Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048831-37.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2022

Valor da Causa

R$ 267.145,14

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 08:58

Transitado em Julgado em 18/07/2025

21/07/2025, 08:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de CRISTINA DANTAS DE CASTRO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:43

Publicado Sentença em 26/05/2025.

26/05/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 10:00

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 19:17

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:24

Publicado Despacho em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:24

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 08:58

Transitado em Julgado em 18/07/2025

21/07/2025, 08:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de CRISTINA DANTAS DE CASTRO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 15:49

Despacho de Inspeção

•16/05/2025, 10:00

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/05/2025, 00:43

Publicado Sentença em 26/05/2025.

26/05/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 10:00

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 19:17

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:24

Publicado Despacho em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 10:11

Conclusos para despacho

27/03/2025, 17:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/03/2025, 17:07

Juntada de certidão

27/03/2025, 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/02/2025, 12:36

Juntada de certidão

04/02/2025, 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 05:02

Decorrido prazo de CRISTINA DANTAS DE CASTRO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de CRISTINA DANTAS DE CASTRO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de CRISTINA DANTAS DE CASTRO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 20:03

Publicado Despacho em 06/11/2024.

06/11/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 00:09

Publicado Despacho em 30/10/2024.

30/10/2024, 00:09

Conclusos para despacho

29/10/2024, 12:08

Juntada de certidão

29/10/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 17:00

Conclusos para despacho

28/10/2024, 15:48

Decorrido prazo de CRISTINA DANTAS DE CASTRO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:06

Publicado Decisão em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 12:31

Proferida decisão interlocutória

22/10/2024, 18:03

Conclusos para decisão

22/10/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2024, 14:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:10

Publicado Despacho em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 12:54

Expedição de Informação

02/10/2024, 10:38

Recebidos os autos

02/10/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 12:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:04

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/09/2024, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 00:07

Publicado Despacho em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

16/09/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 10:31

Conclusos para despacho

12/09/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2024, 13:41

Decorrido prazo de CRISTINA DANTAS DE CASTRO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:06

Publicado Despacho em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 13:27

Conclusos para despacho

21/08/2024, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 20:02

Publicado Despacho em 13/08/2024.

13/08/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 15:33

Conclusos para despacho

08/08/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2024, 10:59

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 14:31

Conclusos para despacho

15/07/2024, 13:46

Recebidos os autos

29/06/2024, 21:58

Expedição de Informação

29/06/2024, 21:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2024, 15:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de CRISTINA DANTAS DE CASTRO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:12

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

01/04/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2024, 17:55

Juntada de inss - demanda concluída

28/03/2024, 01:30

Recebidos os autos

28/03/2024, 01:30

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/03/2024, 10:39

Conclusos para despacho

26/03/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2024, 11:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de CRISTINA DANTAS DE CASTRO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:19

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

24/01/2024, 00:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

10/01/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 15:25

Conclusos para despacho

08/01/2024, 13:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/01/2024, 12:33

Recebidos os autos

18/12/2023, 13:03

Juntada de Petição de intimação de pauta

18/12/2023, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/08/2022, 10:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:35

Decorrido prazo de CRISTINA DANTAS DE CASTRO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2022, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:05

Publicado Despacho em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 12:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/07/2022, 19:58

Conclusos para despacho

12/07/2022, 17:55

Juntada de Petição de apelação

12/07/2022, 17:16

Publicado Sentença em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 13:48

Julgado procedente em parte o pedido

07/07/2022, 18:39

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 13:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2022, 22:16

Juntada de Petição de réplica

17/05/2022, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:11

Publicado Despacho em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 21:21

Conclusos para despacho

28/04/2022, 16:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de CRISTINA DANTAS DE CASTRO em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 20:53

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 20:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 19:27

Conclusos para despacho

23/03/2022, 18:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

04/03/2022, 09:54

Recebidos os autos

04/03/2022, 09:54

Juntada de certidão

04/03/2022, 09:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2022, 09:50

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2022, 18:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:14

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CRISTINA DANTAS DE CASTRO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIA SERODIO - SP275964 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0048831-37.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito a esta 7ª Vara Federal Previdenciária, requerendo o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. Ratifico, por ora, os atos praticados. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ratifica a contestação apresentada, documento ID de nº 176882585. Sem prejuízo, remetam-se os autos a SEDI para que proceda a juntada do termo de autuação destes autos. Após, prossiga-se o feito nos seus regulares termos. Intimem-se, SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 17:22

