Embargos à Execução Fiscal 5001567-03.2021.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 8.174.862,33

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

NEXANS BRASIL S/A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR

OAB/SP 195721·CPF·Representa: Autor

MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR

OAB/SP 244478·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

NEXANS BRASIL S/A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NEXANS BRASIL S/A em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:45

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 11:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/04/2026, 19:26

Juntada de certidão

10/04/2026, 12:20

Conclusos para decisão

19/02/2026, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 13:32

Juntada de certidão

21/01/2026, 13:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de NEXANS BRASIL S/A em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:44

Juntada de Petição de ciência

21/10/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:21

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de NEXANS BRASIL S/A em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:45

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 11:23

Sentença

•10/04/2026, 19:26

13/04/2026, 11:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/04/2026, 19:26

Juntada de certidão

10/04/2026, 12:20

Conclusos para decisão

19/02/2026, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 13:32

Juntada de certidão

21/01/2026, 13:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de NEXANS BRASIL S/A em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:44

Juntada de Petição de ciência

21/10/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:21

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 15:14

Conclusos para decisão

10/10/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2025, 14:02

Decorrido prazo de NEXANS BRASIL S/A em 19/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:37

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 19:37

Conclusos para decisão

11/09/2025, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:39

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2025, 20:48

Conclusos para decisão

25/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2025, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 03:23

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 03:23

Expedição de outros documentos

29/07/2025, 21:04

Expedição de outros documentos

29/07/2025, 20:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2025, 15:26

Conclusos para decisão

30/05/2025, 14:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/05/2025, 14:57

Conclusos para despacho

23/05/2025, 19:53

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

23/05/2025, 19:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/05/2025, 19:52

Conclusos para decisão

23/05/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 13:19

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 11:50

Juntada de Petição de laudo (outros)

29/11/2024, 11:49

Juntada de Petição de laudo (outros)

29/11/2024, 11:49

Juntada de Petição de laudo (outros)

29/11/2024, 11:48

Juntada de Petição de laudo (outros)

29/11/2024, 11:48

Conclusos para decisão

15/09/2024, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2024, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 15:27

Conclusos para despacho

18/01/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2023, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 15:26

Juntada de ato ordinatório

03/10/2023, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 14:28

Expedição de outros documentos

06/07/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2023, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 13:16

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 15:16

Proferida decisão interlocutória

03/03/2023, 19:34

Conclusos para decisão

08/02/2023, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 10:16

Juntada de Petição de réplica

12/09/2022, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:02

Publicado Despacho em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 16:12

Conclusos para despacho

24/08/2022, 15:43

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

24/08/2022, 15:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

10/03/2022, 23:53

Decorrido prazo de NEXANS BRASIL S/A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:10

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: NEXANS BRASIL S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR - SP195721, MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR - SP244478 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Preliminarmente, retifique-se a classe da ação para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Sem prejuízo, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001567-03.2021.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá recebo os Embargos. Via de regra, os Embargos à Execução não são recebidos no efeito suspensivo, salvo se presentes os requisitos legais. Observo que a garantia prestada pela parte embargante consistiu na apresentação de Seguro Garantia em montante integral da dívida em cobro. Com base no decidido pelo E. STJ, nos autos do REsp. 1.272.827 (1ª Seção, Rel. Mauro Campbell Marques), submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal deve acompanhar a sistemática do atual artigo 919-A, 1º, do NCPC, ou seja, 1) garantia da execução, 2) risco do prosseguimento da execução poder causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e 3) relevância do fundamento. No caso concreto, a execução imediata da garantia poderia acarretar ao executado dano de difícil reparação, isso é, sua submissão, em caso de procedência destes embargos, ao notoriamente moroso regime da repetição do indébito que culmina com a expedição do precatório. Ademais, o tipo de garantia ofertada permite que, caso seja necessário, sua execução se opere de modo rápido, eficaz e sem entraves. Portanto, presentes a relevância dos fundamentos e o "periculum in mora", com base no artigo 919-A, 1º, do NCPC, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO aos presentes Embargos à Execução Fiscal. Abra-se vista à parte embargada para IMPUGNAÇÃO, no prazo legal. Intimem-se. GUARATINGUETá, 17 de dezembro de 2021.

17/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 18:29

Conclusos para despacho

17/12/2021, 08:26

Recebidos os autos

02/09/2021, 12:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/09/2021, 12:24

Juntada de certidão

02/09/2021, 12:24

Recebido pelo Distribuidor

01/09/2021, 20:30

Distribuído por dependência

01/09/2021, 20:30

Sentença

•10/04/2026, 12:20

Despacho

•17/10/2025, 16:00

Despacho

•17/10/2025, 15:14

Despacho

•16/09/2025, 11:47

Despacho

•15/09/2025, 19:37

Decisão

•27/08/2025, 11:49

Decisão

•26/08/2025, 20:48

Decisão

•29/07/2025, 20:45

Decisão

•29/07/2025, 15:26

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 13:50

Decisão

•27/11/2024, 19:04

Despacho

•20/05/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 15:26

Todos os documentos(20)

Sentença

•13/04/2026, 11:23

Sentença

•10/04/2026, 19:26

Sentença

•10/04/2026, 12:20

Despacho

•17/10/2025, 16:00

Despacho

•17/10/2025, 15:14

Despacho

•16/09/2025, 11:47

Despacho

•15/09/2025, 19:37

Decisão

•27/08/2025, 11:49

Decisão

•26/08/2025, 20:48

Decisão

•29/07/2025, 20:45

Decisão

•29/07/2025, 15:26

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 13:50

Decisão

•27/11/2024, 19:04

Despacho

•20/05/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 15:26

Decisão

•07/03/2023, 15:16

Decisão

•03/03/2023, 19:34

Despacho

•24/08/2022, 16:12

Despacho

•14/01/2022, 18:29