Apelação / Remessa Necessária 5000594-63.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 03ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO MACHADO

OAB/SP 166229·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

POLYSISTEM IMPORTACAO E EXP DE POLICARBONATO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/03/2022, 11:02

Transitado em Julgado em 07/03/2022

08/03/2022, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 16:42

Juntada de Petição de cota ministerial

04/03/2022, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 12:12

Prejudicado o recurso

03/03/2022, 21:11

Prejudicado o recurso

03/03/2022, 15:07

Conclusos para admissibilidade recursal

22/02/2022, 14:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/02/2022, 14:21

Decorrido prazo de POLYSISTEM IMPORTACAO E EXP DE POLICARBONATO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:08

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:41

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 17:22

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/03/2022, 11:02

Transitado em Julgado em 07/03/2022

08/03/2022, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 16:42

Juntada de Petição de cota ministerial

04/03/2022, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

DECISÃO

•03/03/2022, 21:11

ACÓRDÃO

•14/01/2022, 18:25

04/03/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 12:12

Prejudicado o recurso

03/03/2022, 21:11

Prejudicado o recurso

03/03/2022, 15:07

Conclusos para admissibilidade recursal

22/02/2022, 14:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/02/2022, 14:21

Decorrido prazo de POLYSISTEM IMPORTACAO E EXP DE POLICARBONATO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:08

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:41

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:25

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

11/01/2022, 17:33

Sentença confirmada em parte

11/01/2022, 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:58

Conclusos para decisão

04/08/2021, 12:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

03/08/2021, 18:32

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:12

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

07/10/2020, 12:37

Decorrido prazo de POLYSISTEM IMPORTACAO E EXP DE POLICARBONATO LTDA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2020, 12:43

Publicado Intimação em 15/09/2020.

15/09/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 20:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 20:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

07/08/2020, 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2020, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 00:25

Publicado Intimação em 16/07/2020.

16/07/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 13:58

Juntada de ato ordinatório

14/07/2020, 13:57

Juntada de ato ordinatório

07/06/2019, 12:38

Juntada de certidão

17/05/2019, 13:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/05/2019, 10:20

Decorrido prazo de POLYSISTEM IMPORTACAO E EXP DE POLICARBONATO LTDA em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 00:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/04/2019, 15:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/04/2019, 00:00

Publicado Acórdão em 11/04/2019.

11/04/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição intercorrente

09/04/2019, 18:55

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 14:58

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.

08/04/2019, 14:58

Conhecido o recurso de parte e não-provido

05/04/2019, 18:16

Conhecido o recurso e provido em parte

05/04/2019, 18:16

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

03/04/2019, 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2019, 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2019, 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2019, 17:38

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 09:53

Incluído em pauta para 03/04/2019 14:00:00 15º andar - Q1.

27/02/2019, 09:52

Conclusos para decisão

12/02/2019, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2019, 23:33

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2019, 19:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2019, 18:11

Publicado Intimação em 28/01/2019.

28/01/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/01/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 17:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/01/2019, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 17:07

Retirado da sessão de julgamento

22/11/2018, 12:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2018, 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 16/10/2018.

16/10/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 16:32

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 16:32

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

10/10/2018, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

10/10/2018, 16:31

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 08:45

Incluído em pauta para 21/11/2018 14:00:00 15º andar - Q1.

10/10/2018, 08:45

Expedição de Outros documentos.

22/08/2017, 12:44

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

14/08/2017, 14:43

Recebidos os autos

14/08/2017, 14:43

Distribuído por sorteio

14/08/2017, 14:43

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:17

DECISÃO

•30/07/2021, 18:25

DECISÃO

•07/08/2020, 20:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2020, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2019, 12:38

ACÓRDÃO

•08/04/2019, 14:58

ACÓRDÃO

•04/04/2019, 15:23

DESPACHO

•22/01/2019, 15:42

DESPACHO

•04/08/2017, 18:16

SENTENÇA TIPO B

•04/08/2017, 14:40

SENTENÇA

•12/06/2017, 17:32

DESPACHO

•31/05/2017, 18:08

DECISÃO

•04/05/2017, 18:16

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•03/03/2022, 21:11

ACÓRDÃO

•14/01/2022, 18:25

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:17

DECISÃO

•30/07/2021, 18:25

DECISÃO

•07/08/2020, 20:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2020, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2019, 12:38

ACÓRDÃO

•08/04/2019, 14:58

ACÓRDÃO

•04/04/2019, 15:23

DESPACHO

•22/01/2019, 15:42

DESPACHO

•04/08/2017, 18:16

SENTENÇA TIPO B

•04/08/2017, 14:40

SENTENÇA

•12/06/2017, 17:32

DESPACHO

•31/05/2017, 18:08

DECISÃO

•04/05/2017, 18:16

DESPACHO

•11/04/2017, 14:33