Execução de Título Judicial 5000038-21.2022.4.03.6309 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000038-21.2022.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO THEODORO Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE SAKAMOTO - SP253703 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A respeito do pedido liminar, o artigo 294 do CPC/2015 permite a concessão da tutela provisória fundada na urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015) Já a tutela de evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas exige, dentre outras hipóteses, o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ou, ainda, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. A propósito da tutela antecipada, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "As medidas inerentes à tutela antecipada têm nítido e deliberado caráter satisfativo, sendo impertinentes quanto a elas as restrições que se fazem à satisfatividade em matéria cautelar. Elas, incidem sobre o próprio direito e não consistem em meios colaterais de ampará-los, como se dá com as cautelares. Nem por isso o exercício dos direitos antes do seu seguro reconhecimento em sentença deve ser liberado a ponto de criar situações danosas ao adversário, cuja razão na causa ainda não ficou descartada. É difícil conciliar o caráter satisfativo da antecipação e a norma que a condicionaria à reversibilidade dos efeitos do ato concessivo (art. 273, §2º). Some-se ainda a necessidade de preservar os efeitos da sentença que virá a final, a qual ficará prejudicada quando não for possível restabelecer a situação primitiva." (A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros 2ª ed., 95.) No caso concreto, a parte autora refere haver celebrado com a Ré contrato de empréstimo consignado. Sustenta ter sido surpreendido por uma carta de cobrança, informando-lhe acerca da ausência de pagamento de parcela do aludido negócio jurídico. Assevera, ainda, que, ao consultar os cadastros de inadimplentes, teve ciência de que seu nome havia sido negativado pela Caixa Econômica Federal. Aduz que tal restrição é indevida, pois referida parcela teria sido devidamente quitada mediante desconto em seus proventos de aposentadoria. Requer liminarmente que seu nome seja excluído dos cadastros do SCPC e SERASA. Não obstante a argumentação apresentada na peça inicial, entendo que a constatação dos fatos e dos demais requisitos legais autorizadores da tutela de urgência, depende, no entanto, da regular instrução do feito, com análise mais aprofundada das provas pertinentes, sendo que à primeira vista não está bem discernido o direito e, consequentemente, não há o convencimento deste Juízo quanto à verossimilhança das alegações. Ademais, em que pese a parte autora alegar que as parcelas do contrato de empréstimo objeto dos autos foram devidamente adimplidas, entendo, em sede de cognição sumária, que os demonstrativos de pagamento do Id. 238922840 (fls. 22/86) não são capazes de comprovar suas alegações, na medida em que não fazem qualquer menção aos contratos objeto do aviso de restrição do Id. 238923109 (contratos n°. 01212869110000675183 e 01212869110000684921), assim como o valor debitado nos proventos de aposentadoria (R$ 505,06) diverge das quantias indicadas na negativação (R$ 403,33 e R$ 107,78). Outrossim, o documento do Id. 238923112 (fls. 88) é expresso ao informar ao demandante a ausência de repasse das parcelas do contrato de n°. 01212869110000684921, facultando-lhe comparecer a uma agência da CEF a fim de elucidar os fatos, no entanto, não consta dos autos qualquer indicativo de que tal providência tenha sido realizada. Pelo contrário, por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência acostado ao Id. 238923121 (fls. 90/91), a parte autora limitou-se a informar haver realizado contato telefônico com a instituição financeira, sem, no entanto, apresentar-lhe os correspondentes demonstrativos de pagamento das parcelas dos contratos objeto da negativação. Logo, apenas com a citação da parte ré e a apresentação de sua defesa, com as informações e documentos necessários ao deslinde da causa, é que será possível a verificação da existência do alegado direito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000038-21.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para que conteste o feito no prazo legal e junte cópias dos documentos administrativos afetos ao caso. Concomitantemente a isto, expeçam-se ofícios ao SCPC e ao SERASA para que informem e comprovem nos autos os históricos de inscrições no nome do Autor da demanda, senhor José Roberto Theodoro (CPF 851.989.278-72). Do mesmo modo, expeça-se ofício à autarquia estadual São Paulo Previdência (SPPREV – Av. Rangel Pestana, n°. 300, Centro, São Paulo, CEP 01.017-911) a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nos autos os demonstrativos de repasse vinculados ao(s) contrato(s) de empréstimo consignado celebrado(s) pelo autor com a Caixa Econômica Federal. Com a vinda de todas as informações, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Defiro a prioridade de tramitação à parte autora nos termos do inciso I, do art. 1.048 do CPC, tendo em vista contar com 67 (sessenta e sete) anos de idade. Contudo, advirto que a prioridade abrange a quase totalidade de ações em curso neste Juízo, razão pela qual, dentre os prioritários, deve ser obedecida preferencialmente a ordem de ajuizamento da demanda, não havendo, no caso, qualquer razão para desobediência da regra. Intime-se. Cumpra-se.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(98)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO THEODORO em 19/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO THEODORO em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

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