Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500032-96.2004.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500032-96.2004.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEOVIR APARECIDA GABRIEL Advogados do(a) AUTOR: LEONICE LEMES DA SILVA - SP361143, CLAUDIA MARIA DA SILVA - SP360919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O MAURO GABRIEL, MAURILIO APARECIDO GABRIEL, MOACIR GABRIEL, DIMAS GABRIEL, MARIA DO CARMO GABRIEL MENDES E MARIO GABRIEL FILHO formulam pedido de habilitação nos presentes autos, em virtude do óbito do autor, ocorrido em 12/08/2015. Nos termos do art 112 da Lei nº 8213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso) Assim, diante da documentação trazida pelos requerentes, demonstrando a condição de sucessores da autora na ordem civil, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0500032-96.2004.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo DEFIRO o pedido de habilitação formulado Anote-se no sistema processual a alteração do polo ativo, de modo a incluir os sucessores da autora na ordem civil, a saber: MAURO GABRIEL, filho, CPF nº 377.724.818-53, a quem caberá a cota-parte de 1/6 dos valores devidos; MAURILIO APARECIDO GABRIEL, filho, CPF nº 144.473.478-49, a quem caberá a cota-parte de 1/6 dos valores devidos; MOACIR GABRIEL, filho, CPF nº 588.482.408-44, a quem caberá a cota-parte de 1/6 dos valores devidos; DIMAS GABRIEL, filho, CPF nº 515.116.068-00, a quem caberá a cota-parte de 1/6 dos valores devidos; MARIA DO CARMO GABRIEL MENDES, filha, CPF nº 983.413.838-53, a quem caberá a cota-parte de 1/6 dos valores devidos; MARIO GABRIEL FILHO, filho, CPF nº 038.705.938-57, a quem caberá a cota-parte de 1/6 dos valores devidos. Considerando as instruções contidas no Comunicado 03/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, se houver mais de um herdeiro habilitado, a nova requisição deverá ser expedida em nome de apenas um herdeiro, à ordem deste juízo e com a observação de que a requerente é herdeiro da autora falecida. Nestes casos, após a liberação dos valores, a instituição bancária detentora da conta de depósito judicial deverá ser oficiada para que libere os valores respeitando as cotas-partes fixadas neste despacho que deferiu a habilitação. Após a regularização do polo ativo, oficie-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, anexe aos autos a “Planilha de Cálculos” Com a devida anexação, remetam-se os autos à Seção de RPV/PRC para nova expedição do necessário em favor dos sucessores habilitados, na forma do artigo 3º da Lei nº 13463/2017. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(225)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR GABRIEL em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GABRIEL MENDES em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO GABRIEL FILHO em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURILIO APARECIDO GABRIEL em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURO GABRIEL em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEOVIR APARECIDA GABRIEL em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIMAS GABRIEL em 01/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(92)