Conclusos para despacho

14/02/2022, 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/02/2022, 15:47

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

10/02/2022, 15:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

10/02/2022, 15:39

Recebido pelo Distribuidor

09/02/2022, 21:31

Decorrido prazo de CRISTINA DANTAS DE CASTRO em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

02/02/2022, 01:40

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTINA DANTAS DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: JULIA SERODIO - SP275964 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0048831-37.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Em atenção ao despacho proferido no ID 176882587, a patrona da parte autora apresentou petição em que renuncia o valor do crédito excedente a 60 salários mínimos (ID 176884052). Todavia, verifico que entre os poderes específicos outorgados pela parte autora ao seu patrono nestes autos (fl. 01 do id 176882566), não consta a possibilidade expressa de renunciar a qualquer direito. Assim, atentando-se ao disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 05 dias, junte aos autos nova procuração (atualizada), onde conste poderes específicos para que o seu patrono renuncie os valores excedentes a 60 salários mínimos nos autos ou apresente declaração de renúncia assinada pela parte autora. Não havendo o integral (e adequado) cumprimento desta determinação judicial, os autos serão remetidos a uma das Varas Previdenciárias desta Subseção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 17:15

Conclusos para decisão

13/01/2022, 17:46

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301283532 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

29/11/2021, 15:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301283532 - - (DESPACHO) 2021/6301283532 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

29/11/2021, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 23/11/2021 DESPACHO JEF2021/6301283532

23/11/2021, 07:09

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301283532 - CRISTINA DANTAS DE CASTRO

23/11/2021, 07:09

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301283532 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000442

19/11/2021, 13:40

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301283532

18/11/2021, 13:23

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301283532 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

18/11/2021, 13:23

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6301042743 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/08/2021, 13:34

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6301042743 - - (MANDADO) 2021/6301042743 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/08/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6301042743 - Nº 2021/6301042743 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

12/08/2021, 23:49

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 01/07/2021 DESPACHO JEF2021/6301138351

01/07/2021, 11:47

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301138351 - CRISTINA DANTAS DE CASTRO

01/07/2021, 11:47

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301138351 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000243

29/06/2021, 13:34

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301138351

28/06/2021, 17:28

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 25/06/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6301000119

25/06/2021, 12:18

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6301000119 - EXP. 2021/6301000236

23/06/2021, 13:55

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 12ª VARA GABINETE

22/06/2021, 10:42

Despacho

•28/03/2025, 10:11

Despacho

•30/10/2024, 13:29

Despacho

•28/10/2024, 17:41

Despacho

•28/10/2024, 17:00

Decisão

•23/10/2024, 12:30

Decisão

•22/10/2024, 18:03

Despacho

•01/10/2024, 12:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/09/2024, 14:56

Despacho

•16/09/2024, 13:45

Despacho

•13/09/2024, 10:31

Despacho

•21/08/2024, 13:27

Despacho

•08/08/2024, 15:33

Despacho

•19/07/2024, 14:31

Todos os documentos(33)

Sentença

•22/05/2025, 15:49

Despacho de Inspeção

•16/05/2025, 10:00

Despacho

•28/03/2025, 10:11

Despacho

•30/10/2024, 13:29

Despacho

•28/10/2024, 17:41

Despacho

•28/10/2024, 17:00

Decisão

•23/10/2024, 12:30

Decisão

•22/10/2024, 18:03

Despacho

•01/10/2024, 12:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/09/2024, 14:56

Despacho

•16/09/2024, 13:45

Despacho

•13/09/2024, 10:31

Despacho

•21/08/2024, 13:27

Despacho

•08/08/2024, 15:33

Despacho

•19/07/2024, 14:31

Despacho

•01/04/2024, 13:36

Despacho

•28/03/2024, 17:55

Despacho

•08/01/2024, 15:25

Acórdão

•16/10/2023, 17:36

Acórdão

•16/10/2023, 12:06

Despacho

•13/07/2022, 12:07

Despacho

•12/07/2022, 19:58

Sentença

•08/07/2022, 13:48

Sentença

•07/07/2022, 18:39

Despacho

•28/04/2022, 21:21

Despacho

•24/03/2022, 13:37

Despacho

•23/03/2022, 19:27

Despacho

•15/02/2022, 17:34

Despacho

•14/02/2022, 17:22

Despacho

•14/01/2022, 18:29

Despacho

•14/01/2022, 17:15

Despacho

•18/11/2021, 13:23

Despacho

•28/06/2021, 17:28