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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 480,93

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Decorrido prazo de ANS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE GUARATINGUETA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(91)