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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 47.300,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Processos relacionados

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Partes do Processo

LAUDICEIA REGINA BRAGA

CPF

Autor

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Partes do Processo(217)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAUDICEIA REGINA BRAGA em 18/09/2024 23:59.

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(18)