Apelação / Remessa Necessária 5003294-85.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2021

Valor da Causa

R$ 109.203,32

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR VALIM CAMPOS

OAB/SP 340095·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

POMPES INDUSTRIA E COMERCIO DE CINTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/03/2023, 19:00

Juntada de certidão

27/03/2023, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/10/2022, 12:33

Juntada de certidão

06/10/2022, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 09:25

Juntada de ato ordinatório

04/10/2022, 09:24

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

03/10/2022, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:03

Publicado Decisão em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 15:00

Prejudicado o recurso

13/09/2022, 15:26

Recurso Especial não admitido

13/09/2022, 15:26

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/03/2023, 19:00

Juntada de certidão

27/03/2023, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

06/10/2022, 12:33

Juntada de certidão

06/10/2022, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•27/03/2023, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 09:25

05/10/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 09:25

Juntada de ato ordinatório

04/10/2022, 09:24

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

03/10/2022, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:03

Publicado Decisão em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 15:00

Prejudicado o recurso

13/09/2022, 15:26

Recurso Especial não admitido

13/09/2022, 15:26

Conclusos para admissibilidade recursal

24/08/2022, 22:45

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 22:55

Juntada de certidão

18/08/2022, 22:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/08/2022, 10:51

Juntada de Petição de recurso especial

17/08/2022, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 17:53

Publicado Acórdão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 09:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2022, 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2022, 18:21

Juntada de certidão de julgamento

21/07/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/06/2022, 14:39

Conclusos com embargos de declaração

29/03/2022, 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/03/2022, 20:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:12

Publicado Despacho em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 15:22

Conclusos com embargos de declaração

04/02/2022, 14:30

Juntada de certidão

04/02/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:41

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:29

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/01/2022, 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:29

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

19/08/2021, 13:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

18/08/2021, 08:11

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

18/08/2021, 00:19

Decorrido prazo de POMPES INDUSTRIA E COMERCIO DE CINTOS LTDA - EPP em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2021, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2021, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 00:16

Publicado Intimação em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 16:00

Juntada de ato ordinatório

05/07/2021, 15:58

Juntada de certidão

05/07/2021, 15:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/07/2021, 17:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/06/2021, 17:47

Decorrido prazo de POMPES INDUSTRIA E COMERCIO DE CINTOS LTDA - EPP em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 00:20

Publicado Acórdão em 11/05/2021.

11/05/2021, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 17:04

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

07/05/2021, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2021, 17:11

Juntada de certidão de julgamento

06/05/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:03

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2021, 08:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/02/2021, 16:37

Recebidos os autos

03/02/2021, 20:45

Distribuído por sorteio

03/02/2021, 20:45

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2021, 20:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 09:24

DECISÃO

•14/09/2022, 15:00

DECISÃO

•13/09/2022, 15:26

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 09:26

ACÓRDÃO

•22/07/2022, 19:04

DESPACHO

•08/02/2022, 15:25

DESPACHO

•07/02/2022, 15:22

ACÓRDÃO

•14/01/2022, 18:29

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:08

DECISÃO

•18/08/2021, 00:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2021, 15:58

ACÓRDÃO

•07/05/2021, 17:04

ACÓRDÃO

•07/05/2021, 11:46

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•27/03/2023, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 09:24

DECISÃO

•14/09/2022, 15:00

DECISÃO

•13/09/2022, 15:26

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 09:26

ACÓRDÃO

•22/07/2022, 19:04

DESPACHO

•08/02/2022, 15:25

DESPACHO

•07/02/2022, 15:22

ACÓRDÃO

•14/01/2022, 18:29

ACÓRDÃO

•10/01/2022, 17:08

DECISÃO

•18/08/2021, 00:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2021, 15:58

ACÓRDÃO

•07/05/2021, 17:04

ACÓRDÃO

•07/05/2021, 11:46

DESPACHO

•14/12/2020, 14:37

DESPACHO

•11/12/2020, 19:25

SENTENÇA

•25/06/2020, 21:48

SENTENÇA

•25/06/2020, 20:46

DESPACHO

•20/03/2020, 16:54

DESPACHO

•20/03/2020, 16:19

DECISÃO

•10/03/2020, 12:39

DECISÃO

•09/03/2020, 16:04

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•03/03/2020, 08:37