Execução Fiscal 5005501-63.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2021

Valor da Causa

R$ 18.374.880,01

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE APARECIDO SIQUEIRA

OAB/SP 230440·CPF·Representa: Réu

FERNANDA BALBINO

CPF·Representa: Réu

KARINA FERREIRA ANDRADE

OAB/SP 205300·CPF·Representa: Réu

CRISTIAN MINTZ

OAB/SP 136652·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

FABRIMA MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FABRIMA MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 12:51

Juntada de ato ordinatório

02/04/2025, 12:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/04/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2025, 08:22

Conclusos para despacho

21/01/2025, 14:51

Decorrido prazo de FABRIMA MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2024, 12:40

Juntada de certidão

08/07/2024, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:02

Publicado Despacho em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:02

Juntada de certidão

03/07/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 13:49

Todas as movimentações(106)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 12:51

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•29/04/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 12:51

02/04/2025, 12:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/04/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2025, 08:22

Conclusos para despacho

21/01/2025, 14:51

Decorrido prazo de FABRIMA MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2024, 12:40

Juntada de certidão

08/07/2024, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:02

Publicado Despacho em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:02

Juntada de certidão

03/07/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 20:06

Conclusos para despacho

28/06/2024, 19:01

Juntada de certidão

28/06/2024, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 17:52

Juntada de Petição de comunicações

07/06/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 14:29

Conclusos para despacho

04/06/2024, 20:18

Juntada de Petição de diligência

25/04/2024, 20:30

Mandado devolvido parcialmente cumprido

25/04/2024, 18:03

Juntada de Petição de diligência

25/04/2024, 18:03

Decorrido prazo de FABRIMA MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:02

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

04/03/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 19:38

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:13

Juntada de Petição de outras peças

05/02/2024, 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2024, 19:10

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 19:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/01/2024, 18:44

Juntada de certidão

11/01/2024, 18:16

Juntada de certidão

11/01/2024, 17:51

Juntada de certidão

07/10/2022, 13:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:03

Decorrido prazo de FABRIMA MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

31/05/2022, 09:32

Juntada de certidão

30/05/2022, 11:39

Publicado Decisão em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 11:40

Expedição de Carta de citação.

19/05/2022, 11:38

Juntada de certidão

19/05/2022, 11:37

Proferida decisão interlocutória

18/05/2022, 19:55

Juntada de certidão

16/05/2022, 16:06

Conclusos para decisão

13/05/2022, 13:29

Juntada de Petição de outras peças

13/05/2022, 11:11

Juntada de certidão

06/05/2022, 15:16

Juntada de certidão

28/03/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 14:40

Conclusos para despacho

28/03/2022, 14:25

Juntada de certidão

25/03/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:38

Juntada de certidão

16/03/2022, 15:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/03/2022, 14:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/03/2022, 14:53

Juntada de certidão

15/03/2022, 17:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/03/2022, 16:51

Juntada de certidão

14/03/2022, 17:31

Juntada de certidão

14/03/2022, 16:52

Proferida decisão interlocutória

11/03/2022, 21:26

Conclusos para decisão

09/03/2022, 18:38

Juntada de certidão

09/03/2022, 17:19

Juntada de certidão

09/03/2022, 16:53

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 18:48

Decorrido prazo de FABRIMA MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:48

Mandado devolvido parcialmente cumprido

02/02/2022, 18:44

Juntada de Petição de diligência

02/02/2022, 18:44

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 01:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:14

Juntada de Petição de outros documentos

28/01/2022, 08:48

Juntada de certidão

27/01/2022, 14:50

Juntada de certidão

27/01/2022, 14:42

Juntada de Petição de substabelecimento

27/01/2022, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FABRIMA MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA BALBINO - SP408616, KARINA FERREIRA ANDRADE - SP205300, CRISTIAN MINTZ - SP136652 D E S P A C H O Num. 239657258: Manifeste-se, a União, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do teor da Exceção de Pré-Executividade. Sem prejuízo, considerando que a existência de recuperação judicial não suspende a execução fiscal e na esteira do princípio de cooperação judiciária esculpido pelo art. 69 do CPC, comunique-se ao MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, pelo meio mais célere, acerca da constrição realizada nestes autos, bem como para que, em sendo o caso, determine a substituição do ato de constrição, conforme preceitua o seguinte dispositivo da Lei nº 11.101/05: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Esta decisão servirá como ofício. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005501-63.2021.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, na data de validação do sistema.

17/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 18:26

Conclusos para despacho

14/01/2022, 17:18

Juntada de Petição de outras peças

14/01/2022, 14:56

Juntada de Petição de outras peças

13/01/2022, 19:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/01/2022, 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2021, 17:01

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 15:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/10/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 11:52

Conclusos para despacho

02/07/2021, 15:48

Juntada de certidão

02/07/2021, 15:17

Recebidos os autos

25/06/2021, 13:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

25/06/2021, 13:53

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2021, 12:35

Distribuído por sorteio

25/06/2021, 12:35

Despacho

•03/07/2024, 13:49

Despacho

•02/07/2024, 20:06

Despacho

•05/06/2024, 14:29

Comunicações

•10/05/2024, 12:10

Despacho

•05/02/2024, 19:38

Decisão

•19/05/2022, 11:40

Decisão

•18/05/2022, 19:55

Despacho

•28/03/2022, 14:40

Decisão

•11/03/2022, 21:26

Despacho

•14/01/2022, 18:26

Outros Documentos

•13/01/2022, 18:39

Despacho

•15/07/2021, 11:52