, sob pena de multa diária, tudo conforme os fatos e fundamentos jurídicos constantes da exordial. A inicial veio acompanhada dos documentos. É o relatório do essencial. Decido. Inicialmente, defiro à parte embargante a concessão do benefício de justiça gratuita, bem como a prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 1048 do Código de processo Civil. Recebo os presentes embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o embargante não ofereceu garantia por penhora, depósito ou caução suficientes. INDEFIRO o pedido de liminar, porquanto não se encontram presentes os requisitos para sua concessão, sobretudo pelo fato de que a via eleita se revela inadequada para tal pretensão, que demanda ação própria. Proceda a Secretaria a anotação da associação do presente feito aos autos da ação n.º 5004664-07.2017.4.03.6100, certificando-se. Após, intime-se o embargado para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920 do CPC. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Juntada de Petição de pedido de desistência

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MARCILIO em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Despacho em 28/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(24)